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Procedimento Comum CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2018

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

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Partes do Processo

JANETE DA SILVA SOARES

CPF

Autor

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Partes do Processo(12)

Ratificada a Decisão Monocrática

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Despacho em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor da decisão ID 36136965. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(30)