Procedimento Comum Cível 0800440-20.2024.8.15.1071 - TJPB

Decorrido prazo de MARILENE SOARES DA SILVA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:59

Juntada de Petição de comunicações

12/11/2025, 08:30

Publicado Decisão em 31/10/2025.

31/10/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800440-20.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR(S): Nome: MARILENE SOARES DA SILVA Endereço: Rua Prof. Neuza Medeiros Alves, 80, São José, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 RÉU(S): Nome: BRAZ FERREIRA DA SILVA Endereço: Rua Prof. Neuza Medeiros Alves, 88, São José, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. DA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL Verifica-se a ocorrência de erro material no despacho lançado sob o ID 117316635, datado de 10 de agosto de 2025. No relatório daquela decisão, foi corretamente exposto o motivo da destituição do perito anteriormente nomeado, Aércio Oliveira da Silva, cuja proposta de R$ 2.400,00 excedia os limites estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Contudo, ao determinar as providências, o dispositivo dispôs "DESIGNO o perito Aércio Oliveira da Silva da função pericial...", quando a intenção e a linha argumentativa de todo o julgado era a revogação daquela nomeação, em seguida procedendo-se à nomeação e intimação do novo profissional (Dr. José Eriberto Vicente Filho). Assim, com base no artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz corrigir, de ofício ou a requerimento das partes, inexatidões materiais ou erros de cálculo, impõe-se a retificação do ato para adequá-lo à manifestação de vontade expressada e fundamentada. DO PROSSEGUIMENTO DA PERÍCIA O novo perito nomeado, Dr. JOSÉ ERIBERTO VICENTE FILHO, apresentou proposta de honorários sob o ID 125359364, no valor total de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Tratando-se a presente ação demolitória de lide complexa que exige a demarcação de terrenos em conflito e elaboração de laudo pericial detalhado, o valor proposto (R$ 1.200,00) está em conformidade com os patamares estabelecidos no Ato da Presidência nº 16/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que regula os honorários periciais em processos sob o pálio da Justiça Gratuita, assegurando a celeridade do processo e a adequada remuneração do profissional. Considerando a aceitação do encargo pelo perito com a apresentação da proposta, e a adequação do valor, impõe-se sua homologação para dar prosseguimento à instrução processual, conforme definido no Termo de Audiência de Saneamento já juntado aos autos (ID 105033428). DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECIDO: a) CORRIGIR ERRO MATERIAL no despacho de ID 117316635 (datado de 10 de agosto de 2025), para que, onde se lê: "DESIGNO o perito Aércio Oliveira da Silva da função pericial a ele conferida no presente feito.", passe a constar: "REVOGO A DESIGNAÇÃO do perito Aércio Oliveira da Silva da função pericial a ele conferida no presente feito.". b) HOMOLOGAR a proposta de honorários periciais apresentada pelo Dr. JOSÉ ERIBERTO VICENTE FILHO (ID 125359364) no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). c) PROMOVER A RESERVA ORÇAMENTÁRIA, devendo a Secretaria requisitar a reserva do valor homologado junto à Presidência deste Tribunal, nos termos do Ato da Presidência nº 16/2025, consoante determinado no Termo de Audiência de ID 105033428. d) Após a confirmação da reserva orçamentária, INTIME-SE o perito José Eriberto Vicente Filho para dar início aos trabalhos, instruindo-o com cópia dos quesitos formulados em audiência (ID 105033428) e concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 29 de outubro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

30/10/2025, 00:00

Outras Decisões

29/10/2025, 21:09

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:09

Conclusos para despacho

20/10/2025, 08:23

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 18:46

Juntada de comunicações

14/10/2025, 07:42

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 07:38

Juntada de Petição de comunicações

13/08/2025, 14:28

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 DECISÃO Terceiro: A planta baixa deverá indicar, segundo informações a serem obtidas da parte autora, se existia uma demarcação ou construção anterior e como era esta situação antes do ingresso da inicial. Quarto: A planta baixa deverá indicar, conforme as informações fornecidas pelo promovido, como era a situação anterior. Quinto: A planta baixa deverá indicar, segundo a posição defendida pela requerente, como deveria ser a divisão entre os dois imóveis. Sexto: A planta baixa deverá também indicar como deveria ser a divisão entre os dois imóveis segundo a posição do promovido. Foi nomeado como perito Aércio Oliveira da Silva, Engenheiro Civil especializado na área de estruturas em concreto, residente na Rua Miguel Pereira, s/n, Bairro Novo, Lagoa de Dentro/PB, contato telefônico (83) 99306-5620 ou e-mail [email protected]. As partes não apresentaram quesitos adicionais, não opuseram objeções à nomeação do perito e informaram não ter interesse na indicação de assistente técnico. O perito foi intimado para apresentar proposta de honorários, tendo apresentado orçamento no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), com base na tabela do IBAPE, considerando remuneração de R$ 200,00 por hora trabalhada, incluindo despesas de deslocamento, horas trabalhadas, impressões coloridas das plantas baixas e alimentação. O escopo dos trabalhos compreende vistoria in loco nos imóveis envolvidos, verificação dos fatos e documentos, medições, avaliações, inspeções e demais estudos/pesquisas para responder aos quesitos formulados, elaboração das plantas baixas e respostas aos quesitos. É o relatório. Passo a decidir. Analisando a proposta de honorários apresentada pelo perito Aércio Oliveira da Silva no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), verifico que tal valor mostra-se bem superior ao estabelecido pelas resoluções do Tribunal de Justiça, de forma que o deferimento de tal montante exigiria solicitar autorização do Conselho da Magistratura para pagamento. Considerando a necessidade de buscar alternativa que viabilize a realização da perícia de forma econômica e dentro dos parâmetros orçamentários do Tribunal, e tendo em vista que a celeridade processual é princípio fundamental que deve ser observado, determino as seguintes providências: DESIGINO o perito Aércio Oliveira da Silva da função pericial a ele conferida no presente feito. NOMEIO como novo perito o Dr. José Eriberto Vicente Filho, engenheiro, inscrito no CREA sob o nº 211019257-7, portador do RG nº 2.177.706 e do CPF nº 013.017.954-02, com endereço na Estrada para Catre, nº 77, Torre B, Apto. 905, Emaus, Parnamirim/RN, telefone WhatsApp (84) 98440-2690. O novo perito deverá realizar os trabalhos periciais conforme os quesitos já estabelecidos em audiência. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800440-20.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR(S): Nome: MARILENE SOARES DA SILVA Endereço: Rua Prof. Neuza Medeiros Alves, 80, São José, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 RÉU(S): Nome: BRAZ FERREIRA DA SILVA Endereço: Rua Prof. Neuza Medeiros Alves, 88, São José, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer/não fazer proposta por MARILENE SOARES DA SILVA em face de BRAZ FERREIRA DA SILVA, ambos vizinhos residentes na Rua Prof. Neuza Medeiros Alves, São José, em Jacaraú/PB. Em audiência realizada em 09 de dezembro de 2024, após inquirição informal das partes, verificou-se que seria necessário esclarecimento detalhado da situação real e da situação pretendida pela autora quanto aos imóveis objeto da ação, por meio de planta baixa ou croqui. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, foi deferido o requerimento do defensor para que tal providência fosse realizada por perito nomeado pelo juízo. Foram formulados os seguintes quesitos para a perícia: Primeiro: O perito deverá realizar uma planta baixa dos dois imóveis, indicando a área construída e eventuais muros, apontando quem está ocupando cada uma das áreas. Segundo: A planta baixa deverá indicar se existe algum espaço não demarcado entre os dois imóveis. INTIME-SE o perito designado Aércio Oliveira da Silva acerca da presente decisão. INTIME-SE o novo perito nomeado, Dr. José Eriberto Vicente Filho para que apresente proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, devendo considerar os parâmetros estabelecidos pelas resoluções do Tribunal de Justiça. Após a apresentação da nova proposta de honorários, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a reserva orçamentária e demais providências pertinentes. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 6 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Outras Decisões

10/08/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos.

10/08/2025, 18:30

Conclusos para despacho

29/07/2025, 07:20

Juntada de informações prestadas

29/07/2025, 07:20

Retificado o movimento Conclusos para despacho

28/07/2025, 09:55

Conclusos para despacho

22/07/2025, 09:54

Decorrido prazo de MARILENE SOARES DA SILVA em 16/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:31

Juntada de Petição de mandado

21/03/2025, 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2025, 10:12

Expedição de Mandado.

14/03/2025, 09:52

Juntada de Certidão

11/12/2024, 13:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 09/12/2024 09:30 Vara Única de Jacaraú.

09/12/2024, 11:55

Juntada de Petição de mandado

18/10/2024, 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2024, 10:38

Expedição de Mandado.

10/10/2024, 12:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/12/2024 09:30 Vara Única de Jacaraú.

10/10/2024, 12:13

Juntada de Petição de comunicações

05/09/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 19:30

Conclusos para despacho

22/08/2024, 09:20

Decorrido prazo de MARILENE SOARES DA SILVA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 10:27

Recebidos os autos do CEJUSC

05/07/2024, 14:38

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 02/07/2024 11:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Jacaraú - TJPB.

05/07/2024, 14:38

Juntada de Petição de mandado

10/06/2024, 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2024, 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2024, 11:30

Juntada de Petição de mandado

07/06/2024, 11:30

Expedição de Mandado.

03/06/2024, 07:52

Expedição de Mandado.

03/06/2024, 07:52

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 07:52

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 02/07/2024 11:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Jacaraú - TJPB.

24/05/2024, 11:58

Recebidos os autos.

24/05/2024, 11:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Jacaraú - TJPB

24/05/2024, 11:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

21/05/2024, 09:19

Determinada diligência

21/05/2024, 09:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/05/2024, 10:43

Distribuído por sorteio

17/05/2024, 10:42

—

Decorrido prazo de MARILENE SOARES DA SILVA em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Todas as movimentações(54)