Cumprimento de sentença 0001526-42.2003.8.15.0571 - TJPB

Cumprimento de sentença 0001526-42.2003.8.15.0571 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0001526-42.2003.8.15.0571 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos. Examinando detidamente os cálculos apresentados pelo perito judicial nomeado nos autos, bem como os esclarecimentos prestados em audiência, constata-se a imperiosa necessidade de adequação metodológica no que se refere à incidência de correção monetária e juros moratórios. Conforme se depreende do acervo probatório coligido aos autos, verifica-se que foram realizados dois depósitos judiciais no curso da presente demanda executória (ID. 32041726 e ID. 54256689), quantias estas, inclusive, já levantadas pela parte exequente, circunstância fática que deve ser devidamente considerada na apuração do saldo devedor remanescente. Verifica-se, entretanto, que o expert judicial procedeu aos cálculos tomando por base o valor integral do débito originário, prescindindo de considerar os depósitos judiciais efetivados pelo executado no curso do feito executivo para fins de incidência dos encargos moratórios e correcionais. Ocorre que, consoante orientação jurisprudencial consolidada, a obrigação pecuniária deve ser atualizada monetariamente até a data de cada pagamento parcial efetivado, incidindo correção monetária e juros de mora tão somente sobre o saldo remanescente, caso existente, até sua integral quitação. Tratando-se de adimplemento parcial da obrigação, revela-se ilegítima a exigência de correção monetária e juros moratórios sobre a integralidade do débito, devendo-se considerar, para fins de cessação parcial dos efeitos da mora, as datas precisas dos depósitos realizados pelo devedor. Nesse sentido, colaciono recente julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS. DEPÓSITO PARCIAL DO DÉBITO. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SALDO REMANESCENTE. EFETIVO PAGAMENTO. 1. Se a obrigação foi parcialmente paga, não se pode exigir correção monetária e juros de mora de todo o débito, razão pela qual devem ser levadas em consideração as datas dos depósitos realizados pelos devedores para efeitos de cessação parcial da mora. 2. O depósito judicial parcial não elide totalmente os efeitos da mora, sendo devida a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo remanescente. 3. A dívida deve ser atualizada até a data de cada pagamento realizado e apenas o importe remanescente, se houver, deve ser atualizado com correção monetária e juros de mora até o pagamento integral do débito. 4. Agravo conhecido e provido. (TJ-DF 07107926820218070000 DF 0710792-68.2021.8.07.0000, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 25/08/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifei Com efeito, o depósito judicial parcial, conquanto não afaste integralmente os efeitos da mora, produz consequências jurídicas relevantes, sendo devidos juros e correção monetária exclusivamente sobre o saldo remanescente da obrigação. Destarte, a dívida deve ser corrigida até a data de cada pagamento parcial efetivado, aplicando-se os encargos legais apenas sobre o valor residual porventura existente, até sua definitiva quitação. Posto isso, DETERMINO ao Perito que refaça os cálculos - corrigindo os cálculos anteriormente elaborados - utilizando os seguintes parâmetros: 1) conforme Decisão de ID.37310678, pegue o valor de R$ 80.125,93 (oitenta mil, cento e vinte e cinco reais e noventa e três centavos), corrija monetariamente pelo INPC, tendo como termo inicial 08 de setembro de 2003, bem como faça incidir sobre tal valor juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, tendo como termo inicial 16 de junho de 2014. Esse cálculo deve ser feito até o dia 03/07/2020, data do primeiro depósito feito pelo Banco Nordeste, abatendo desse valor o montante de R$ 193.046,21 (cento e noventa e três mil e quarenta e seis reais e vinte e um centavos) (pago pelo Bco Nordesde, ID. 32041726 ); 2) O valor que sobrar do abatimento do primeiro pagamento feito pelo Banco do Nordeste ( ID. 32041726) deverá ser novamente atualizado com juros e correção monetária nos percentuais referidos no item 1 até a data do segundo depósito feito pelo Banco do Nordeste, dia 09/02/2022, abatendo desse valor o montante de R$ 307.868,22 (pago pelo BCO NORDESTE, ID. 54256689); 3) ao final desse cálculo, deverá o perito dizer se tem valor remanescente a ser pago pelo Banco do Nordeste ou valor a ser devolvido pela parte exequente (caso tenham recebido valor a maior). INTIME-SE o perito judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novos cálculos com aplicação de juros e correção monetária sobre o valor remanescente, considerando-se o pagamento parcial pela parte executada, nos termos expostos nesta decisão. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, desta Decisão. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

12/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 11/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Publicado Decisão em 13/08/2025.

Todas as movimentações(329)

Todos os documentos(61)