Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801705-44.2025.8.15.0191 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801705-44.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

18/08/2025, 22:55

Juntada de Petição de outros documentos

18/08/2025, 22:50

Decorrido prazo de HILARIO MARTINS BORBOREMA em 14/08/2025 06:00.

15/08/2025, 03:52

Conclusos para despacho

12/08/2025, 08:18

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801705-44.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. A pretensão da parte promovente não encontra amparo neste momento, por ser matéria estranha ao Plantão Judiciário. É que, conforme previsto na Resolução CNJ nº 71, de 31 de março de 2009 (art. 1º, §§1º e 3º), bem como no art. 10 da Resolução TJPB nº 56/2013, serão objeto de apreciação durante o regime jurisdicional de plantão as seguintes matérias: Art. 10. Ao juiz plantonista caberá analisar, exclusivamente, as seguintes matérias: I – pedidos de liminares em habeas corpus e em mandado de segurança, nas hipóteses em que figura como coatora autoridade submetida à competência dos órgãos judiciais de primeiro grau; II – comunicação de prisão em flagrante e a apreciação do pedido de concessão de liberdade provisória; III – representação de autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; IV – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens, ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V – pedido de medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente; VI – medidas urgentes, cíveis e criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, 10.259, de 12 de julho de 2001, e 11.340, de 7 de agosto de 2006, restritas às hipóteses enumeradas neste artigo. Postas estas considerações, denota-se que o objeto da ação ora distribuída não se insere dentre aquelas passíveis de exame em regime de plantão judiciário, razão porque deixo de conhecê-la e, consequentemente, determino, uma vez encerrado o plantão, sejam os presentes autos remetidos à distribuição para sorteio do juízo competente. C. Grande, 8 de agosto de 2025. Valério Andrade Porto JUIZ DE DIREITO

11/08/2025, 00:00

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

10/08/2025, 02:05

Recebidos os autos

08/08/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 16:40

Outras Decisões

08/08/2025, 16:26

Conclusos para decisão

08/08/2025, 15:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/08/2025, 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 2 Cível

08/08/2025, 15:38

Distribuído por sorteio

08/08/2025, 15:38

Documentos

Decisão

•08/08/2025, 16:26

—

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de HILARIO MARTINS BORBOREMA em 14/08/2025 06:00.

Conclusos para despacho

Publicado Expediente em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 2 Cível

Distribuído por sorteio

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