Procedimento Comum Cível 0800581-55.2022.8.15.0571 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800581-55.2022.8.15.0571 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALBERTO JOAO DA SILVA REU: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA DECISÃO Analisando os autos, verifico que o promovente ajuizou a presente ação originalmente perante a Justiça do Trabalho pretendendo o reconhecimento do vínculo trabalhista entre as partes, narrando, em síntese, que trabalhava para a promovida com subordinação e habitualidade, onerosidade e pessoalidade. Ao final, postulou os seguintes pedidos: “Requer o reconhecimento da nulidade do contrato de prestação de serviços, e por conseguinte o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de todos os consectários legais, conforme será explanado a seguir; Requer o reconhecimento do vínculo empregatício, com a assinatura da CTPS do obreiro e o pagamento de todos os consectários legais, conforme ventilado abaixo; Requer a condenação da Reclamada ao pagamento do Saldo de Salário de 30 dias laborados no mês da rescisão, no valor de R$ 3.600,00(três mil e seiscentos reais); Requer a condenação da Reclamada ao pagamento do Aviso Prévio indenizado de 63(sessenta e três) dias, bem como a sua projeção no contrato de trabalho para todos os efeitos, sendo este no valor de R$ 7.560,00(sete mil quinhentos e sessenta reais); Requer a condenação da Reclamada ao pagamento do 13° Salário integral dos anos de 2014 e 2015, bem assim os proporcionais de 2016, na razão de 8/12(oito doze avos), nos valores de R$ 7.200,00(sete mil e duzentos reais) para os integrais e R$ 2.400,00(dois mil e quatrocentos reais), referente aos proporcionais, perfazendo o montante de R$ 9.600,00(nove mil e seiscentos reais); Requer a condenação da demandada ao pagamento das férias dobradas do período aquisitivo 2014/2015, no valor de R$ 9.600,00(nove mil e seiscentos reais), as simples de 2016/2016, no valor de R$ 4.800,00(quatro mil e oitocentos reais), bem assim as proporcionais a 3/12(três doze avos), no importe de R$ 1.200,00(mil e duzentos reais); Requer a condenação da Reclamada ao pagamento do FGTS de todo o pacto laboral mencionado alhures, bem como a multa de 40% (quarenta por cento), vez que estes não foram recolhidos, no valor total de R$ 24.192,00(vinte e quatro mil cento e noventa e dois reais);” Contudo, o Juízo Trabalhista acolheu a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho e declinou da sua competência para a Justiça Comum. Nesse caso, considerando que os pedidos formulados pelo autor estão intrinsicamente relacionados à seara trabalhista, já que fundamentados em suposto vínculo trabalhista havido entre as partes, Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800581-55.2022.8.15.0571 [Indenização Trabalhista] INTIME-SE o autor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial adequando a causa de pedir e o pedido, em razão da natureza civilista da demanda. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

12/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Despacho em 14/05/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Recebida a emenda à inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(29)