Cumprimento de sentença 0801919-31.2025.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801919-31.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDICLEIDE FERREIRA DA SILVA. REU: BANCO AGIBANK S/A. SENTENÇA Trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA envolvendo as partes acima, todas devidamente qualificadas. Narra a autora que recebe, a título de pensão por morte previdenciária, o valor de R$ 1.730,70 e que, após ser vitimada por fraude, passou a arcar com dois empréstimos: um consignado de R$ 25.518,11, com desconto mensal de R$ 595,38, e um pessoal de R$ 2.264,62, com parcela de R$ 248,68 debitada em conta. Aduz que, em agosto de 2024, realizou cirurgia oftalmológica. Durante o pós-operatório, recebeu ligação de uma mulher denominada Bruna, que se identificou como representante da “Campanha Brasil sem Fome” e possuía seus dados pessoais. Assevera que dias depois, em 27/01/2025, a referida pessoa compareceu à sua residência, uniformizada e com crachá, para entregar uma cesta básica e realizar um suposto cadastro, solicitando informações financeiras e uma foto com sua identidade. Alega que, no dia 12/02/2025, ao assistir a uma reportagem, a autora reconheceu Bruna como integrante de uma quadrilha presa em Campina Grande, responsável pelo “golpe da cesta básica”. Ao verificar o aplicativo do INSS, constatou um desconto de R$ 595,38 referente a um empréstimo consignado junto ao AGIBANK. Imediatamente, narra que registrou boletim de ocorrência e prestou declarações em inquérito policial. Posteriormente, em 13/02/2025, dirigiu-se ao AGIBANK para solicitar o cancelamento do empréstimo fraudulento, sendo informada de que a questão deveria ser tratada via SAC. Na agência, descobriu outras operações em seu nome, como abertura de conta corrente, contratação de seguro, transferências via PIX e portabilidade do benefício para o banco. Para evitar prejuízo total, sustenta que sua filha realizou transferência dos valores disponíveis que havia recebido a título de benefício previdenciário. A autora argui que seguiu os trâmites indicados pelo banco, contatando o SAC e enviando a documentação necessária, mas não obteve resposta dentro do prazo estipulado de 10 dias. Em 28/02/2025, ao tentar novo contato, foi informada de que o caso ainda estava em análise, sem qualquer solução efetiva (protocolo nº 21706920). Sendo assim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para que se determine: a) A suspensão dos descontos e da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas dos empréstimos, sendo: (i) Empréstimo consignado nº 1523532957, no valor de R$ 25.518,11, parcelado em 84 vezes de R$ 595,38, descontado diretamente no benefício da autora (NB: 128.604.239-6); e (ii) Empréstimo pessoal de R$ 2.264,62, parcelado em 24 vezes de R$ 248,68, debitado em conta sob a denominação “Lib. Cp Com Portabilidade Benef. - Crédito Pessoal”. Pleiteou, também, a: b) abstenção de inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão do não pagamento das parcelas contratuais. No mérito, requereu a a) declaração de inexigibilidade dos débitos referentes aos empréstimos consignado e pessoal, tornando definitiva a tutela antecipada; b) o encerramento da conta corrente aberta em nome da autora; c) a condenação do promovido por dano material, com devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; d) e a condenação por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Gratuidade judiciária deferida. Tutela provisória de urgência deferida para "determinar que a parte ré, no prazo máximo e improrrogável de até 72 horas: a) Suspenda os descontos e a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do i) Empréstimo consignado nº 1523532957, no valor de R$ 25.518,11, parcelado em 84 vezes de R$ 595,38, descontado diretamente no benefício da autora (NB: 128.604.239-6) e do ii) Empréstimo pessoal de R$ 2.264,62, parcelado em 24 vezes de R$ 248,68, debitado em conta sob a denominação “Lib. Cp Com Portabilidade Benef. - Crédito Pessoal”; b) Abstenha-se de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão do não pagamento das parcelas contratuais." A parte ré contestou, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, requereu o julgamento improcedente das pretensões. Impugnação à contestação. Interposto agravo de instrumento pela parte ré, o E.TJPB negou provimento ao recurso, mantendo a tutela provisória de urgência deferida. É o relatório. Decido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A parte ré fundamenta sua ilegitimidade passiva ad causam no argumento de que as reclamações autorais advêm de possível fraude supostamente perpetrada por terceiros. Não obstante, o referido argumento diz ao mérito da demanda, a ser apreciado em capítulo próprio desta sentença. Dessa forma, rejeito a preliminar em liça. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Sendo assim, passo à análise do mérito propriamente dito. MÉRITO Ante o sólido entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às demandas envolvendo contratos bancários (Súmula nº 297 do STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras), inquestionável sua incidência ao caso em tela, devendo haver a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do CDC, bem como a incidência da responsabilização objetiva do fornecedor de serviços, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa. No caso em exame, observa-se que a parte autora foi vítima do chamado "golpe da cesta básica", tendo registrado boletim de ocorrência poucos dias após a visita de uma mulher desconhecida à sua residência, posteriormente identificada e presa, ocasião em que relatou a fraude da qual foi vítima. As alegações da parte autora ganharam repercussão na mídia, uma vez que não se tratou de caso isolado. Conforme divulgado pela Polícia Civil da Paraíba, as vítimas eram abordadas por uma mulher identificada como "Bruna", que se apresentava como representante de uma ONG e oferecia cestas básicas mediante um suposto cadastro. A referida golpista já detinha previamente dados pessoais das vítimas, persuadindo-as a fornecer documentos com foto e a permitir o registro de imagens durante a entrega da primeira cesta: Além disso, assevera-se que a parte autora sequer possuía conta bancária vinculada à instituição financeira ré antes da data do golpe, uma vez que a conta foi aberta apenas em 27/01/2025, conforme se depreende do extrato bancário juntado aos autos (id. 109968850), referente ao período de 09/01/2025 a 10/03/2025. Nesse documento, consta como primeira movimentação registrada justamente o crédito de R$ 24.674,89, datado de 27/01/2025, valor correspondente ao empréstimo que a autora afirma não ter contratado. Não há qualquer elemento probatório robusto, apresentado pela parte ré em sua contestação, que comprove que a autora já mantinha vínculo anterior com a referida conta bancária. Assim, conclui-se que a autora foi, de fato, vítima de fraude. Corrobora essa conclusão o padrão das movimentações financeiras realizadas na conta bancária, aberta em 27 de janeiro de 2025, que não condizem com o perfil econômico da autora, beneficiária de pensão por morte no valor mensal de R$ 1.135,32. Com efeito, conforme se verifica do extrato bancário (id. 109968850), os valores foram rapidamente pulverizados por meio de pagamento de boleto no valor de R$ 10.000,00, além de dois envios via PIX, um no valor de R$ 7.400,00 e outro de R$ 7.274,00. Observa-se, ainda, que, logo após o crédito do empréstimo, foram realizadas duas transferências via PIX para um terceiro identificado como "Paulo", além do pagamento do boleto já mencionado. Esse padrão de movimentação, no qual os valores são imediatamente transferidos a terceiros, é típico de práticas fraudulentas, comumente utilizadas por estelionatários para dissipar rapidamente os recursos e dificultar eventual bloqueio judicial. Ademais, o valor de R$ 2.192,11, classificado como “crédito pessoal”, igualmente foi pulverizado, reforçando a conclusão de que a autora não se beneficiou dos valores liberados, tendo sido vítima de um golpe, de modo que não lhe cabe restituir à instituição financeira ré os valores recebidos, uma vez que por ela não foram usufruídos. Conquanto a instituição financeira ré tenha colacionado aos autos documentos que indicariam a contratação pela parte autora, tais como proposta de abertura de conta corrente (id. 111092789), cédula de crédito bancário nº 1523532957 no valor de R$ 24.674,89 (id. 111092793), cédula de crédito bancário no valor de R$ 2.264,62 (id. 111095452) e contratação de seguro de vida em grupo (id. 111095459), todos supostamente assinados digitalmente, constata-se que tais operações teriam sido realizadas por meio do número de telefone celular 031998480315, vinculado a outra unidade federativa. Todavia, a instituição ré sequer comprovou, ônus que lhe incumbia, a titularidade da referida linha telefônica em nome da parte autora, de modo a afastar a alegação de fraude. Ressalte-se, ainda, tratar-se de conhecido modus operandi de golpistas, que, sob o pretexto de entrega de cestas básicas, convencem as vítimas a fornecer documentos pessoais com foto e a se deixarem fotografar no ato da entrega, imagens essas posteriormente utilizadas para a realização de contratações fraudulentas em nome das vítimas, especialmente por meio digital, da maneira que ocorreu neste caso. Foi o que declarou a Polícia Civil em seu site (https://www.policiacivil.pb.gov.br/noticias/em-flagrante-policia-civil-prende-casal-que-2018doava2019-cestas-basicas-para-aplicar-golpe-contra-idosos): De fato, é indiscutível que a instituição financeira deve adotar mecanismos eficazes para coibir a atuação de fraudadores, risco inerente à sua atividade. Trata de fortuito interno, o que não exclui sua responsabilidade pela reparação dos danos causados. Outrossim, restou caracterizada a violação aos direitos de personalidade da autora, circunstância que justifica a obrigação de compensar pelos danos morais sofridos. A falha no dever de segurança da instituição financeira permitiu a concretização do golpe, causando prejuízo direto à parte autora, que teve comprometido o recebimento de sua pensão por morte previdenciária, benefício de valor ínfimo, correspondente a apenas R$ 1.135,32. Ressalte-se que incumbia à parte ré adotar maior rigor na proteção dos dados e na segurança das transações financeiras realizadas em seus sistemas, sobretudo diante da fragilidade econômica da vítima e da natureza essencial dos valores envolvidos. Eis o entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, consubstanciada no verbete sumular nº 479, que bem se aplica ao caso concreto:" As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". É este, também, o entendimento recente do E. TJPB, julgando casos que, mutatis mutandis, aplicam-se a este processo: CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR – Apelação cível – Ação de indenização por danos morais e materiais – Procedência dos pedidos – Irresignação da ré – Consumidor hipossuficiente que alega transferências por via “pix” após ligação de pessoa que se dizia funcionário do banco – Fraude evidenciada - Culpa da vítima não configurada – Instituição financeira que não apresentou provas acerca da segurança, autenticação ou identificação das operações – Risco inerente à atividade da empresa demandada - Responsabilidade decorrente do risco da atividade - Fortuito interno - Dever de ressarcimento dos prejuízos - Inexistência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da autora - Dano moral configurado – Manutenção do Decisium - Desprovimento. - Deve a ré deve responder pelos prejuízos ocasionados ao autor idoso, vez que evidenciada uma prestação de serviços defeituosa, ante a apresentação de um sistema de segurança acessível a terceiros. Outrossim, tinha por obrigação o desenvolvimento de uma forma mais segura e eficiente de verificação de segurança, obrigação advinda do risco do negócio, pois, como se sabe, a atuação de fraudadores dos sistemas financeiros tem se tornado uma rotina e que os sistemas de segurança das instituições estão sujeitos a falhas. - Em razão da fragilidade dos seus sistemas eletrônicos, não pode a instituição financeira deixar de ser responsabilizada no caso da ação de fraudadores, posto que se trata de fortuito interno, relacionado diretamente à organização da empresa, nos termos da Súmula 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. - O autor experimentou dissabores, transtornos e aflição que fogem do mero aborrecimento advindos da falta de segurança do sistema bancário e da ausência da quantia em questão da sua conta, merecendo sua reparação no âmbito moral. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08393767420238152001, Relator: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível, publicado em 31/07/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, condenando o banco ao pagamento de R$ 37.734,51 a título de danos materiais, acrescidos de juros e correção monetária, e R$ 2.000,00 a título de danos morais. A condenação teve origem em fraude ocorrida em transação bancária via PIX, realizada após o cliente ser induzido a erro por terceiros que se fizeram passar por funcionários do banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço bancário, com consequente responsabilidade objetiva do banco pelos danos causados ao consumidor; e (iii) analisar a procedência da condenação em danos materiais e morais e a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira possui legitimidade para figurar no polo passivo, pois disponibiliza o serviço de transação via PIX em suas plataformas, caracterizando-se como fornecedora e sendo responsável pelos riscos inerentes ao serviço que presta. A responsabilidade das instituições financeiras em relação a fraudes bancárias decorre do dever de segurança e da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. A excludente de responsabilidade alegada pelo banco, com base na culpa exclusiva do consumidor, não se aplica, pois a instituição financeira não comprovou a adoção de medidas eficazes de segurança que pudessem evitar a fraude. O valor arbitrado a título de danos morais em R$ 2.000,00 observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo adequado para compensar o constrangimento sofrido pelo consumidor e desestimular condutas negligentes do banco. A condenação do banco em honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação encontra respaldo na legislação aplicável, uma vez que o recurso foi desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira possui responsabilidade objetiva por fraudes realizadas por terceiros em operações bancárias que utilizem suas plataformas, salvo prova de excludente de responsabilidade. O dever de segurança na prestação do serviço bancário inclui a adoção de medidas eficazes para prevenir fraudes, sendo insuficiente a alegação de culpa exclusiva do consumidor quando não demonstrada a culpa deste. A condenação por danos morais em casos de fraude bancária deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com o intuito de compensar o dano e inibir práticas negligentes. [...] (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08023218920238152001, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível, publicado em 18/12/2024) DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais para: 1- Confirmar a tutela provisória de urgência deferida para "determinar que a parte ré, no prazo máximo e improrrogável de até 72 horas: a) Suspenda os descontos e a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do i) Empréstimo consignado nº 1523532957, no valor de R$ 25.518,11, parcelado em 84 vezes de R$ 595,38, descontado diretamente no benefício da autora (NB: 128.604.239-6) e do ii) Empréstimo pessoal de R$ 2.264,62, parcelado em 24 vezes de R$ 248,68, debitado em conta sob a denominação “Lib. Cp Com Portabilidade Benef. - Crédito Pessoal”; b) Abstenha-se de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão do não pagamento das parcelas contratuais. Descumpridas as determinações, aplicar-se-á multa diária à pessoa jurídica no importe de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00, bem como multa pessoal ao representante legal da parte ré, no importe de R$ 1.000,00, limitada a R$ 25.000,00, além de crime de desobediência, afora outras medidas típicas e atípicas cabíveis." 2- Declarar a nulidade dos débitos referentes aos empréstimos consignado e pessoal discutidos nestes autos, determinando, por consequência, que a parte ré suspenda, no prazo máximo e improrrogável de até 72 (setenta e duas) horas, os descontos deles decorrentes no benefício da parte autora, sob pena de fixação de astreintes, crime de desobediência, afora outras medidas típicas e atípicas cabíveis; 3- Determinar que a parte ré encerre a conta corrente aberta em nome da autora, vinculada ao banco Agibank/SA, no prazo máximo e improrrogável de até 72 (setenta e duas), sob pena de fixação de astreintes, crime de desobediência, afora outras medidas típicas e atípicas cabíveis; 4- Condenar a parte ré a devolver à parte autora todos os valores descontados do benefício previdenciário, em dobro, bem como os eventualmente descontados no curso do presente processo de forma indevida, também em dobro, a ser apurado por meros cálculos aritméticos, decorrentes das contratações discutidas nestes autos, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido do índice IPCA, a partir da citação, e atualização monetária, pelo IPCA, a partir do desconto indevido de cada parcela (REsp 1.795.982-SP); 5- Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação pelos danos morais provocados à parte autora, acrescido de juros de mora, pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, a partir da citação, e correção monetária, pelo IPCA, a partir de seu arbitramento (REsp 1.795.982-SP), considerando que a autora foi vítima de fraude viabilizada por falha na segurança da instituição financeira, litigante habitual e de elevado poderio econômico e técnico, a qual detém plenas condições de evitar práticas fraudulentas e proporcionar segurança em suas operações. A omissão nesse dever permitiu a realização de contratações indevidas em nome da autora, com a consequente afetação de seu benefício previdenciário, comprometendo, assim, seu mínimo existencial, tutelado pela Constituição Federal de 1988. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, e da súmula 326 do STJ. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- Evolua a classe processual para "cumprimento de sentença" e intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3- Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4- Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas pelo diário eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801919-31.2025.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Bancários].

11/08/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Decisão em 13/05/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Ato ordinatório praticado

Determinada a redistribuição dos autos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

Todas as movimentações(42)