Procedimento Comum Cível 0800904-33.2024.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800904-33.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 05:00

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:59

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:59

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 08:16

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800904-33.2024.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Chamo o feito à devida ordem processual. Trata-se de pedido formulado pelo autor na petição de (ID. 99872690), no qual pleiteia a continuidade do feito em relação os segundo demandado nos autos. Ocorre que já houve sentença homolgatória do Juízo (ID. 98472219), ante acordo celebrado entre o autor e o primeiro réu. Todavia, considerando que a relação jurídica discutida nos autos está regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), impõe-se o reconhecimento da solidariedade passiva entre os réus, nos termos do art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 25, §1º, todos do CDC, o que significa que ambos os demandados respondem de forma conjunta e solidária pelos danos causados ao consumidor. Na esteria deste entendimento, no âmbito do Código Civil, a matéria da solidariedade passiva encontra respaldo nos dispositivos que tratam da quitação da dívida por um dos devedores solidários. O art. 283 do Código Civil dispõe que "O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.", o que confirma a possibilidade de execução integral contra qualquer um dos réus. Ademais, o art. 844, §3º, do Código Civil estabelece que: "Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.", reforçando, portanto, o caráter indivisível da obrigação entre os corresponsáveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição (ID. 99872690). Intime-se e arquive-se os autos com as cautelas legais. SANTA RITA, 08 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800904-33.2024.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Chamo o feito à devida ordem processual. Trata-se de pedido formulado pelo autor na petição de (ID. 99872690), no qual pleiteia a continuidade do feito em relação os segundo demandado nos autos. Ocorre que já houve sentença homolgatória do Juízo (ID. 98472219), ante acordo celebrado entre o autor e o primeiro réu. Todavia, considerando que a relação jurídica discutida nos autos está regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), impõe-se o reconhecimento da solidariedade passiva entre os réus, nos termos do art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 25, §1º, todos do CDC, o que significa que ambos os demandados respondem de forma conjunta e solidária pelos danos causados ao consumidor. Na esteria deste entendimento, no âmbito do Código Civil, a matéria da solidariedade passiva encontra respaldo nos dispositivos que tratam da quitação da dívida por um dos devedores solidários. O art. 283 do Código Civil dispõe que "O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.", o que confirma a possibilidade de execução integral contra qualquer um dos réus. Ademais, o art. 844, §3º, do Código Civil estabelece que: "Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.", reforçando, portanto, o caráter indivisível da obrigação entre os corresponsáveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição (ID. 99872690). Intime-se e arquive-se os autos com as cautelas legais. SANTA RITA, 08 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

11/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2025, 21:44

Expedição de Outros documentos.

10/08/2025, 21:44

Indeferido o pedido de SEVERINA DO NASCIMENTO - CPF: 578.824.104-97 (AUTOR)

09/08/2025, 16:43

Determinado o arquivamento

09/08/2025, 16:43

Conclusos para decisão

13/01/2025, 09:56

Documentos

Decisão

•09/08/2025, 16:43

Despacho

•18/09/2024, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800904-33.2024.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Chamo o feito à devida ordem processual. Trata-se de pedido formulado pelo autor na petição de (ID. 99872690), no qual pleiteia a continuidade do feito em relação os segundo demandado nos autos. Ocorre que já houve sentença homolgatória do Juízo (ID. 98472219), ante acordo celebrado entre o autor e o primeiro réu. Todavia, considerando que a relação jurídica discutida nos autos está regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), impõe-se o reconhecimento da solidariedade passiva entre os réus, nos termos do art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 25, §1º, todos do CDC, o que significa que ambos os demandados respondem de forma conjunta e solidária pelos danos causados ao consumidor. Na esteria deste entendimento, no âmbito do Código Civil, a matéria da solidariedade passiva encontra respaldo nos dispositivos que tratam da quitação da dívida por um dos devedores solidários. O art. 283 do Código Civil dispõe que "O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.", o que confirma a possibilidade de execução integral contra qualquer um dos réus. Ademais, o art. 844, §3º, do Código Civil estabelece que: "Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.", reforçando, portanto, o caráter indivisível da obrigação entre os corresponsáveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição (ID. 99872690). Intime-se e arquive-se os autos com as cautelas legais. SANTA RITA, 08 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

11/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(42)

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 02/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Expediente em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de SEVERINA DO NASCIMENTO - CPF: 578.824.104-97 (AUTOR)

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(45)