Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0810068-95.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0810068-95.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

12/05/2026, 10:51

Juntada de certidão

08/03/2026, 11:09

Recebidos os autos

08/03/2026, 11:09

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL INÍCIO 26 DE JANEIRO.PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA PEDIDO - NOS AUTOS- DE RETIRADA DESTA PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL INÍCIO 26 DE JANEIRO.PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA PEDIDO - NOS AUTOS- DE RETIRADA DESTA PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

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12/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•12/02/2026, 15:39

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA RECORRIDO: HELDER OLIVEIRA BARBOSA, CICERO GOMES DA SILVA FILHO, FELIPE KLEYTON DE LUCENA VELOSO, FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA BRITO, LUIZ GUSTAVO PORTELA NASCIMENTO, JOSE CUNHA DANTAS SOBRINHO, HELIO RODRIGUES, RICARDO SOARES FREIRE, JOAQUIM TORQUATO ALVES NETO, DEMILSOM DA SILVA ARAUJO, SEVERINO DINIZ ELOI, WILTON FIDELIS DOS SANTOS, INACIO ESTEVAO DOS SANTOS, JOSE DE SOUSA COSTA, SEBASTIAO DOS SANTOS, ANTONIO INACIO DA SILVA DECISÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O FUNDO DE SAÚDE. INCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO (ADI Nº 0808343-94.2019.815.0000). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTITUIÇÃO LIMITADA A 11/09/2019. “DESCONTOS DIVERSOS”. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILICITUDE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Autor: Ministério Público Estadual Réu: Estado da Paraíba MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PREVISÃO NO ART. 105, INCISO I, A, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO. PREVISÃO REGAL. PRECEDENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATO IMPUGNADO. INCISO II, DO ARTIGO 43, LEI ESTADUAL Nº 5701/1993. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE MILITAR. INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO PARA O QUAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 149, CAPUT E § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 195 DA CF/88. EXCLUSIVIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA COMUM DO INC. II DO ART. 23 DA CF/88. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA (NÃO LEGISLATIVA). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Conforme já decidido pelo Tribunal Pleno do TJPB, o Procurador-Geral de Justiça tem autorização legislativa para delegar suas funções de órgão de execução, dentre elas a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade. Desse modo, não há que se falar em ilegitimidade ativa do 1º Subprocurador-Geral de Justiça, visto que a delegação para tanto foi efetivada pelo Ato nº 038/2017. (TJPB. Tribunal Pleno. Agravo Interno nº 0805584-94.2018.8.15.0000. Relator para o acórdão: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. j. 13/03/2019). 2. Os Estados e Municípios apenas são competentes para legislarem acerca da contribuição previdenciária dos seus respectivos servidores (§ 1º o art. 149 da CF), e não sobre as contribuições sociais de natureza compulsória, cuja competência é exclusiva da União (Caput do art. 149 da CF). 3. Tendo em vista o respeito ao princípio do sistema de precedentes obrigatórios, não pode o Estado se furtar ao conhecimento da manifesta inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento com repercussão geral reconhecida. 4. Não compete ao Estado da Paraíba o exercício da competência residual de que trata o § 4º do art. 195 da CF/88, tendo em vista ser destinada exclusivamente à União, conforme inc. I do art. 154 da CF/88. 5. A contribuição para o Fundo de Saúde da Polícia Militar não encontra respaldo no inc. II do art. 23 da CF/88, que dispõe sobre a competência comum dos entes federados para cuidar da saúde e assistência pública, eis que dispõe de competência administrativa, não legislativa. 6. Por mais que ao Estado-Membro tenha sido conferida a competência administrativa para ações em saúde e assistência pública, não foi concedida a competência para legislar fora desse âmbito, ou seja, fora da organização de seus serviços públicos, avançando na competência da União de instituir, por lei complementar, “outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social”. 7. Com fundamento no art. 27, da Lei Federal nº 9.868/1999 e em razão de segurança jurídica, o efeito temporal da declaração de inconstitucionalidade deve ser modulado, fixando-se como termo “a quo” a data do deferimento, por este Egrégio Tribunal Pleno, da medida cautelar suspensiva da eficácia da norma (11/09/2019). EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE GABINETE 02 Processo nº: 0810068-95.2020.8.15.2001 RECURSO INOMINADO CÍVEL Cuida-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital/PB, que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança c/c obrigação de fazer proposta por policiais militares, declarando a inexigibilidade dos descontos destinados ao “Fundo de Saúde – Polícia Militar” e “Descontos Diversos”, determinando a suspensão dessas cobranças e a restituição dos valores indevidamente descontados no quinquênio anterior à propositura da ação e das parcelas vencidas no curso do processo, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 a partir da citação. O recorrente sustenta, em síntese: (a) ausência de interesse processual em virtude da perda do objeto, diante da edição da Lei Estadual nº 11.335/2019, que tornou facultativa a contribuição para o Fundo de Saúde, não subsistindo pretensão resistida; (b) constitucionalidade da contribuição, instituída com fundamento no art. 195, § 4º, e art. 23, II, da CF, seguindo modelo das Forças Armadas e observando o Código Tributário Nacional, sendo, portanto, legítima sua exigência; (c) caso mantida a condenação, que os efeitos da restituição sejam limitados às parcelas posteriores a 11/09/2019, em razão da modulação dos efeitos fixada na ADI nº 0808343-94.2019.815.0000; (d) vedação ao enriquecimento sem causa, pois os serviços de saúde foram prestados durante todo o período; e (e) aplicação dos juros e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, sendo os juros de mora contados apenas a partir do trânsito em julgado, conforme CTN e Súmula 188 do STJ. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida refuta a alegação de perda do objeto, sustentando que, mesmo após a edição da Lei nº 11.335/2019, os descontos permaneceram sendo realizados, subsistindo, portanto, o interesse processual. Defende a inconstitucionalidade da contribuição, à luz do art. 149, § 1º, da CF, por se tratar de tributo de competência exclusiva da União, citando precedentes do STF (RE 573.540 e ARE 709.797 AgR) que vedam a criação, pelos Estados, de contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços de saúde. Afirma que a cobrança também se mostra ilegal quanto aos chamados “Descontos Diversos”, por ausência de previsão legal. Pleiteia a manutenção integral da sentença, com a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC. DECIDO. Conforme disciplina o Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba, em seu artigo 4º, inciso VI, é atribuição do relator decidir, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, perfeitamente possível a apreciação do presente recurso de forma monocrática. Da preliminar de ausência de interesse de agir Inicialmente, quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada em virtude da edição da Lei Estadual nº 11.335/2019, que tornou facultativa a contribuição ao Fundo de Saúde da Polícia Militar, não há como acolhê-la. Isso porque o referido diploma legal não retroage para alcançar os descontos realizados no período anterior à sua vigência, permanecendo o interesse processual em relação à restituição das quantias indevidamente descontadas, bem como, em sendo o caso, para cessar eventual cobrança posterior não autorizada. Assim, rejeito a preliminar. Do mérito A controvérsia recursal consiste em definir se é legítima ou não a cobrança compulsória da contribuição destinada ao “Fundo de Saúde – Polícia Militar” e dos chamados “Descontos Diversos” dos contracheques dos policiais militares do Estado da Paraíba. A matéria foi definitivamente enfrentada por esta Corte, em sede de controle concentrado, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0808343-94.2019.815.0000, ocasião em que o Tribunal Pleno declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 27 e do inciso II do art. 43, ambos da Lei Estadual nº 5.701/1993, por afronta ao art. 149, caput e § 1º, da Constituição Federal, reconhecendo que os Estados apenas possuem competência para instituir contribuição destinada ao custeio do regime previdenciário de seus servidores, não lhes sendo lícito criar contribuição compulsória para serviços de saúde. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 573.540 – Tema 55), firmou idêntico entendimento, assentando que a competência dos Estados, no art. 149, § 1º, da CF, restringe-se ao custeio da previdência, não abrangendo contribuições para assistência médica, hospitalar ou afins. No tocante aos chamados “Descontos Diversos”, não se vislumbra qualquer fundamento legal que os ampare, impondo-se igualmente reconhecer sua inexigibilidade. Quanto à restituição, deve ser observada a modulação dos efeitos fixada na mencionada ADI, que, por razões de segurança jurídica, limitou-a às parcelas descontadas a partir de 11/09/2019. Nesse sentido, são os acórdãos deste Tribunal: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O FUNDO DE SAÚDE. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO. Possibilidade de julgamento monocrático e interposição de recurso ao colegiado. INSUFICIÊNCIA DE ARGUMENTOS RECURSAIS PARA ALTERAÇÃO DO SENSO FORMADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - Se a contribuição denominada fundo de saúde vinha ocorrendo de maneira compulsória, configurado está o interesse de agir da parte, para impugnar a respectiva exação. - Com o advento das reformas constitucionais (EC 33/2001 e EC 41/2003), a única espécie de contribuição compulsória que o estado pode instituir é a destinada a custear o sistema de previdência. - Por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 0808343-94.2019.8.15.00001, o Egrégio Tribunal Pleno desta Corte de Justiça declarou inconstitucionais o § 2º, do art. 27, e o inciso II, do art. 43, ambos da Lei Estadual n.º 5.701/1993, razão pela qual é impositivo o reconhecimento da ilegalidade dos descontos da contribuição social para o Fundo de Saúde. - Quanto ao pleito de restituição dos valores descontados, há que ser observada a modulação dos efeitos da decisão proferida nos autos da ADI, que, nos termos do voto do Relator, com fundamento no art. 27, da Lei Federal n.º 9.868/1999, e por razões de segurança jurídica, fixou-se como termo a quo para efeito temporal da declaração de inconstitucionalidade a data do deferimento, pelo Tribunal Pleno, da medida cautelar suspensiva da eficácia da norma, qual seja, 11 de setembro de 2019. - Não tendo o agravante apresentado razões suficientes para modificar o julgado atacado, é de se concluir pela sua integral manutenção, não restando, por conseguinte, outro caminho, senão o desprovimento do reclamo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0804694-64.2021.8.15.2001, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA. IRREGINAÇÃO. RECURSO DO ESTADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.INTELIGÊNCIA DO ART 496, § 1º, DO CPC-15. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. FUNDO DE SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O FUNDO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJPB. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DESPROVIMENTO DO APELO. - Com efeito, a nova codificação processual instituiu uma lógica clara de mútua exclusão dos institutos em referência, resumida pela sistemática segundo a qual só caberá remessa obrigatória se não houver apelação no prazo legal; em contrapartida, sobrevindo apelo fazendário, não haverá lugar para a remessa oficial. - Verificada a presença da necessidade e utilidade, não há que se falar em falta de interesse de agir. Preliminar rejeitada. - Não merece censura a sentença que determina a inexigibilidade da cobrança de fundo de saúde dos policiais militares, bem como, a restituição dos descontos indevidos realizados com base nesse regramento, uma vez que é da União a competência para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Precedentes do TJPB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer da remessa oficial e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo. (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0826740-81.2020.8.15.2001, Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ÚNICO DE SAÚDE INSTITUÍDO PARA OS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DA PARAÍBA. ARTS. 27, § 2º, E 43, II, DA LEI Nº 5.701/1993. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. INCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE ATRAVÉS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0808343-94.2019.815.0000. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS, RESPEITADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI. “DESCONTOS DIVERSOS”. DEDUÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL. ILICITUDE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO OFICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO REGIMENTAL. - O Tribunal Pleno desta Corte, apreciando a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0808343-94.2019.815.000, reconheceu a inconstitucionalidade dos mencionados art. 27, § 2º e art. 43, II, da Lei Estadual nº 5.701/93, conforme aresto que adiante segue: “ Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0808343-94.2019.815.0000 Relator.: Desembargador José Aurélio da Cruz VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa do 1º Subprocurador-Geral de Justiça do Estado e, no mérito, por igual votação, julgar procedente a ação para declarar inconstitucional o § 2º do Art. 27 e o inciso II, do Art. 43, ambos da Lei Estadual nº 5.701/1993, por afrontar o § 3º do Art. 156 da Constituição do Estado da Paraiba, modulando os efeitos da decisão para o dia 11 de setembro de 2019, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro.” - Na mencionada ADI, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram modulados, fixando-se como termo “a quo” a data do deferimento, pelo Egrégio Tribunal Pleno, da medida cautelar suspensiva da eficácia da norma (11/09/2019), o que deve ser observado por este Relator. - Quanto aos “descontos diversos” suportados pelo autor, apesar de ínfimos, não possuem nenhuma previsão legal a justificar sua cobrança, sequer sabe-se a origem de tal dedução, razão pela qual entendo por indevidos tais descontos. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO REGIMENTAL. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08683627720198152001, Relator: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Considerando que a Lei nº 9.099/95 é aplicável subsidiariamente no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/09, condeno o ente recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Campina Grande, data lançada pelo sistema. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator

11/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

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