Procedimento Comum Cível 0802411-80.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProduto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 12.736,24

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Catolé do Rocha

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 07/04/2026

08/04/2026, 07:42

Decorrido prazo de MARIA PINHEIRO DA SILVA ARAUJO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:55

Decorrido prazo de MARIA PINHEIRO DA SILVA ARAUJO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:12

Publicado Sentença em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:30

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 12:18

Julgado improcedente o pedido

20/02/2026, 08:30

Conclusos para julgamento

05/02/2026, 19:38

Expedição de certidão de decurso de prazo.

05/02/2026, 19:38

Decorrido prazo de MARIA PINHEIRO DA SILVA ARAUJO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:57

Publicado Expediente em 21/01/2026.

26/01/2026, 02:25

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 15:46

Todas as movimentações(76)

Transitado em Julgado em 07/04/2026

08/04/2026, 07:42

Decorrido prazo de MARIA PINHEIRO DA SILVA ARAUJO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:55

Decorrido prazo de MARIA PINHEIRO DA SILVA ARAUJO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/04/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•10/03/2026, 12:18

Sentença

•20/02/2026, 08:30

08/04/2026, 00:12

Publicado Sentença em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:30

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 12:18

Julgado improcedente o pedido

20/02/2026, 08:30

Conclusos para julgamento

05/02/2026, 19:38

Expedição de certidão de decurso de prazo.

05/02/2026, 19:38

Decorrido prazo de MARIA PINHEIRO DA SILVA ARAUJO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:57

Publicado Expediente em 21/01/2026.

26/01/2026, 02:25

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

09/01/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802411-80.2025.8.15.0141. AUTOR: MARIA PINHEIRO DA SILVA ARAUJO Parte ré: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Nuc Cidade de Deus Banco Bradesco S.A., s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha, Dr. Renato Levi Dantas Jales, INTIMO a partes para se manifestarem sobre o laudo juntado, no prazo de 10 dias. Catolé do Rocha-PB, 7 de janeiro de 2026 EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 / e-mail: [email protected] (83) 9.9145-0310 (WhatsApp) Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Produto Impróprio]

08/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 07:51

Juntada de Alvará

07/01/2026, 07:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/12/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

09/12/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 08:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:43

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 07:14

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802411-80.2025.8.15.0141. AUTOR: THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE - PB31326 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Nuc Cidade de Deus Banco Bradesco S.A., s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Produto Impróprio] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA PINHEIRO DA SILVA ARAUJO Endereço: RUA JOSÉ PEDRO DE MENEZES, 320, JOÃO PINHEIRO DANTAS, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Vistos. A parte promovida foi intimada para recolher os valores referentes aos honorários periciais, tendo juntado petição retro alegando valor "excessivo" quantos ao valor fixado. Pois bem. Analisando os autos, vejo que a decisão de nomeação de perito fixou o pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo sido aceito a proposta pelo perito. Entendo que o valor arbitrado atende à complexidade da demanda e da perícia a ser realizada, inexistindo valor excessivo, como alegado pelo réu. Assim, concedo prazo complementar derradeiro de 05 dias para que a parte demandada comprove o pagamento dos honorários periciais, sob pena de arcar com o ônus da sua inércia probatória. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 12.736,24 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

19/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 08:42

Determinada diligência

17/11/2025, 19:18

Conclusos para despacho

17/11/2025, 10:05

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 08:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 01:11

Publicado Despacho em 31/10/2025.

31/10/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802411-80.2025.8.15.0141. AUTOR: THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE - PB31326 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Nuc Cidade de Deus Banco Bradesco S.A., s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Produto Impróprio] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA PINHEIRO DA SILVA ARAUJO Endereço: RUA JOSÉ PEDRO DE MENEZES, 320, JOÃO PINHEIRO DANTAS, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Intime-se o promovido para efetuar o recolhimento dos honorários periciais, em 5 dias. Após, dê-se prosseguimento, nos moldes da decisão de ID 122623653. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 12.736,24 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

30/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 16:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/10/2025, 16:25

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 08:13

Expedição de certidão de decurso de prazo.

29/10/2025, 08:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:44

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 10:01

Juntada de Petição de outros documentos

23/09/2025, 13:51

Determinada diligência

23/09/2025, 13:33

Conclusos para despacho

23/09/2025, 10:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

10/09/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 08:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 07:13

Nomeado perito

02/09/2025, 15:53

Conclusos para decisão

02/09/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 00:33

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802411-80.2025.8.15.0141. AUTOR: THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE - PB31326 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Nuc Cidade de Deus Banco Bradesco S.A., s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Produto Impróprio] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA PINHEIRO DA SILVA ARAUJO Endereço: RUA JOSÉ PEDRO DE MENEZES, 320, JOÃO PINHEIRO DANTAS, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Vistos. 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. 2. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). 3. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova, tragam-me os autos conclusos para decisão. 4. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 12.736,24 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802411-80.2025.8.15.0141. AUTOR: THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE - PB31326 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Nuc Cidade de Deus Banco Bradesco S.A., s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Produto Impróprio] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA PINHEIRO DA SILVA ARAUJO Endereço: RUA JOSÉ PEDRO DE MENEZES, 320, JOÃO PINHEIRO DANTAS, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Vistos. 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. 2. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). 3. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova, tragam-me os autos conclusos para decisão. 4. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 12.736,24 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

11/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 14:40

Determinada diligência

08/08/2025, 14:40

Conclusos para despacho

08/08/2025, 08:55

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 09:27

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

02/06/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

22/05/2025, 20:53

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU)

21/05/2025, 14:55

Conclusos para decisão

21/05/2025, 10:05

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 22:49

Determinada a emenda à inicial

13/05/2025, 17:16

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 09:20

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA PINHEIRO DA SILVA ARAUJO - CPF: 806.335.524-53 (AUTOR)

13/05/2025, 09:20

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/05/2025, 09:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA PINHEIRO DA SILVA ARAUJO (806.335.524-53).

13/05/2025, 09:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/05/2025, 16:12

Distribuído por sorteio

12/05/2025, 16:12

Decisão

•18/11/2025, 08:42

Decisão

•17/11/2025, 19:18

Despacho

•29/10/2025, 16:25

Despacho

•29/10/2025, 16:25

Decisão

•06/10/2025, 10:01

Decisão

•23/09/2025, 13:33

Decisão

•02/09/2025, 15:53

Decisão

•08/08/2025, 14:40

Decisão

•08/08/2025, 14:40

Despacho

•21/05/2025, 14:55

Despacho

•13/05/2025, 22:49

Despacho

•13/05/2025, 17:16

Decisão

•13/05/2025, 09:20