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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2026

Valor da Causa

R$ 12.756,77

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ANNA LIVIA VIEGAS LARA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CABEDELO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Determinada a redistribuição dos autos

Juntada de Decisão

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de comunicações

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 11/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(18)