Execução Fiscal 0000040-03.2007.8.15.1211 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2025

Valor da Causa

R$ 37.107,36

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA - PROCURADORIA GERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO MENDONCA MONTEIRO JUNIOR

OAB/PB 9585·CPF·Representa: Réu

VIVIANE MARQUES LISBOA MONTEIRO

OAB/PB 20841·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA - PROCURADORIA GERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

GILVAN ANTONIO SOARES - EPP

CNPJ

Reu

GILVAN ANTONIO SOARES

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

08/05/2026, 16:09

Juntada de documento de comprovação

08/05/2026, 16:08

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 10:56

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 09:40

Outras Decisões

01/12/2025, 12:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:25

Conclusos para despacho

10/09/2025, 08:13

Decorrido prazo de GILVAN ANTONIO SOARES - EPP em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:41

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 21:42

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 11:42

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

15/08/2025, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:35

Publicado Decisão em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:35

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 15:44

Todas as movimentações(233)

Conclusos para despacho

08/05/2026, 16:09

Juntada de documento de comprovação

08/05/2026, 16:08

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 10:56

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 09:40

Outras Decisões

01/12/2025, 12:44

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 11:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:25

Conclusos para despacho

10/09/2025, 08:13

Decorrido prazo de GILVAN ANTONIO SOARES - EPP em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:41

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 21:42

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 11:42

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

15/08/2025, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:35

Publicado Decisão em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:35

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo DECISÃO Vistos os autos. A RESOLUÇÃO Nº 29 /2025, publicada em 22 de julho de 2025 e vigente a partir de 01 de agosto de 2025, dispõe: Art. 1º A Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passa a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas: I – pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa, em todo o território estadual; O art. 2o, da aludida Resolução determina, também, a redistribuição dos processos em andamento. Depreende-se que se inserem na aludida competência tambem as ações conexas, que lhe são dependentes. Assim, declino da competência deste Juizo, a vista da superveniente incompetência e determino a redistribuição dos autos. Junte-se cópia desta decisão em eventual processo dependente/associado, remetendo todos os processo para o juízo da Vara de Execuções Fiscais da Capital. Cabedelo, 8 de agosto de 2025 Giovanna Lisboa Araújo de Souza Juíza de Direito

12/08/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/08/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 10:30

Declarada incompetência

11/08/2025, 09:20

Determinada a redistribuição dos autos

11/08/2025, 09:20

Conclusos para decisão

08/08/2025, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2025, 10:02

Conclusos para despacho

16/05/2025, 14:29

Juntada de documento de comprovação

16/12/2024, 12:31

Juntada de Ofício

13/12/2024, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 20:40

Conclusos para despacho

28/11/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 11:57

Conclusos para despacho

09/09/2024, 09:50

Decorrido prazo de GILVAN ANTONIO SOARES em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:35

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 07:13

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 19:08

Conclusos para despacho

22/04/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

10/03/2024, 05:53

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 10:28

Conclusos para despacho

04/02/2024, 07:45

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 14:57

Ato ordinatório praticado

08/12/2023, 14:55

Decorrido prazo de GILVAN ANTONIO SOARES em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 00:54

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 21:27

Conclusos para despacho

16/08/2023, 13:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 03/08/2023 23:59.

09/08/2023, 01:47

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 08:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/06/2023, 22:19

Conclusos para despacho

21/06/2023, 11:42

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

10/06/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos.

10/06/2023, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2023, 17:48

Conclusos para despacho

07/06/2023, 16:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA em 25/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 15:41

Conclusos para despacho

30/03/2023, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:15

Expedição de Outros documentos.

20/02/2023, 19:15

Outras Decisões

19/11/2022, 15:12

Conclusos para despacho

18/11/2022, 12:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/10/2022 23:59.

31/10/2022, 00:38

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 08:05

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 13:26

Conclusos para despacho

26/08/2022, 10:20

Juntada de provimento correcional

14/08/2022, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 15:59

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/03/2022 23:59:59.

12/03/2022, 02:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2022, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 16:31

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

17/01/2022, 20:32

Expedição de Outros documentos.

18/12/2021, 22:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/12/2021, 21:15

Conclusos para despacho

09/12/2021, 14:10

Decorrido prazo de ANTONIO MENDONCA MONTEIRO JUNIOR em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 04:45

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 03:33

Expedição de Outros documentos.

02/11/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

02/11/2021, 15:55

Outras Decisões

13/09/2021, 17:05

Conclusos para julgamento

13/09/2021, 09:37

Retificado o movimento Conclusos para despacho

08/09/2021, 14:20

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 01:11

Conclusos para despacho

06/06/2021, 17:05

Juntada de Certidão

04/06/2021, 19:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/05/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2021, 23:13

Conclusos para despacho

17/04/2021, 14:52

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Juntada de Certidão

20/10/2020, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA - PROCURADORIA GERAL em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 01:01

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/08/2020, 23:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2020, 23:28

Juntada de Petição de petição

02/06/2020, 23:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 23:29

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2020, 22:41

Conclusos para despacho

08/05/2020, 09:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 00:15

Juntada de Petição de petição

01/04/2020, 17:31

Expedição de Mandado.

28/03/2020, 11:29

Juntada de certidão

28/03/2020, 11:24

Juntada de ato ordinatório

28/03/2020, 11:16

Decorrido prazo de ANTONIO MENDONCA MONTEIRO JUNIOR em 18/03/2020 23:59:59.

19/03/2020, 00:39

Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária

18/03/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 09:14

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 09:12

Juntada de certidão

31/01/2020, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2020, 10:06

Conclusos para despacho

08/01/2020, 20:23

Juntada de certidão

08/01/2020, 20:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 09:03

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 09:15

Decorrido prazo de GILVAN ANTONIO SOARES em 20/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 03:45

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 10:45

Ato ordinatório praticado

31/10/2019, 10:41

Juntada de ato ordinatório

31/10/2019, 10:41

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

21/02/2019, 12:38

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18: 02/2019 11:37 TJELC02

18/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 02/2019 NF 26/19

18/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 18: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

18/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 02/2019 ARQUIVAMENTO

18/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 02/2019

18/02/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 02/2019 D001160181211 11:36:37 003

18/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 02/2019 P000296181211 11:36:37 FAZENDA

18/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 02/2019 PA00144181211 11:36:37 FAZENDA

18/02/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 02/2019 D000421171211 11:36:37 002

18/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 02/2019

07/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 02/2019

07/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 01/2019

14/01/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 10: 12/2018 MANDADO

10/12/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 11/2018

20/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 11/2018 GILVAN ANTONIO SOARES

20/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 11/2018

06/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 11/2018

06/11/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 10/2018

22/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 09/2018 PETICAO

28/09/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 08/2018

03/08/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 08/2018 P000296181211 10:55:51 FAZENDA

03/08/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/06/2018 FAZEND

15/06/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 15: 06/2018 OFICIO

15/06/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 06/2018

14/06/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 06/2018

14/06/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 06/2018 PETICAO

04/06/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 06/2018 PA00144181211 04/06/2018 09:54

04/06/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/05/2018

02/05/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 02: 05/2018

02/05/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 04/2018

26/04/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 08/2017

02/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 07/2017

31/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 06/2017

09/06/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 06/2017

09/06/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/05/2017

09/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 20: 04/2017

20/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 04/2017

19/04/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 04/2017

10/04/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 22: 03/2017 MANDADO

22/03/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 11/2016 GILVAN ANTONIO SOARES

10/11/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 16: 09/2016 CERTIDAO

16/09/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 06: 05/2016 CERTIDAO

06/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 01/2016

15/01/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 08/2015 REC DR JUIZA

21/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 08/2015

20/08/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 07/2015 PETICAO

29/07/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 07/2015 FAZENDA ESTADUAL

02/07/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/06/2015 FZ EST

02/06/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 05/2015

18/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 05/2015

06/05/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 23: 02/2015 ARS

23/02/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 06: 02/2015

06/02/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 10: 12/2014 RESPOSTA DE OFICIO/DOCUMENTOS

10/12/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 19: 11/2014 OFICIO

19/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 11/2014 DEVOLVIDO DA JUIZA

07/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 11/2014

05/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 29: 08/2014 ALTERACAO SOLLICIATADA

29/08/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 08/2014

20/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 08/2014

19/08/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 03/2014 PETICAO

31/03/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 03/2014 PETICAO

24/03/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 03/2014

21/03/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 20/03/2014 009585PB

20/03/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 02/2014

04/02/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 01/2014 DEV FAZ ESTADUAL

23/01/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/12/2013 16609

12/12/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 11/2013 FZ ESTADUAL

26/11/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 11/2013

18/11/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 11/2013

06/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 09/2013

02/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 07/2013

16/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 02/2013

26/02/2013, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 09112012

09/11/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 06112012

06/11/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 18072012

18/07/2012, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 01062012

01/06/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09032012

09/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08032012

08/03/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10022012

10/02/2012, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 14062010

15/12/2009, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 14122009

14/12/2009, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 11122009

14/12/2009, 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 11122009

09/12/2009, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09122009 NF 174: 9

09/12/2009, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23112009

02/12/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23112009

24/11/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12112009

12/11/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03112009

03/11/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 03112009

03/11/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17092009

17/09/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16092009

16/09/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16092009

16/09/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09092009

09/09/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03082009

03/08/2009, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 30052008

10/03/2008, 00:00

Mov. [312] - EDITAL AGUARDA PUBLICACAO 08012008

08/01/2008, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 07012008

19/12/2007, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 30052008

29/11/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29112007

29/11/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28112007

28/11/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24102007

07/11/2007, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 08102007

20/09/2007, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20092007

20/09/2007, 00:00

Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 13092007

20/09/2007, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 13092007

20/09/2007, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 040920071GILVAN ANTONI

04/09/2007, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 15052007

03/09/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15052007

15/05/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14052007

14/05/2007, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 08052007 SRD2

08/05/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

08/05/2007, 00:00

Decisão

•11/08/2025, 10:31

Decisão

•11/08/2025, 09:20

Despacho

•17/05/2025, 10:02

Despacho

•28/11/2024, 20:40

Despacho

•09/09/2024, 11:57

Despacho

•22/04/2024, 19:08

Despacho

•05/02/2024, 10:28

Ato Ordinatório

•08/12/2023, 14:55

Despacho

•17/08/2023, 21:27

Decisão

•26/06/2023, 08:13

Decisão

•22/06/2023, 22:19

Despacho

•10/06/2023, 17:48

Despacho

•30/03/2023, 15:41

Todos os documentos(25)

Decisão

•01/12/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 11:42

Decisão

•11/08/2025, 10:31

Decisão

•11/08/2025, 09:20

Despacho

•17/05/2025, 10:02

Despacho

•28/11/2024, 20:40

Despacho

•09/09/2024, 11:57

Despacho

•22/04/2024, 19:08

Despacho

•05/02/2024, 10:28

Ato Ordinatório

•08/12/2023, 14:55

Despacho

•17/08/2023, 21:27

Decisão

•26/06/2023, 08:13

Decisão

•22/06/2023, 22:19

Despacho

•10/06/2023, 17:48

Despacho

•30/03/2023, 15:41

Decisão

•19/11/2022, 15:12

Despacho

•14/09/2022, 13:26

Decisão

•09/12/2021, 21:15

Decisão

•13/09/2021, 17:05

Despacho

•18/04/2021, 23:13

Despacho

•10/05/2020, 22:41

Ato Ordinatório

•28/03/2020, 11:16

Despacho

•30/01/2020, 10:06

Ato Ordinatório

•31/10/2019, 10:45

Ato Ordinatório

•31/10/2019, 10:41