Cumprimento de sentença 0801906-65.2023.8.15.0301 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801906-65.2023.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801906-65.2023.8.15.0301. AUTOR: IRANI LIMA DA COSTA SILVA REU: PARAIBA COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Produto Impróprio, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais proposta por IRANI LIMA DA COSTA SILVA em desfavor de PARAIBA COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA. A autora narra que realizou a compra de uma sandália da marca Vizzano, no valor de R$ 109,99 junto a empresa promovida. Aduz que, no primeiro uso, apresentou defeito, tornando-se inutilizável. Continua aduzindo que tentou realizar a troca, entretanto, em virtude do descarte da embalagem (caixa) do produto pela autora, a promovida se negou a realização a substituição do produto. Pede a inversão do ônus da prova. No mérito, a troca do produto por outro em perfeitas condições de uso ou devolver o valor pago, bem como a condenação em danos morais. Citado, o promovido apresentou contestação sustentando a ilegitimidade passiva, e no mérito, sustenta que a autora compareceu na sede da empresa demanda, na tentativa de realizar a troca do produto, mas não apresentou a Nota Fiscal de compra, nem a caixa do produto (que contém o carimbo de identificação da loja), e nenhum outro elemento que comprovasse que a aquisição do referido produto. Sustenta a ausência de vício do produto e de violação dos direitos da personalidade. Pede a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação. Intimadas para a produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO É caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, pois a matéria é tão somente de direito, não existindo necessidade de realização de audiência e, por tal razão, deve o processo ser julgado com a prova documental nele constante. Pois bem. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O promovido sustenta sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade ao fabricante do produto. Inegável a responsabilidade da parte promovida, visto que integraram a cadeia de fornecedores ao comercializar o produto, já que a responsabilidade das empresas que formam a cadeia de consumo é solidária, na forma do parágrafo único do artigo 7º e parágrafo §1º do artigo 25, ambos do Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. (...) § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. É o que aduz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COZINHA PLANEJADA. RESPONSABILIDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta acerca da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.183.072/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 16/10/2018.) (destaquei) Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade c./c. indenização por danos materiais, com devolução em dobro e danos morais. Descontos indevidos em conta corrente. Sentença de parcial procedência, condenado os réus, solidariamente, a devolução em dobro (total de R$ 2.016,00) e danos morais (R$ 3.000,00). Recurso do banco que não merece prosperar. Descontos não contratados em conta corrente da autora, em que recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ilegitimidade passiva do banco afastada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479 do STJ. Empresa PServ que admitiu a ocorrência do desconto indevido e que não se insurge contra a sentença que declarou a inexistência dos débitos e a devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora de forma dobrada. Não comprovada a contratação e a autorização para débito automático. Falta de cautela da PServ na contratação e do banco em lançar débito automático sem autorização do cliente. Descontos indevidos. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configuram erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Devolução em dobro mantida. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demandava a fixação de danos morais. Quantum mantido (R$ 3.000,00). Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013442-71.2021.8.26.0554; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2022; Data de Registro: 18/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da corré Paulista – Serviços de recebimento e pagamentos LTDA (PSERV). Insurgência da parte autora. Cabimento em parte. Pedido de Justiça Gratuita que já foi deferido pelo d. Juízo de origem na decisão inaugural. Falta de interesse processual em relação a esse pleito. Legitimidade da corré PSERV configurada. Configuração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, §1º do CDC. Precedentes. Atuação como mandatária de empresa terceira que não afasta a legitimidade passiva da corré em referência. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274890-91.2020.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021) (destaquei) Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Consoante dito alhures, os demandados atraíram para si a responsabilidade solidária com base na teoria do risco quando integraram a cadeia de fornecedores na cobrança do serviço, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, conforme interpretação dos artigos 3º, 7º, par. único, 14, §1º e 34 do Código de Defesa do Consumidor[1]. Portanto, afasto a referida preliminar. DO MÉRITO Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do requerido para responder pelos prejuízos teoricamente suportados pela autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as posições do réu e da autora se amoldam às definições legais de fornecedor de produtos e de serviços e consumidor, respectivamente. É princípio básico em matéria de relações de consumo que sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). A responsabilização só não vai ocorrer quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). No caso em tela, a autora alega que adquiriu uma sandália da marca Vizzano, no valor de R$ 109,99, em uma loja física da promovida e, já no primeiro uso – poucos dias depois da compra, o produto apresentou defeitos e, após reclamação administrativa, não foi realizada a troca do produto. Analisando os autos, resta incontroversa a compra do produto pela autora (vide nota fiscal de id. 81066793 – Pág. 1) e o defeito do produto (vide fotografia de id. 81066792). A fim de solucionar a questão administrativamente, a parte autora procurou a loja física da promovida, solicitou a troca do produto, entretanto, o pedido foi recusado sob alegação de ausência da embalagem do produto. Nesse passo, observo que a troca do produto ou a devolução do valor pago não foi realizado pela parte demandada, o que resta caracterizado o abuso a direito do consumidor. Diante do vício do produto, que passou a ser fato incontroverso, incumbia ao fornecedor providenciar a substituição do produto ou devolução do valor, o que efetivamente não foi feito. A responsabilidade da parte promovida só seria afastada caso houvesse trazido aos autos prova inequívoca do fato extintivo do direito da parte autora, ou seja, de que não havia o defeito ou de que este se originou por culpa exclusiva do consumidor em razão de seu mau uso e, desse ônus probatório não se desincumbiu (art. 333, inciso II do CPC). O Código de Defesa do Consumidor, ao tratar dos vícios do produto, no seu art. 18, §1º, dispõe que: Art. 18, § 1° - Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Desta forma, como não ficou comprovada nos autos a reparação do vício no prazo legal, é direito da parte autora ter o seu produto substituído por outro da mesma espécie ou a restituição da quantia paga, nos termos do art. 18 do CDC. O Código de Defesa do Consumidor impôs ao fornecedor a responsabilidade objetiva para a reparação dos danos causados por vício ou fato do produto. Ademais, não pode a promovida escusar-se de reparar os danos invertendo o ônus da prova, impondo à autor a incumbência de provar que o vício não se originou por culpa exclusivamente sua. Desta forma, resta devido o direito da parte autora em ser ressarcida com a substituição do produto por outro similar ou com a devolução do quantia paga, devidamente atualizada, sendo medida que se impõe, ante a falha na prestação de serviço, consubstanciada no defeito apresentado pelo objeto após a compra, dentro do período de garantia. Assim, uma vez configurada a falha na prestação dos serviços da promovida, que disponibilizaram para venda produto com vício, tendo permanecido inerte no momento de saná-lo, resta evidente o descaso com o consumidor e, portanto, o dever de indenizar, na forma do artigo 14 do CDC. Constitui-se, pois, no caso dos autos, ato ensejador da obrigação de indenizar, por danos morais. Entendo que não há nenhuma dúvida quanto à falha na prestação do serviço, bem como desconsideração e descaso da promovida com a consumidora, devendo, portanto, a empresa assumir a responsabilidade sobre seus atos. Tal descaso com o consumidor autoriza a reparação pecuniária, não apenas em virtude do abalo sofrido, mas também pelo caráter punitivo e pedagógico dos danos morais. A privação do uso do bem por determinado período de tempo, aliado a perda do tempo útil do consumidor na tentativa de resolução do problema sem êxito, incorre na teoria do desvio produtivo do consumidor. Configurado o transtorno, em razão da expectativa frustrada da parte autora. No que tange ao “quantum” indenizatório, deve ser fixado a partir dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observada a natureza jurídica do bem lesado, as consequências do fato, o grau de culpa e demais circunstâncias do caso, atendendo a um sistema bifásico consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por esse método, na primeira fase, é fixado um valor básico de indenização de acordo com o interesse jurídico lesado e em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal (grupo de casos). Na segunda fase, há a fixação definitiva da indenização de acordo com as circunstâncias particulares do caso concreto (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes, entre outros fatores). Nesse sentido, colaciono: “O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz. Ainda na segunda fase de fixação, tendo em vista tratar-se de um núcleo familiar como titular da indenização, há que se ponderar acerca da individualização do dano, uma vez que um evento danoso capaz de abalar o núcleo familiar deve ser individualmente considerado em relação a cada um de seus membros (EREsp 1127913/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 05/08/2014)” (STJ, REsp1.332.366/MS, 4.ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.10.11.2016, DJe 07.12.2016). Na verdade, a utilização do método bifásico consolidou-se de tal forma no âmbito da citada Corte que, em 2019, foi publicada a Edição n. 125 da ferramenta Jurisprudência em Teses do STJ, dedicada à responsabilidade civil e ao dano moral. Conforme a assertiva n. 1, “a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano”. Assim, com supedâneo nas premissas interpretativas suso expostas, atento de que o valor a ser fixado não pode configurar causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a reprovação e o desestímulo ao fato danoso, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, com esteio no sistema bifásico, entendo por bem fixá-lo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, extinguindo o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) CONDENAR a parte promovida a realizar a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso ou, na impossibilidade de substituição do produto, restituir, de forma simples, o valor despendido para aquisição do produto no importe de R$ 109,99 (id.81066793 – Pág. 1), corrigido pelo IPCA e com juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde o pagamento (02/05/2022). b) CONDENAR a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que deverão ser acrescidos de juros desde a citação (Art. 405, CC), aplicando-se o IPCA para a correção monetária a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e a SELIC para juros de mora, abatido o valor do IPCA (art. 389 e art. 406, §1º, CC/02 com as alterações da Lei nº 14.905/24 e REsp nº 1.795.982/SP). CONDENO o promovido a pagar as custas processuais, encargos legais, honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, calculem as custas, expeça-se a guia de recolhimento e intime-se o promovido para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, ambos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento das custas, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB. Nada sendo requerido pela parte autora e satisfeitas as diligências em relação as custas, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Cumpra-se. Pombal/PB, data conforme certificação digital. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

12/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de IRANI LIMA DA COSTA SILVA em 17/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

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