Procedimento do Juizado Especial Cível 0800024-36.2024.8.15.0171 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800024-36.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/12/2025, 10:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO DIAS ARAGAO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:38

Publicado Expediente em 05/09/2025.

05/09/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte autora para, no prazo legal, contrarrazoar o recurso inominado interposto

04/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 09:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO DIAS ARAGAO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:30

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:30

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 08:05

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO DIAS ARAGAO REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95) O réu opôs embargos de declaração contra a sentença, alegando erro material no capítulo que fixou os honorários de sucumbência, porque a verba foi arbitrada no importe de R$ 2.000,00, sem observar os limites previstos no art. 85, §2º do CPC. O erro material que embasa o recurso de embargos de declaração é aquele erro perceptível sem a necessidade maior exame e que produz dissonância entre a vontade do julgador e a expressa na decisão. Nesses casos, a correção pode ser promovida de ofício, pois não ocorre alteração ou ampliação do conteúdo decisório, consoante art. 48, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e art. 494, I, do CPC. Contudo, a pretexto de invocar erro material, o embargante alega possível erro de julgamento, quanto ao parâmetro adotado na sentença para os honorários de sucumbência. Ao que parece sequer caberia a fixação de honorários sucumbenciais nesta instância do procedimento dos juizados especiais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Contudo, isto somente pode ser revisto por meio do recurso próprio, dado que não é possível alterar a sentença se não se trata das hipóteses dos incisos do art. 494 do CPC. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800024-36.2024.8.15.0171 Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Se interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000. Esperança-PB, data e assinatura eletrônicas. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO DIAS ARAGAO REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95) O réu opôs embargos de declaração contra a sentença, alegando erro material no capítulo que fixou os honorários de sucumbência, porque a verba foi arbitrada no importe de R$ 2.000,00, sem observar os limites previstos no art. 85, §2º do CPC. O erro material que embasa o recurso de embargos de declaração é aquele erro perceptível sem a necessidade maior exame e que produz dissonância entre a vontade do julgador e a expressa na decisão. Nesses casos, a correção pode ser promovida de ofício, pois não ocorre alteração ou ampliação do conteúdo decisório, consoante art. 48, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e art. 494, I, do CPC. Contudo, a pretexto de invocar erro material, o embargante alega possível erro de julgamento, quanto ao parâmetro adotado na sentença para os honorários de sucumbência. Ao que parece sequer caberia a fixação de honorários sucumbenciais nesta instância do procedimento dos juizados especiais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Contudo, isto somente pode ser revisto por meio do recurso próprio, dado que não é possível alterar a sentença se não se trata das hipóteses dos incisos do art. 494 do CPC. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800024-36.2024.8.15.0171 Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Se interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000. Esperança-PB, data e assinatura eletrônicas. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2025, 08:57

Documentos

Sentença

•06/06/2025, 10:37

Sentença

•09/02/2025, 22:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO DIAS ARAGAO REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95) O réu opôs embargos de declaração contra a sentença, alegando erro material no capítulo que fixou os honorários de sucumbência, porque a verba foi arbitrada no importe de R$ 2.000,00, sem observar os limites previstos no art. 85, §2º do CPC. O erro material que embasa o recurso de embargos de declaração é aquele erro perceptível sem a necessidade maior exame e que produz dissonância entre a vontade do julgador e a expressa na decisão. Nesses casos, a correção pode ser promovida de ofício, pois não ocorre alteração ou ampliação do conteúdo decisório, consoante art. 48, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e art. 494, I, do CPC. Contudo, a pretexto de invocar erro material, o embargante alega possível erro de julgamento, quanto ao parâmetro adotado na sentença para os honorários de sucumbência. Ao que parece sequer caberia a fixação de honorários sucumbenciais nesta instância do procedimento dos juizados especiais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Contudo, isto somente pode ser revisto por meio do recurso próprio, dado que não é possível alterar a sentença se não se trata das hipóteses dos incisos do art. 494 do CPC. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800024-36.2024.8.15.0171 Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Se interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000. Esperança-PB, data e assinatura eletrônicas. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de RAIMUNDO DIAS ARAGAO em 19/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte autora para, no prazo legal, contrarrazoar o recurso inominado interposto

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RAIMUNDO DIAS ARAGAO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 26/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Expediente em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedição de Outros documentos.

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