Procedimento Comum Cível 0809428-81.2024.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809428-81.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

22/04/2026, 10:25

Processo Desarquivado

20/04/2026, 20:14

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 15:47

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 15:37

Recebidos os autos

23/12/2025, 21:41

Juntada de contrarrazões

23/12/2025, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

21/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/09/2025, 09:26

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 13:17

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:28

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 01:11

Documentos

Acórdão

•11/11/2025, 15:49

Despacho

•18/10/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809428-81.2024.8.15.0181. AUTOR: IVAN VICTOR PEREIRA DA SILVA REU: BANCO ITAUCARD S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. IVAN VICTOR PEREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação em face do BANCO ITAUCARD S.A. buscando a revisão do contrato firmado entre as partes determinando a redução dos juros aplicados, a condenação em ressarcir em dobro os valores cobrados indevidamente. Alega o autor que firmou em 22 de março de 2023 contrato de financiamento no valor de R$ 153.283,16 (cento e cinquenta e três mil duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos) para aquisição de um veículo, contrato este que seria quitado em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 2.565,67 (dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) cada. Defende a indevida aplicação da Tabela Price, assim como a cobrança de tarifa nominada como “tarifa de registro de contrato”, encargos estes indevidos. Anexou instrumento procuratório e documentos. Em sua defesa, a parte demandada afirma que não há qualquer irregularidade no contrato celebrado, bem como que a parte autora tinha pleno conhecimento de todas as cláusulas. Impugnação à contestação nos autos. É o que importa relatar 2 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Em relação a capitalização de juros, a súmula 541 do STJ diz que “Súmula 541 – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” e, analisando o termo contratual, tem-se que as taxas cobradas estão demonstradas de forma clara, não havendo, portanto, irregularidade. Esclareço ainda que o simples fato de a taxa de juros cobrada num contrato ser superior à média de mercado, não enseja a sua abusividade. Na realidade, os juros médios de mercado são um parâmetro de comparação a ser utilizado pelo Magistrado na aferição da existência de abusividade ou não. Nesse sentido, encontra-se consolidada a Jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos). Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo- se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, circunstância inocorrente na hipótese dos autos. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1454960/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 07/11/2019) No que tange a utilização da tabela PRICE, tenho que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado pela possibilidade da utilização de tal maneira de atualização, devendo ser observadas as cláusulas contratuais para verificação da capitalização de juros, fato este já apurado e não constatado conforme fundamentação supra. Relativo à “tarifa de cadastro”, a cobrança da referida taxa já foi alvo de apreciação pelo STJ, que decidiu quanto a sua legalidade, salvo quando os valores cobrados forem abusivos, o que não comprovado no presente feito, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SERVIÇOS TERCEIRO/PROMOTORA DE VENDA -TARIFA DE CADASTRO- AVALIAÇÃO DE BEM - REGISTRO DE CONTRATO /GRAVAME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- SERVIÇOS TERCEIRO/PROMOTORA DE VENDA -TARIFA DE CADASTRO- AVALIAÇÃO DE BEM - REGISTRO DE CONTRATO /GRAVAME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- SERVIÇOS TERCEIRO/PROMOTORA DE VENDA -TARIFA DE CADASTRO- AVALIAÇÃO DE BEM - REGISTRO DE CONTRATO /GRAVAME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- SERVIÇOS TERCEIRO/PROMOTORA DE VENDA -TARIFA DE CADASTRO-- AVALIAÇÃO DE BEM - REGISTRO DE CONTRATO /GRAVAME. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a taxa de juro pactuada deve prevalecer, especialmente quando o índice adotado insere-se dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional. É prevalente o entendimento do STJ no sentido de que a após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é cabível a cobrança de juros capitalizados em período inferior a um ano nos contratos celebrados após a sua edição (31/3/2000). É perfeitamente possível a incidência de comissão de permanência nos períodos de inadimplência, de forma isolada. O que não se admite é a cobrança cumulada de comissão de permanência com multa contratual. Não é ilegal a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente previstas no contrato. Não constatada a onerosidade excessiva, é legal a cobrança da despesa de avaliação de bem e registro de contrato nos contratos celebrados após 30/04/2008. REsp 1578553/SP. É legal a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão de correspondente bancário em contratos celebrados até 25/02/2011, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. (RESP 1.578.553/SP). (TJ-MG - AC: 10313140116093001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 08/08/2019, Data de Publicação: 20/08/2019) 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais. Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos. Publicado e registrado no sistema. Intimações necessárias. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

11/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de contrarrazões

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 02/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

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