Execução Fiscal 0001487-30.2013.8.15.0301 - TJPB

Execução Fiscal 0001487-30.2013.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 15:31

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 15:29

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:27

Juntada de informação

19/11/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 08:28

Transitado em Julgado em 02/10/2025

18/11/2025, 07:17

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 02/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:34

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 16:53

Juntada de Petição de informação

13/08/2025, 08:40

Publicado Expediente em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001487-30.2013.8.15.0301. EXEQUENTE: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE EXECUTADO: PAULO SUELIO PEREIRA NICACIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções] Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA contra PAULO SUELIO PEREIRA NICACIO. Citado, o executado não se manifestou nos autos. Frutífera a tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD. Intimados sobre a penhora, o executado não se opôs a penhora e levantamento de valores e a exequente pugnou pela conversão do depósito em renda e apresentou os dados bancários para transferência dos valores. Determinada a transferência dos valores, a instituição bancária informou acerca da impossibilidade de cumprimento da diligência pela conta bancária não pertencer ao CNPJ indicado pela parte exequente. Intimado para se pronunciar sobre as informações da instituição bancária, a exequente se manteve inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” A obrigação de pagar foi adimplida conforme se infere no comprovante de pagamento de depósito judicial (ID 99954732), contendo o bloqueio de valores indicados pela exequente (ID 58734307). A parte executada não se opôs a penhora e levantamento de valores e a exequente pugnou pela conversão do depósito em renda e apresentou os dados bancários para transferência dos valores, o que foi acolhido nos autos, no entanto, não o levantamento do montante bloqueado ainda foi efetivado por inconsistência nos dados bancários e inércia da exequente. Dessa forma, resta apenas à liberação da quantia depositada judicialmente. Assim, a extinção da presente execução é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, DECLARO EXTINTA, POR SENTENÇA, A PRESENTE EXECUÇÃO, em face do adimplemento da obrigação executada (art. 924, II, c/c art. 925 do CPC/2015). Isento o Estado das custas processuais (artigo 29 da Lei Estadual n.5.672/1992). Indevidos honorários por ausência de contraditório. Certificado o cadastramento da exequente no PJe para recebimento eletrônico das comunicações processuais, citações e intimações (procuradoria), incumbe à própria exequente o controle dos advogados que serão cientificados dessas comunicações, nos termos do art. 7º do Ato da Presidência n. 091/2019, publicado no DJE no dia 14 de novembro de 2019. Procedi com a exclusão dos advogados, mantendo apenas a Procuradoria Judicial no sistema PJE Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão. INTIME-SE o exequente para fornecer os dados bancários tradicionais válidos ou PIX para expedição do Alvará de transferência ou para pugnar pela conversão dos valores em renda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Transitada em julgado, proceda a escrivania com as seguintes determinações: Caso não sejam apresentados os dados bancários pela exequente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, sem prejuízo de desarquivamento para permitir o levantamento da quantia. Informados os dados bancários, EXPEÇA-SE alvará de transferência para levantamento do saldo total depositado na conta judicial OU caso requerida a conversão dos valores em renda, OFICIE-SE à instituição bancária onde se encontram depositados os valores bloqueados (atualmente BRB) para que seja realizada a conversão em renda do saldo integral em favor da exequente, ressaltando-se que não incidirá cobrança de qualquer tarifa pela operação, consoante Resolução BACEN 3.919/2010 e Instrução Normativa STN 02/2009. Solicite-se o envio de comprovante do cumprimento da diligência, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a prova de cumprimento da instituição bancária, cientifique-se o exequente. Satisfeitas as diligências, ARQUIVE-SE definitivamente. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 11:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/05/2025, 14:58

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 14:58

Despacho

•18/09/2024, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001487-30.2013.8.15.0301. EXEQUENTE: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE EXECUTADO: PAULO SUELIO PEREIRA NICACIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções] Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA contra PAULO SUELIO PEREIRA NICACIO. Citado, o executado não se manifestou nos autos. Frutífera a tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD. Intimados sobre a penhora, o executado não se opôs a penhora e levantamento de valores e a exequente pugnou pela conversão do depósito em renda e apresentou os dados bancários para transferência dos valores. Determinada a transferência dos valores, a instituição bancária informou acerca da impossibilidade de cumprimento da diligência pela conta bancária não pertencer ao CNPJ indicado pela parte exequente. Intimado para se pronunciar sobre as informações da instituição bancária, a exequente se manteve inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” A obrigação de pagar foi adimplida conforme se infere no comprovante de pagamento de depósito judicial (ID 99954732), contendo o bloqueio de valores indicados pela exequente (ID 58734307). A parte executada não se opôs a penhora e levantamento de valores e a exequente pugnou pela conversão do depósito em renda e apresentou os dados bancários para transferência dos valores, o que foi acolhido nos autos, no entanto, não o levantamento do montante bloqueado ainda foi efetivado por inconsistência nos dados bancários e inércia da exequente. Dessa forma, resta apenas à liberação da quantia depositada judicialmente. Assim, a extinção da presente execução é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, DECLARO EXTINTA, POR SENTENÇA, A PRESENTE EXECUÇÃO, em face do adimplemento da obrigação executada (art. 924, II, c/c art. 925 do CPC/2015). Isento o Estado das custas processuais (artigo 29 da Lei Estadual n.5.672/1992). Indevidos honorários por ausência de contraditório. Certificado o cadastramento da exequente no PJe para recebimento eletrônico das comunicações processuais, citações e intimações (procuradoria), incumbe à própria exequente o controle dos advogados que serão cientificados dessas comunicações, nos termos do art. 7º do Ato da Presidência n. 091/2019, publicado no DJE no dia 14 de novembro de 2019. Procedi com a exclusão dos advogados, mantendo apenas a Procuradoria Judicial no sistema PJE Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão. INTIME-SE o exequente para fornecer os dados bancários tradicionais válidos ou PIX para expedição do Alvará de transferência ou para pugnar pela conversão dos valores em renda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Transitada em julgado, proceda a escrivania com as seguintes determinações: Caso não sejam apresentados os dados bancários pela exequente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, sem prejuízo de desarquivamento para permitir o levantamento da quantia. Informados os dados bancários, EXPEÇA-SE alvará de transferência para levantamento do saldo total depositado na conta judicial OU caso requerida a conversão dos valores em renda, OFICIE-SE à instituição bancária onde se encontram depositados os valores bloqueados (atualmente BRB) para que seja realizada a conversão em renda do saldo integral em favor da exequente, ressaltando-se que não incidirá cobrança de qualquer tarifa pela operação, consoante Resolução BACEN 3.919/2010 e Instrução Normativa STN 02/2009. Solicite-se o envio de comprovante do cumprimento da diligência, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a prova de cumprimento da instituição bancária, cientifique-se o exequente. Satisfeitas as diligências, ARQUIVE-SE definitivamente. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

12/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 16/12/2025 23:59.

Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 02/10/2025

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 02/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação

Publicado Expediente em 13/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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