Cumprimento de sentença 0800754-38.2020.8.15.0381 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800754-38.2020.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800754-38.2020.8.15.0381 DESPACHO Vistos, etc. Intimada acerca da certidão NUMOPEDE, a parte autora demonstrou inexistir litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do processo A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC. Isso porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido. Ademais, a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial. Assim, considerando que a parte requerente observou as exigências do artigo 524 do NCPC, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1) Nos termos do art. 523 do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (por expediente) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 2) Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 3) Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1) Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada e, em seguida, arquivem-se os autos. 4) Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, proceda-se com a consulta ao SISBAJUD e INFOJUD, a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Em caso de localização de bens penhoráveis, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação. Cumpridos os mandados e não havendo quaisquer impugnações, nos prazos legais, designe-se leilão judicial. 5) Caso inexistam bens em nome do executado, INTIME-SE o exequente para indicar, no prazo de dez dias, bens passíveis de penhora. Em caso de silêncio, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte a qualquer momento. Procedo a alteração da natureza do presente feito para cumprimento de sentença. Cumpra-se. Itabaiana, na data da assinatura eletrônica. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS OLIMPIO DA CRUZ em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS OLIMPIO DA CRUZ em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(28)