Cumprimento de sentença 0802758-37.2018.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802758-37.2018.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 04/12/2025

23/04/2026, 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 10:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:11

Decorrido prazo de MARIA JOSE LOPES em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:48

Publicado Sentença em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JOSE LOPES EXECUTADO: MUNICIPIO DE GUARABIRA SENTENÇA RELATÓRIO A parte autora apresentou embargos de declaração (id. 120234269), apontando uma omissão na sentença (id. 116617371) por não ter observado os honorários de sucumbência. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (id. 121147194). FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são uma ferramenta processual que tem como objetivo esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais em uma decisão judicial, conforme estabelecido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No cumprimento de sentença, foi julgado procedente a impugnação, reconhecendo o excesso e homologando os cálculos do executado. Entretanto, a decisão de fato foi omissa, pois não observou os honorários de sucumbência devidos pela parte vencida. Dessa forma, os embargos merecem acolhimento para sanar a omissão apontada. DISPOSITIVO Por todo o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão da sentença e determinar a expedição de RPV/precatório, em relação aos honorários advocatícios de sucumbência. A verba honorária deverá observar o percentual de 20% do valor da condenação, de acordo com o previsto no artigo 85, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil e da majoração determinada no julgamento do AResp. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO N. 0802758-37.2018.8.15.0181 [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Defeito, nulidade ou anulação] Intime-se as partes desta decisão. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

14/10/2025, 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos

13/10/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 12:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:27

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 00:27

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 12:58

Sentença

•13/10/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JOSE LOPES EXECUTADO: MUNICIPIO DE GUARABIRA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO N. 0802758-37.2018.8.15.0181 [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Município de Guarabira, executado nos autos do processo em epígrafe, em face do cálculo de atualização de débito apresentado pela exequente, Maria José Lopes. A exequente, Maria José Lopes, apresentou um cálculo de R$ 325.558,15, a título de principal e honorários sucumbenciais. O Município de Guarabira, por sua vez, alega excesso de execução de R$ 78.119,15. O município aponta duas falhas no cálculo da exequente. A primeira é a não dedução da contribuição previdenciária obrigatória devida ao regime próprio do Município de Guarabira. A segunda é a não utilização da Taxa Selic para a atualização dos valores a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021. O município defende que a partir de dezembro de 2021, sobre os valores, deve incidir tão somente a Taxa Selic, que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. A aplicação da Taxa Selic não ofende a coisa julgada, pois a EC 113/2021 é posterior à sentença. O município apresentou novos cálculos, onde o valor total devido seria de R$ 247.439,00. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação apresentada pelo Município de Guarabira merece acolhimento. O Código de Processo Civil prevê que o excesso de execução ocorre quando o exequente pleiteia quantia superior àquela que lhe é devida. No caso em tela, a parte exequente deixou de considerar o desconto da contribuição previdenciária obrigatória e não aplicou a Taxa Selic, que, conforme jurisprudência pacificada, deve ser utilizada para a correção dos débitos da Fazenda Pública a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, acolho os argumentos do município. A contribuição previdenciária deve ser deduzida do valor principal, e a Taxa Selic, a partir de dezembro de 2021, deve ser utilizada para a atualização do débito. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso de execução e homologar o valor de R$ 247.439,00, apresentado pelo Município de Guarabira, como o montante devido. Em razão da sucumbência parcial da exequente em relação ao valor total inicialmente pleiteado, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução, nos termos do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Expeça-se RPV/precatório e, com o pagamento, alvará, arquivando-se o feito, em seguida. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

11/08/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em 04/12/2025

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE LOPES em 07/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 09/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

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