Procedimento Comum Cível 0842457-60.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:45

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 07:26

Transitado em Julgado em 18/11/2025

18/11/2025, 07:26

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:32

Juntada de Petição de informações prestadas

27/10/2025, 10:45

Publicado Sentença em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO NEVES SPINDOLA REU: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0842457-60.2025.8.15.2001 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 124511416), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Neste caso, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. Assim, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários na forma pactuada. Defiro a renúncia ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com baixas no sistema. João Pessoa, 21 de outubro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO NEVES SPINDOLA REU: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0842457-60.2025.8.15.2001 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 124511416), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Neste caso, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. Assim, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários na forma pactuada. Defiro a renúncia ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com baixas no sistema. João Pessoa, 21 de outubro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Homologada a Transação

21/10/2025, 11:11

Determinado o arquivamento

21/10/2025, 11:11

Conclusos para julgamento

20/10/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:14

Todas as movimentações(28)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:45

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 07:26

Transitado em Julgado em 18/11/2025

18/11/2025, 07:26

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:32

Juntada de Petição de informações prestadas

27/10/2025, 10:45

Publicado Sentença em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO NEVES SPINDOLA REU: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0842457-60.2025.8.15.2001 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 124511416), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Neste caso, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. Assim, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários na forma pactuada. Defiro a renúncia ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com baixas no sistema. João Pessoa, 21 de outubro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO NEVES SPINDOLA REU: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0842457-60.2025.8.15.2001 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 124511416), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Neste caso, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. Assim, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários na forma pactuada. Defiro a renúncia ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com baixas no sistema. João Pessoa, 21 de outubro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Homologada a Transação

21/10/2025, 11:11

Determinado o arquivamento

21/10/2025, 11:11

Conclusos para julgamento

20/10/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:14

Publicado Decisão em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDO NEVES SPINDOLA REU: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA DECISÃO O Promovente requereu a gratuidade judicial, sob o argumento de que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Juntaram-se aos autos cópias de seu contracheque e declaração IRPF (IDs 121032258 e 121032259). Do exame desses documentos, percebe-se que o Promovente aufere renda mensal líquida em média de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e rendimentos tributáveis anuais no importe de R$ 101.662,90 (cento e um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e noventa centavos). Não se pode afirmar que o Promovente seja "pobre na forma da lei", a ponto de não poder arcar com as custas e despesas processuais. Com o advento do CPC/2015, é possível ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, reduzir percentualmente o valor das custas processuais, assim como parcelar tal valor, de modo a permitir o acesso à justiça, mas sem conceder a gratuidade de forma aleatória e sem demonstração cabal de que a parte seja merecedora de tal benefício, nos termos do art. 98, § 5º e 6º do mencionado diploma legal. Neste caso, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0842457-60.2025.8.15.2001 INDEFIRO A GRATUIDADE JUDICIAL e aplico os dispositivos legais referidos, para o fim de reduzir o valor das custas processuais em 50% (cinquenta por cento), com parcelamento em 2 (duas) vezes. Intime-se o Promovente, por seu(s) advogado(s), para que recolha a primeira parcela das custas processuais, na forma acima delimitada, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo recolher a segunda parcela até 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de cancelamento da distribuição. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, voltem-me os autos conclusos para exame do pedido de tutela antecipada. João Pessoa, 1º de outubro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FERNANDO NEVES SPINDOLA - CPF: 255.324.802-49 (AUTOR).

01/10/2025, 06:10

Determinada diligência

01/10/2025, 06:10

Conclusos para decisão

15/09/2025, 13:44

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 09:54

Publicado Despacho em 12/08/2025.

12/08/2025, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FERNANDO NEVES SPINDOLA REU: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0842457-60.2025.8.15.2001 Intime-se o Promovente, por seus advogados, para emendar a petição inicial, para o fim de juntar aos autos documento idôneo de comprovação da renda mensal (contracheque e/ou declaração de IRPF), a justificar o pedido de assistência judiciária gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício requerido. João Pessoa, 08 de agosto de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Determinada diligência

08/08/2025, 11:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/07/2025, 13:02

Distribuído por sorteio

22/07/2025, 13:02

Documentos

Sentença

•21/10/2025, 14:27

Sentença

•21/10/2025, 11:11

Decisão

•01/10/2025, 06:26

Decisão

•01/10/2025, 06:10

Despacho

•08/08/2025, 12:45

Despacho

•08/08/2025, 11:25