Tutela Cível 0801727-91.2019.8.15.1071 - TJPB

Tutela Cível 0801727-91.2019.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 10/09/2025

12/11/2025, 16:26

Decorrido prazo de CARMEN VIRGINIA OLIVEIRA SILVA em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:43

Decorrido prazo de JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:43

Juntada de Petição de cota

03/09/2025, 22:48

Publicado Sentença em 12/08/2025.

12/08/2025, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JAYME CARNEIRO NETO - PB17636 RÉU(S): Nome: JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA DA SILVA Endereço: SITIO BOM JESUS, SN, ZONA RURAL, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 SENTENÇA REQUERIDO: JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA DA SILVA, de reger seus bens, negócios e interesses que tenham repercussão financeira por ser acometido de doença mental e, por conseguinte, DECRETO A SUA INTERDIÇÃO, para as atividades supra mencionadas, nomeando-se curador, sob compromisso, o(a) REQUERENTE: CARMEN VIRGINIA OLIVEIRA SILVA. Ficam excluídos dos poderes do curador, a venda de bens imóveis, situação que irá exigir a ação de alvará judicial, devendo tal restrição constar da averbação da interdição. A presente sentença de interdição será inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais (LRP, artigos 29.V, 92, 93 e 107, § 1º) e publicada pela imprensa local, se houver, e pelo e pelo órgão oficial por 3(três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Custas ex lege. Extraia-se mandado ao Serviço Notarial e Regional de Pessoas naturais, para os fins acima indicados. Considerando que o requerente já prestou compromisso quando do deferimento da curatela provisória, dispenso o novo comparecimento, servido a presente sentença como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO. Se a parte autora estiver sendo assistida por advogado particular, caberá ao advogado entregar cópia desta sentença/termo de compromisso ao curador. Se a parte autora estiver sendo assistida pela Defensoria Pública, deverá ser encaminhado uma via desta sentença/termo de compromisso por meio eletrônicos, ser notificada por telefone para buscar uma via impressa no fórum ou ser encaminhada via oficial de justiça. Custas e taxa judiciária ex vi legis. Sem honorários. Após o cumprimento integral da sentença, arquive-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. P. R. I. Jacaraú, 10 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801727-91.2019.8.15.1071 TUTELA CÍVEL (12233) [Nomeação] AUTOR(ES): Nome: CARMEN VIRGINIA OLIVEIRA SILVA Endereço: SITIO BOM JESUS, SN, ZONA RURAL, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) Vistos, etc. A parte autora, acima identificada nos autos da Ação de interdição, através de petição, representada por procurador legalmente habilitado, requereu a INTERDIÇÃO do(a) réu(ré), também com qualificação inserta nos autos, especificando os fatos que revelam a anomalia psíquica. Citado e entrevistado o interditado, existindo nos autos comprovação médica do alegado, registrou-se a intervenção do Ministério Público. Foi nomeado curador especial, sendo apresentada contestação por negativa geral. Relatados, decido. O conjunto probatório indicou que o(a) interditando(a) é incapaz, por si só, de reger seus bens e negócios nos termos do art. 4º do CC c/c art. 85 da Lei n.º 13.146/2005 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) devido a deficiência mental detalhada pela perícia médica. CC Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Lei n.º 13.146/05 Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Ratificadas as alegações contidas na inicial pelo interrogatório e pela apreciação médica, havendo contestação pelo curador especial e concordando expressamente o Douto Representante do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ante a incapacidade do(a) interditando(a), o(a)

Julgado procedente o pedido

10/08/2025, 19:18

Expedição de Outros documentos.

10/08/2025, 19:18

Conclusos para julgamento

28/07/2025, 18:14

Juntada de Petição de parecer

13/07/2025, 19:21

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 14:30

Decorrido prazo de CARMEN VIRGINIA OLIVEIRA SILVA em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:21

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 14:22

Documentos

Sentença

•10/08/2025, 19:18

Sentença

•10/08/2025, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JAYME CARNEIRO NETO - PB17636 RÉU(S): Nome: JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA DA SILVA Endereço: SITIO BOM JESUS, SN, ZONA RURAL, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 SENTENÇA REQUERIDO: JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA DA SILVA, de reger seus bens, negócios e interesses que tenham repercussão financeira por ser acometido de doença mental e, por conseguinte, DECRETO A SUA INTERDIÇÃO, para as atividades supra mencionadas, nomeando-se curador, sob compromisso, o(a) REQUERENTE: CARMEN VIRGINIA OLIVEIRA SILVA. Ficam excluídos dos poderes do curador, a venda de bens imóveis, situação que irá exigir a ação de alvará judicial, devendo tal restrição constar da averbação da interdição. A presente sentença de interdição será inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais (LRP, artigos 29.V, 92, 93 e 107, § 1º) e publicada pela imprensa local, se houver, e pelo e pelo órgão oficial por 3(três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Custas ex lege. Extraia-se mandado ao Serviço Notarial e Regional de Pessoas naturais, para os fins acima indicados. Considerando que o requerente já prestou compromisso quando do deferimento da curatela provisória, dispenso o novo comparecimento, servido a presente sentença como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO. Se a parte autora estiver sendo assistida por advogado particular, caberá ao advogado entregar cópia desta sentença/termo de compromisso ao curador. Se a parte autora estiver sendo assistida pela Defensoria Pública, deverá ser encaminhado uma via desta sentença/termo de compromisso por meio eletrônicos, ser notificada por telefone para buscar uma via impressa no fórum ou ser encaminhada via oficial de justiça. Custas e taxa judiciária ex vi legis. Sem honorários. Após o cumprimento integral da sentença, arquive-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. P. R. I. Jacaraú, 10 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801727-91.2019.8.15.1071 TUTELA CÍVEL (12233) [Nomeação] AUTOR(ES): Nome: CARMEN VIRGINIA OLIVEIRA SILVA Endereço: SITIO BOM JESUS, SN, ZONA RURAL, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) Vistos, etc. A parte autora, acima identificada nos autos da Ação de interdição, através de petição, representada por procurador legalmente habilitado, requereu a INTERDIÇÃO do(a) réu(ré), também com qualificação inserta nos autos, especificando os fatos que revelam a anomalia psíquica. Citado e entrevistado o interditado, existindo nos autos comprovação médica do alegado, registrou-se a intervenção do Ministério Público. Foi nomeado curador especial, sendo apresentada contestação por negativa geral. Relatados, decido. O conjunto probatório indicou que o(a) interditando(a) é incapaz, por si só, de reger seus bens e negócios nos termos do art. 4º do CC c/c art. 85 da Lei n.º 13.146/2005 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) devido a deficiência mental detalhada pela perícia médica. CC Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Lei n.º 13.146/05 Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Ratificadas as alegações contidas na inicial pelo interrogatório e pela apreciação médica, havendo contestação pelo curador especial e concordando expressamente o Douto Representante do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ante a incapacidade do(a) interditando(a), o(a)

11/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Transitado em Julgado em 10/09/2025

Decorrido prazo de CARMEN VIRGINIA OLIVEIRA SILVA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Sentença em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CARMEN VIRGINIA OLIVEIRA SILVA em 29/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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