Procedimento do Juizado Especial Cível 0809705-81.2024.8.15.0251 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0809705-81.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ALICE BRILHANTE DE ARAUJO RECORRIDO: LASER FAST DEPILACAO LTDA -SPC, BANCO BRADESCO S.A.REPRESENTANTE: BRADESCO DECISÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE DEPILAÇÃO A LASER. PLANO VITALÍCIO NÃO MIGRADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. IMPEDIMENTO DE USO DO SERVIÇO. FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0809705-81.2024.8.15.0251 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Cuida-se de recurso inominado interposto por ALICE BRILHANTE DE ARAUJO, contra sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Misto da Comarca de Patos/PB, que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de resolução contratual cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais. O recorrente sustenta, em síntese, que a sentença não apreciou de forma adequada os transtornos e humilhações sofridos, deixando de reconhecer os danos morais decorrentes da conduta das promovidas. Argumenta que houve falha grave na prestação dos serviços, com cobrança indevida e impedimento de utilização do plano contratado, bem como que a decisão divergiu de precedente proferido pelo mesmo juízo em caso idêntico (proc. nº 0807808-18.2024.8.15.0251), violando os princípios da integridade e coerência das decisões judiciais. Requer a reforma da sentença para condenar as recorridas ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de indenização por danos morais, além da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Em sede de contrarrazões, o BANCO BRADESCO S.A suscita preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua atuação limitou-se ao financiamento do contrato firmado entre a autora e a empresa Laser Fast Depilação, não havendo vínculo com a prestação de serviços de depilação. No mérito, defende a inexistência de falha em sua conduta, a ausência de ato ilícito e de danos indenizáveis, alegando que a relação contratual com a autora se restringiu ao fornecimento de crédito, não podendo ser responsabilizada por inadimplemento imputável exclusivamente à fornecedora do serviço. Requer a manutenção da sentença e, subsidiariamente, a fixação de eventual verba honorária no patamar mínimo legal. A recorrida LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA, por sua vez, não apresentou contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. DECIDO. Do Juízo de admissibilidade Conforme fixado no Conflito de Competência 0818703-83.2022.8.15.0000, compete ao Relator proceder com o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado interposto. Com efeito, considerando a apresentação do recurso de forma tempestiva, RECEBO o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo, concedendo à parte recorrente o benefício da justiça gratuita, haja vista a hipossuficiência demonstrada pela renda líquida inferior a 03 salários-mínimos, situação que evidencia vulnerabilidade, conforme entendimento da 3ª e 4ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça (TJ-PB - AI: 08118927320238150000, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível). Do Julgamento Monocrático Inicialmente, necessário observar que, nos termos do que dispõem os incisos VI e VII do artigo 4º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do Estado da Paraíba, é atribuição do relator, por decisão monocrática: VI – negar seguimento [...] a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”; VII – dar provimento [...] a recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Ainda, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, aplicado subsidiariamente às Turmas Recursais, prevê como atribuição do Relator, no art. 127: XXXVI – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, perfeitamente aplicável o Julgamento Monocrático no presente caso. Da preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S.A Inicialmente, analiso a preliminar suscitada pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, que sustenta não ter responsabilidade pelo inadimplemento contratual da fornecedora. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira limitou-se a conceder crédito para viabilizar a contratação dos serviços, sem participação na prestação ou gestão do plano de depilação contratado. A jurisprudência pátria afasta a responsabilidade solidária de instituições financeiras nesses casos, porquanto a relação jurídica estabelecida com o consumidor é autônoma e distinta daquela firmada com o fornecedor (STJ, REsp 444.699/MA, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ 19/11/2007). Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo o Banco Bradesco Financiamentos S/A ser excluído do polo passivo. Do mérito No mérito, assiste razão à recorrente. Conforme demonstrado nos autos, a promovida LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA não migrou o plano da autora, continuou a efetuar cobranças indevidas e impediu a utilização do serviço contratado, mesmo após tentativas de solução administrativa. Trata-se de conduta que ultrapassa o mero inadimplemento contratual, evidenciando falha grave na prestação do serviço e submetendo a consumidora a extensa frustração e desgaste, em especial diante da necessidade de arcar com parcelas de financiamento sem contrapartida. Além disso, o caso se aproxima do paradigma firmado no processo nº 0807808-18.2024.8.15.0251, em que, diante de fatos praticamente idênticos, a partir da conduta reiterada da mesma fornecedora, com cancelamento unilateral e cobranças indevidas, foi reconhecida a existência de dano moral. Assim, a coerência e integridade das decisões judiciais (art. 926, CPC) recomendam que idêntica solução seja adotada, sob pena de violação à segurança jurídica. Considerando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como precedentes desta Turma em casos análogos, arbitro o dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para compensar a autora e inibir novas práticas semelhantes. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença e condenar a promovida Laser Fast Depilação Ltda. ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, mantendo-se os demais termos da sentença recorrida. Sem custas e honorários advocatícios, por ser, a recorrente, vencedora. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator

11/08/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de informação

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HENRIQUE CESAR HILARIO DE ALMEIDA FARIAS em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(22)