Procedimento Comum Cível 0813798-12.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0813798-12.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

05/05/2026, 12:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MAISON DES PRINCES em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MAISON DES PRINCES em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:19

Publicado Despacho em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 12:53

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 12:53

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 16:59

Conclusos para despacho

10/02/2026, 12:27

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 11:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MAISON DES PRINCES em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:03

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 15:13

Publicado Despacho em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813798-12.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos Considerando a manifestação apresentada pelo perito nomeado (ID 126495079) a ser preenchido no sistema), na qual informa ter realizado a diligência pericial e requer a juntada de documentos pelas partes, intimem-se o autor e os réus, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a juntada aos autos dos documentos elencados na petição pericial, a saber: a) Relatórios e históricos de manutenção da edificação, no tocante aos elevadores; b) Relatórios e históricos de manutenção da edificação, no tocante ao prédio, especialmente no sistema hidráulico; c) Relatórios de serviços e manutenções, ordens de serviços e comunicados das empresas responsáveis pelos elevadores; d) Relatório de sondagem da construção utilizado para o projeto de fundação (para fins de resposta ao quesito 03 dos réus - ID nº 114813871); e) Jogo de projetos da construção, especialmente o arquitetônico e o hidrossanitário; f) Histórico de problemas relatados ao condomínio, sobretudo relacionados a vazamentos hidráulicos nas unidades; g) Eventuais relatórios técnicos de vistorias contratadas pelo condomínio. Após a juntada, intime-se o perito para ciência e prosseguimento da perícia técnica. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 14 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

10/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•03/04/2023, 12:11

Despacho

•05/04/2023, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813798-12.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido formulado pelas partes rés MARTA ELIANE PINHEIRO BEZERRA e SEVERINO INÁCIO BEZERRA NETO (ID 122792629), por meio do qual impugnam o depósito judicial realizado pela parte autora CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAISON DES PRINCES, sob o argumento de intempestividade, requerendo o consequente cancelamento da prova pericial. Alegam os réus que o pagamento dos honorários periciais foi realizado fora do prazo improrrogável de 10 dias, fixado por este juízo em despacho de ID 120265346. Sustentam que o termo final do prazo ocorreu em 02/09/2025, às 23h59min59s, sendo o pagamento efetuado apenas em 03/09/2025, o que, segundo argumentam, ensejaria o cancelamento automático da prova técnica. É O RELATÓRIO DECIDO É incontroverso nos autos que o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 7.827,50, foi efetivamente realizado pela parte autora em 03/09/2025, conforme guia e comprovante bancário devidamente juntados. A discussão posta reside exclusivamente na análise da tempestividade e na consequência processual do alegado atraso de um dia. Ainda que o prazo de 10 dias tenha sido qualificado como improrrogável, a análise da questão deve ser feita à luz dos princípios da instrumentalidade das formas, da boa-fé processual e da razoável duração do processo, conforme artigos 188, 277 e 6º do Código de Processo Civil. No caso, trata-se de pagamento efetivado com um dia de diferença em relação ao termo final, o que não comprometeu a marcha processual nem causou prejuízo à parte adversa, tampouco inviabilizou a realização da perícia. Ademais, o valor foi recolhido integralmente e a finalidade do ato — garantir o início dos trabalhos periciais — foi integralmente atingida. O cancelamento da prova pericial seria, nesse cenário, desproporcional, além de contraditório com os princípios que regem o processo civil contemporâneo, especialmente a cooperação e a primazia da decisão de mérito, como preconiza o art. 4º do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 95, §1º, 188, 277 e 6º do CPC: INDEFIRO o pedido formulado na petição de ID 122792629, reconhecendo a validade substancial do pagamento dos honorários periciais realizado pela parte autora em 03/09/2025; DETERMINO a intimação do perito nomeado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias inicie os trabalhos periciais, estritamente nos termos do objeto delimitado na decisão de ID 111186093 (verificação do nexo causal entre o vazamento do aptº 701 e os danos aos elevadores); b) agende a vistoria técnica in loco, em conjunto com as partes; c) solicite à parte autora os documentos técnicos necessários, como relatórios de manutenção dos elevadores, sondagens, projetos da edificação, dentre outros mencionados em sua proposta; d) informe, se necessário, a existência de quesitos suplementares com impacto técnico relevante; FIXO o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável mediante justificativa técnica, para apresentação do laudo pericial, contado a partir da realização da vistoria. ADVIRTO à parte autora para que observe estritamente os prazos processuais subsequentes, sob pena de aplicação de sanções legais. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 18 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

19/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MAISON DES PRINCES em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MAISON DES PRINCES em 29/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MAISON DES PRINCES em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

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