Apelação Cível 0011289-35.2002.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2025

Valor da Causa

R$ 83.438,66

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

OUTROS PARCIPATES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

OUTROS PARCIPATES

Terceiro

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Terceiro

GILBERTO CARNEIRO DA GAMA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

POLIGRAN POLIMENTO DE GRANITOS DO BRASIL S A

CNPJ

Reu

ANTONIO MONTEIRO DA SILVA

Reu

JORGE LUIZ MAYNART TENORIO

Reu

ANTONIO JOSE SARMENTO TOLEDO

Reu

ALEXANDRE COSTA DE ALMEIDA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

29/04/2026, 07:37

Baixa Definitiva

29/04/2026, 07:37

Transitado em Julgado em 29/04/2026

29/04/2026, 07:37

Decorrido prazo de LADJANE PEREIRA DE MELLO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:56

Decorrido prazo de THELIO QUEIROZ FARIAS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:56

Decorrido prazo de KALYNE KELLY ALMEIDA DE ARAUJO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:55

Decorrido prazo de LADJANE PEREIRA DE MELLO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de THELIO QUEIROZ FARIAS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de KALYNE KELLY ALMEIDA DE ARAUJO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:16

Publicado Expediente em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:40

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 12/03/2026 23:59.

15/03/2026, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

15/03/2026, 00:51

Juntada de Petição de cota

12/03/2026, 18:34

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 16:57

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 16:57

Todas as movimentações(122)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

29/04/2026, 07:37

Baixa Definitiva

29/04/2026, 07:37

Transitado em Julgado em 29/04/2026

29/04/2026, 07:37

Decorrido prazo de LADJANE PEREIRA DE MELLO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:56

Decorrido prazo de THELIO QUEIROZ FARIAS em 08/04/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•10/03/2026, 19:34

Despacho

•06/02/2026, 11:54

09/04/2026, 01:56

Decorrido prazo de KALYNE KELLY ALMEIDA DE ARAUJO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:55

Decorrido prazo de LADJANE PEREIRA DE MELLO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de THELIO QUEIROZ FARIAS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de KALYNE KELLY ALMEIDA DE ARAUJO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:16

Publicado Expediente em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:40

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 12/03/2026 23:59.

15/03/2026, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

15/03/2026, 00:51

Juntada de Petição de cota

12/03/2026, 18:34

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 16:57

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 16:57

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (APELANTE) e provido em parte

10/03/2026, 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2026, 19:37

Publicado Intimação de Pauta em 23/02/2026.

23/02/2026, 01:02

Publicado Intimação de Pauta em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 01:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 12:52

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 12:25

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 10:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/02/2026, 10:30

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/02/2026, 11:54

Conclusos para despacho

05/02/2026, 20:28

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/02/2026, 15:06

Conclusos ao relator originário

26/11/2025, 10:51

Juntada de Petição de petição

09/11/2025, 09:40

Decorrido prazo de ANTONIO MONTEIRO DA SILVA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA DE ALMEIDA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SARMENTO TOLEDO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de POLIGRAN POLIMENTO DE GRANITOS DO BRASIL S A em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de JORGE LUIZ MAYNART TENORIO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de POLIGRAN POLIMENTO DE GRANITOS DO BRASIL S A em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SARMENTO TOLEDO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA DE ALMEIDA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO MONTEIRO DA SILVA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de JORGE LUIZ MAYNART TENORIO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:10

Publicado Expediente em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 15:13

Embargos de Declaração Acolhidos

03/09/2025, 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2025, 15:31

Juntada de certidão de julgamento

01/09/2025, 15:31

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/08/2025, 15:20

Juntada de Certidão

18/07/2025, 11:31

Autos excluídos do Juizo 100% Digital

18/07/2025, 11:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/07/2025, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 16:25

Conclusos para despacho

16/07/2025, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 14:02

Conclusos para despacho

28/02/2025, 09:43

Juntada de Certidão

28/02/2025, 09:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

10/02/2025, 20:37

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA DE ALMEIDA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:59

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 10:29

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA DE ALMEIDA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:25

Decorrido prazo de POLIGRAN POLIMENTO DE GRANITOS DO BRASIL S A em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:25

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2024, 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/10/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 09:48

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (APELANTE) e não-provido

10/09/2024, 08:58

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2024, 10:59

Juntada de certidão de julgamento

09/09/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/08/2024, 14:19

Retificado o movimento Conclusos à Presidência do TJPB

15/08/2024, 18:36

Conclusos à Presidência do TJPB

15/08/2024, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 17:40

Conclusos para despacho

24/05/2024, 05:18

Juntada de Certidão

24/05/2024, 05:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA DE ALMEIDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de POLIGRAN POLIMENTO DE GRANITOS DO BRASIL S A em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de POLIGRAN POLIMENTO DE GRANITOS DO BRASIL S A em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2024, 10:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA DE ALMEIDA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de POLIGRAN POLIMENTO DE GRANITOS DO BRASIL S A em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 10:20

Juntada de Petição de agravo (interno)

22/04/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 17:06

Negado seguimento ao recurso

25/03/2024, 15:25

Conclusos para despacho

31/10/2023, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 06:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2023, 06:05

Juntada de Certidão

19/10/2023, 06:04

Decorrido prazo de KALYNE KELLY ALMEIDA DE ARAUJO em 16/10/2023 23:59.

18/10/2023, 01:56

Decorrido prazo de THELIO QUEIROZ FARIAS em 16/10/2023 23:59.

18/10/2023, 01:56

Decorrido prazo de LADJANE PEREIRA DE MELLO em 16/10/2023 23:59.

18/10/2023, 01:56

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 14:48

Juntada de Petição de recurso especial

11/09/2023, 14:45

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA DE ALMEIDA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:27

Decorrido prazo de POLIGRAN POLIMENTO DE GRANITOS DO BRASIL S A em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:27

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA DE ALMEIDA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:26

Decorrido prazo de POLIGRAN POLIMENTO DE GRANITOS DO BRASIL S A em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 19:21

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (APELANTE) e não-provido

24/07/2023, 19:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/07/2023, 13:46

Juntada de certidão de julgamento

20/07/2023, 13:42

Juntada de Petição de cota

07/07/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 07:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/07/2023, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 13:29

Conclusos para despacho

04/07/2023, 07:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/07/2023, 20:12

Juntada de Certidão

22/05/2023, 09:47

Conclusos para despacho

22/05/2023, 09:47

Distribuído por sorteio

21/05/2023, 22:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/05/2023, 22:54

Recebidos os autos

21/05/2023, 22:54

Despacho

•05/02/2026, 15:06

Acórdão

•03/09/2025, 15:50

Despacho

•17/07/2025, 16:25

Despacho

•03/07/2025, 14:02

Acórdão

•10/09/2024, 08:58

Despacho

•15/08/2024, 17:40

Decisão

•25/03/2024, 15:25

Acórdão

•24/07/2023, 19:05

Despacho

•04/07/2023, 13:29

Despacho

•03/07/2023, 20:12

Ato Ordinatório

•21/05/2023, 22:52

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 13:10

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 13:09

Todos os documentos(21)

Acórdão

•10/03/2026, 19:34

Despacho

•06/02/2026, 11:54

Despacho

•05/02/2026, 15:06

Acórdão

•03/09/2025, 15:50

Despacho

•17/07/2025, 16:25

Despacho

•03/07/2025, 14:02

Acórdão

•10/09/2024, 08:58

Despacho

•15/08/2024, 17:40

Decisão

•25/03/2024, 15:25

Acórdão

•24/07/2023, 19:05

Despacho

•04/07/2023, 13:29

Despacho

•03/07/2023, 20:12

Ato Ordinatório

•21/05/2023, 22:52

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 13:10

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 13:09

Sentença

•31/01/2023, 21:33

Sentença

•19/01/2023, 12:08

Despacho

•24/02/2022, 12:34

Despacho

•16/09/2020, 12:15

Despacho

•27/05/2019, 16:04

Ato Ordinatório

•14/02/2019, 16:09