Procedimento Comum Cível 0800043-25.2025.8.15.0521 - TJPB

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 15:51

Juntada de Ofício

13/03/2026, 15:51

Transitado em Julgado em 04/12/2025

13/03/2026, 15:50

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

15/12/2025, 12:27

Decorrido prazo de BANCO CREFISA S.A. em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:51

Decorrido prazo de MARIA IVANILDA DA SILVA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:04

Publicado Sentença em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800043-25.2025.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: MARIA IVANILDA DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO CREFISA S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por MARIA IVANILDA DA SILVA em face de BANCO CREFISA S.A., em razão dos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial. Foi determinada por este Juízo a intimação da parte autora para que emendasse a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intimada, a parte demandante não se pronunciou, não cumprindo a determinação de emenda. É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se esclarecer que o erro mais grave que pode apresentar uma petição inicial é o não preenchimento dos requisitos básicos previstos em lei para fazer instaurar validamente a relação jurídica processual, sendo, portanto, inepta a petição inicial. Pois bem! O sistema processual brasileiro enumera, de forma não taxativa, as seguintes condições da ação: a legitimidade das partes e o interesse processual. De fato, para que o Juízo possa proferir qualquer julgamento de mérito, faz-se necessário, primeiramente, verificar a ocorrência dos chamados pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo. No caso em tela, verifica-se que a inicial formulada pela parte autora está eivada de falhas insanáveis. Evidenciando-se, portanto, a inépcia da petição inicial, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a imediata extinção do processo. Evidenciada sua inépcia, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a imediata extinção do processo. Amparada em todos os fundamentos acima expostos, INDEFIRO a Petição Inicial e, consequentemente, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I e VI, todos do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas processuais, com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade processual, nesta oportunidade, apenas no tocante às custas iniciais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 08:09

Indeferida a petição inicial

29/10/2025, 08:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA IVANILDA DA SILVA - CPF: 716.979.344-04 (AUTOR).

29/10/2025, 08:09

Conclusos para decisão

02/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de MARIA IVANILDA DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:37

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800043-25.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: MARIA IVANILDA DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO CREFISA S.A. DESPACHO Vistos. Cuida-se de demanda em que a parte autora questiona obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens. Vislumbro que a petição inicial não observou o que dita o parágrafo 2º, do art. 330 do CPC, de tal sorte que a exordial se mostra inepta. Explico. Dispõe o §2º, do art. 330: “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.”. Na hipótese em apreço, vislumbra-se que o promovente não indicou o valor que entende incontroverso, no que tange as parcelas mensais, sem apresentar, contudo, o valor incontroverso do total do débito, bem como qualquer planilha de cálculo que fundamente tal pretensão. Frise-se, ainda, que o promovente, quando do ajuizamento da ação, endereçou ao juízo de Alhandra, juntando comprovante na respectiva comarca. Assim, na forma do art. 321, do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo legal, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de retificar os pontos acima indicados, bem como para, em igual prazo, proceder à juntada de comprovante de endereço atual e em nome próprio na Comarca de Alagoinha. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

11/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 16:46

Determinada a emenda à inicial

01/07/2025, 00:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/01/2025, 17:23

Distribuído por sorteio

10/01/2025, 17:23

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 04/12/2025

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de BANCO CREFISA S.A. em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IVANILDA DA SILVA em 25/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA IVANILDA DA SILVA - CPF: 716.979.344-04 (AUTOR).

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA IVANILDA DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 12/08/2025.

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