Procedimento Comum Cível 0807092-81.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 25.040,35

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 09:03

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 09:02

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

01/09/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 15:11

Juntada de entregue (ecarta)

06/07/2025, 05:13

Publicado Expediente em 17/06/2025.

18/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: VERA LÚCIA GOMES DE LIMA COSTA RÉU: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Té EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807092-81.2021.8.15.2001

16/06/2025, 00:00

Expedição de Carta.

13/06/2025, 20:05

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 20:03

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 20:02

Juntada de cálculos

13/06/2025, 20:00

Transitado em Julgado em 10/04/2025

13/06/2025, 14:53

Decorrido prazo de VERA LUCIA GOMES DE LIMA COSTA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 02:39

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 02:39

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 09:03

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 09:02

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

01/09/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 15:11

Juntada de entregue (ecarta)

06/07/2025, 05:13

Publicado Expediente em 17/06/2025.

18/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: VERA LÚCIA GOMES DE LIMA COSTA RÉU: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Té EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807092-81.2021.8.15.2001

16/06/2025, 00:00

Expedição de Carta.

13/06/2025, 20:05

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 20:03

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 20:02

Juntada de cálculos

13/06/2025, 20:00

Transitado em Julgado em 10/04/2025

13/06/2025, 14:53

Decorrido prazo de VERA LUCIA GOMES DE LIMA COSTA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 02:39

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 02:39

Publicado Sentença em 20/05/2025.

21/05/2025, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

21/05/2025, 19:18

Juntada de Informações

20/05/2025, 11:02

Juntada de Alvará

19/05/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA GOMES DE LIMA COSTA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO PELO DEVEDOR. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 924, II, DO CPC. PROCESSO EXTINTO. I. CASO EM EXAME Ação de conhecimen Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807092-81.2021.8.15.2001 [Fornecimento de medicamentos, Defeito, nulidade ou anulação]

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA GOMES DE LIMA COSTA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO PELO DEVEDOR. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 924, II, DO CPC. PROCESSO EXTINTO. I. CASO EM EXAME Ação de conhecimen Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807092-81.2021.8.15.2001 [Fornecimento de medicamentos, Defeito, nulidade ou anulação]

19/05/2025, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2025, 14:51

Conclusos para decisão

15/05/2025, 06:59

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 21:36

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 20:53

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2025.

16/04/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

16/04/2025, 01:25

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807092-81.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 19:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/04/2025, 19:12

Publicado Intimação em 18/03/2025.

20/03/2025, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

20/03/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 14.ª VARA CÍVEL INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advogado (a) das partes devidamente intimado(s) da Sentença de ID "SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença que impôs condenação em custas e honor

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 14.ª VARA CÍVEL INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advogado (a) das partes devidamente intimado(s) da Sentença de ID "SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença que impôs condenação em custas e honor

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 11:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/03/2025, 20:06

Conclusos para julgamento

28/12/2024, 19:18

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2024, 14:52

Publicado Intimação em 09/09/2024.

09/09/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 09:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/09/2024, 17:33

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 14.ª VARA CÍVEL INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advogado (a) das partes, devidamente intimado(s) do SENTENÇA de ID "SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA AUTORA. ÓBITO DA PROMOVENTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO. A morte da parte autora, em ações em que se discute apenas direito personalíssimo, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, CPC. Vistos, e

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 14.ª VARA CÍVEL INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advogado (a) das partes, devidamente intimado(s) do SENTENÇA de ID "SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA AUTORA. ÓBITO DA PROMOVENTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO. A morte da parte autora, em ações em que se discute apenas direito personalíssimo, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, CPC. Vistos, e

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 14:06

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

15/08/2024, 12:53

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 15:52

Conclusos para decisão

17/08/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:30

Publicado Despacho em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807092-81.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte ré para, em 15 dias, manifestar-se acerca da petição e documentos de Id. 59998175. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para decisão. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 15:37

Conclusos para decisão

07/11/2022, 19:59

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 15:33

Conclusos para decisão

20/06/2022, 23:00

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 15:33

Juntada de petição inicial

14/06/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 09:18

Determinada diligência

29/04/2022, 11:24

Conclusos para decisão

13/04/2022, 14:32

Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 04:24

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 11:35

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 12:00

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 01:27

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 15:58

Conclusos para decisão

21/04/2021, 15:21

Juntada de Petição de petição

21/04/2021, 11:05

Decorrido prazo de VERA LUCIA GOMES DE LIMA COSTA em 14/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 02:12

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 17:09

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 12:19

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 12:17

Juntada de Petição de contestação

31/03/2021, 16:35

Juntada de Petição de petição

24/03/2021, 13:38

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 22/03/2021 18:09:24.

23/03/2021, 18:04

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

19/03/2021, 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2021, 18:09

Expedição de Mandado.

12/03/2021, 13:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

12/03/2021, 11:43

Concedida a Medida Liminar

12/03/2021, 11:43

Conclusos para decisão

11/03/2021, 12:46

Juntada de Certidão

10/03/2021, 12:42

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

10/03/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 12:36

Declarada incompetência

10/03/2021, 12:27

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 00:48

Distribuído por sorteio

05/03/2021, 00:43

Documentos

Outros Documentos

•05/03/2021, 00:43

Decisão

•10/03/2021, 12:27

Decisão

•10/03/2021, 12:36

Decisão

•12/03/2021, 11:43

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 12:17

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 12:19

Decisão

•07/08/2021, 16:30

Comunicações

•19/08/2021, 11:35

Despacho

•04/10/2021, 23:57

Despacho

•10/03/2022, 17:43

Despacho

•16/03/2022, 15:57

Despacho

•17/03/2022, 13:14

Despacho

•30/03/2022, 11:05

Acórdão

•24/04/2022, 11:31

Decisão

•29/04/2022, 11:24

Todos os documentos(29)

Outros Documentos

•05/03/2021, 00:43

Decisão

•10/03/2021, 12:27

Decisão

•10/03/2021, 12:36

Decisão

•12/03/2021, 11:43

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 12:17

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 12:19

Decisão

•07/08/2021, 16:30

Comunicações

•19/08/2021, 11:35

Despacho

•04/10/2021, 23:57

Despacho

•10/03/2022, 17:43

Despacho

•16/03/2022, 15:57

Despacho

•17/03/2022, 13:14

Despacho

•30/03/2022, 11:05

Acórdão

•24/04/2022, 11:31

Decisão

•29/04/2022, 11:24

Despacho

•25/08/2022, 15:33

Despacho

•19/05/2023, 15:37

Despacho

•14/07/2023, 10:26

Sentença

•15/08/2024, 12:53

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 09:06

Documento Jurisprudência

•11/09/2024, 14:52

Sentença

•11/03/2025, 20:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2025, 19:12

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 19:21

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 19:22

Sentença

•15/05/2025, 14:51

Sentença

•16/05/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 20:02

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 09:02