Procedimento Comum Cível 0800377-28.2024.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800377-28.2024.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/05/2026, 13:00

Classe retificada de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2026, 13:00

Determinado o cancelamento da distribuição

13/05/2026, 17:27

Acolhida a exceção de Incompetência

13/05/2026, 17:27

Conclusos para despacho

03/03/2026, 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 16:42

Recebidos os autos

10/02/2026, 08:10

Juntada de certidão de prevenção

10/02/2026, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

28/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 17:27

Acórdão

•16/12/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) 0800377-28.2024.8.15.0381 SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO ADAILTON PAIVA DE ANDRADE, ALCIR PAIVA DE ANDRADE, ALYF SANTOS DE ANDRADE (representando o Espólio de ADJAILSON PAIVA DE ANDRADE), ALYSON SANTOS DE ANDRADE (representando o Espólio de ADJAILSON PAIVA DE ANDRADE), ADRIANNY CLARICE PAIVA DE ANDRADE SILVA (representando o Espólio de ADRIANA EMÍLIA PAIVA DE ANDRADE) e ANTONIO LUCAS PAIVA DE ANDRADE SILVA (representando o Espólio de ADRIANA EMÍLIA PAIVA DE ANDRADE), já qualificados à exordial, ingressaram em juízo, por intermédio de advogados devidamente habilitados, com AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO para abertura de inventário dos bens deixados por FRANCISCO DE ASSIS DE ANDRADE e CLARICE PAIVA DE ANDRADE, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Informam os autores que Francisco de Assis de Andrade faleceu em 06/06/1996 e Clarice Paiva de Andrade faleceu em 10/12/1997, ambos na cidade de Itabaiana/PB, deixando quatro filhos. Dois dos filhos, Adjailson Paiva de Andrade e Adriana Emília Paiva de Andrade, também faleceram posteriormente, sendo representados pelos seus respectivos filhos. Afirmam que o espólio é constituído exclusivamente por um precatório no valor de R$ 89.758,45 (oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), definido no Processo nº 2010361-63.2014.815.0000, não havendo bens móveis ou imóveis. Declaram inexistência de testamento e de outros herdeiros além dos requerentes, apresentando partilha amigável com divisão proporcional entre os herdeiros por cabeça e por estirpe. Requerem a nomeação de Adailton Paiva de Andrade como inventariante, o deferimento da assistência judiciária gratuita e a homologação da partilha amigável. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Ao Judiciário cabe organizar o pagamento de precatórios judiciais e, por isso, inclusive para unificar procedimentos, o Conselho Nacional de Justiça, órgão administrativo superior de todo o Poder Judiciário Nacional, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal, elaborou a Resolução Nº 303 de 18/12/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. Ademais, nas matérias de sua competência, o Supremo Tribunal Federal - STF, na Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) n. 4638 já decidiu, desde 2012, que as resoluções do CNJ têm força de norma primária, ou seja, de lei no âmbito do Poder Judiciário. Feito esse registro, destaco que a Resolução CNJ nº 303 prevê como se dará a transmissão do crédito do precatório aos sucessores: Seção III - Do Efetivo Pagamento ao Beneficiário, da Extinção, da sua Suspensão [...] Art. 32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. [...] § 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Ou seja, devem os herdeiros procurarem o processo de execução contra a Fazenda Pública que gerou o crédito do precatório e lá pedirem a habilitação dos herdeiros, com os percentuais cabíveis e, obedecendo a citada norma, também a comunicação à presidência do Tribunal que gere o pagamento - os autores informaram que seriam o nosso egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Mesmo que o processo esteja arquivado, ele é desarquivado para juntada da petição e análise pelo juiz que detém competência no processo principal para análise da petição de habilitação e comunicação. Imperioso esclarecer que “Para os fins desta Resolução, considera-se juiz da execução o magistrado competente para cumprimento de decisão que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública”, nos termos do art. 2º, I, da Resolução n. 303/2019 do CNJ. Em harmonia com esse mesmo entendimento, destaco os seguintes precedentes, incluindo o desta Egrégia Corte de Justiça: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PRECATÓRIOS. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, arrolamento sumário, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob o argumento de ausência de interesse processual. O pedido visava à homologação de partilha de precatórios, nomeação de sucessores e comunicação ao juízo da execução e ao Tribunal de Justiça para regularização dos beneficiários e respectivos quinhões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há interesse processual na homologação da partilha de precatórios por meio de arrolamento sumário, considerando as disposições da Resolução nº 303/2019 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 659, caput, do CPC, prevê que a partilha amigável será homologada pelo juiz. Contudo, nos casos de precatórios, aplica-se a Resolução nº 303/2019 do CNJ, que estabelece a competência do juízo da execução para decidir sobre a sucessão processual e comunicar ao tribunal os novos beneficiários. A Resolução nº 303/2019, em seu art. 32, § 5º, determina que a habilitação de sucessores nos precatórios deve ocorrer diretamente nos autos do cumprimento de sentença, não havendo necessidade de homologação judicial de partilha para tais fins. A inexistência de controvérsia patrimonial e a previsão normativa que regula a habilitação diretamente no juízo da execução afastam a necessidade do arrolamento sumário, configurando inadequação da via processual eleita e ausência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A homologação de partilha amigável de precatórios deve observar o procedimento previsto na Resolução nº 303/2019 do CNJ, sendo a habilitação de sucessores competência do juízo da execução. A ausência de controvérsia patrimonial e a adequação de via processual específica afastam o interesse processual para o arrolamento sumário de precatórios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 659, caput; Resolução nº 303/2019 do CNJ, arts. 2º, I, e 32, § 5º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência mencionada no caso analisado. (0801742-74.2024.8.15.0751, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – PROCEDIMENTO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO – ÓBITO DA CREDORA – POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS – DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO – PRECEDENTES – HONORÁRIOS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SOBRE ESTA QUESTÃO – PEDIDO NÃO CONHECIDO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário”. ( AgInt no REsp 1600735/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016) (TJ-PR 00251141720238160000 Curitiba, Relator: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 21/07/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2023) Desse modo, não se vislumbra o interesse de agir na presente demanda, uma vez que a habilitação dos sucessores deve ser feita diretamente no processo originário do precatório. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sem custas, por deferida neste momento a gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Itabaiana/PB, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Determinado o cancelamento da distribuição

Acolhida a exceção de Incompetência

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

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