Embargos de Terceiro Cível 0828384-83.2025.8.15.2001 - TJPB

Embargos de Terceiro Cível 0828384-83.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

07/05/2026, 09:34

Juntada de Informações

07/05/2026, 09:34

Não Concedida a Medida Liminar

10/02/2026, 22:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:09

Decorrido prazo de BRILT COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 07:29

Decorrido prazo de Q2 CONSTRUCOES LTDA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 07:29

Conclusos para despacho

03/09/2025, 12:25

Juntada de Certidão

03/09/2025, 12:24

Juntada de Petição de informação

28/08/2025, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:38

Publicado Decisão em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0828384-83.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Terceiro, com pedido de tutela provisória de urgência, opostos por José Odon Sobrinho, na qualidade de curador de Nelson Odon de Sousa, em face de BRILT Comércio e Serviços Ltda – ME e Q2 Construções Ltda, com o objetivo de afastar a indisponibilidade incidente sobre o imóvel Sala 208 do Edifício Yeshuá Empresarial, situado na Avenida Mar da Irlanda, nº 34, bairro de Intermares, município de Cabedelo/PB. Consta dos autos que a constrição impugnada foi determinada nos autos da ação de execução nº 0810779-26.2023.8.15.0731, em trâmite perante a 3ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo/PB, conforme expressamente indicado na petição inicial. Nos termos do art. 676 do Código de Processo Civil: “O juiz competente para julgar os embargos é o mesmo que ordenou a constrição.” Cuida-se, pois, de hipótese de incompetência funcional absoluta, de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do CPC. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar os presentes embargos de terceiro, determinando a remessa dos autos à 3ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo/PB, juízo responsável pela decisão constritiva. Proceda-se à remessa por meio eletrônico (Malote Digital), com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, 14 de julho de 2025. Juiz de Direito em Substituição

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0828384-83.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Terceiro, com pedido de tutela provisória de urgência, opostos por José Odon Sobrinho, na qualidade de curador de Nelson Odon de Sousa, em face de BRILT Comércio e Serviços Ltda – ME e Q2 Construções Ltda, com o objetivo de afastar a indisponibilidade incidente sobre o imóvel Sala 208 do Edifício Yeshuá Empresarial, situado na Avenida Mar da Irlanda, nº 34, bairro de Intermares, município de Cabedelo/PB. Consta dos autos que a constrição impugnada foi determinada nos autos da ação de execução nº 0810779-26.2023.8.15.0731, em trâmite perante a 3ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo/PB, conforme expressamente indicado na petição inicial. Nos termos do art. 676 do Código de Processo Civil: “O juiz competente para julgar os embargos é o mesmo que ordenou a constrição.” Cuida-se, pois, de hipótese de incompetência funcional absoluta, de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do CPC. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar os presentes embargos de terceiro, determinando a remessa dos autos à 3ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo/PB, juízo responsável pela decisão constritiva. Proceda-se à remessa por meio eletrônico (Malote Digital), com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, 14 de julho de 2025. Juiz de Direito em Substituição

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0828384-83.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Terceiro, com pedido de tutela provisória de urgência, opostos por José Odon Sobrinho, na qualidade de curador de Nelson Odon de Sousa, em face de BRILT Comércio e Serviços Ltda – ME e Q2 Construções Ltda, com o objetivo de afastar a indisponibilidade incidente sobre o imóvel Sala 208 do Edifício Yeshuá Empresarial, situado na Avenida Mar da Irlanda, nº 34, bairro de Intermares, município de Cabedelo/PB. Consta dos autos que a constrição impugnada foi determinada nos autos da ação de execução nº 0810779-26.2023.8.15.0731, em trâmite perante a 3ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo/PB, conforme expressamente indicado na petição inicial. Nos termos do art. 676 do Código de Processo Civil: “O juiz competente para julgar os embargos é o mesmo que ordenou a constrição.” Cuida-se, pois, de hipótese de incompetência funcional absoluta, de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do CPC. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar os presentes embargos de terceiro, determinando a remessa dos autos à 3ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo/PB, juízo responsável pela decisão constritiva. Proceda-se à remessa por meio eletrônico (Malote Digital), com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, 14 de julho de 2025. Juiz de Direito em Substituição

12/08/2025, 00:00

Determinada diligência

10/08/2025, 11:10

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 22:46

Decisão

•11/08/2025, 08:37

—

Conclusos para decisão

Juntada de Informações

Não Concedida a Medida Liminar

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de BRILT COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Q2 CONSTRUCOES LTDA em 03/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Publicado Decisão em 13/08/2025.

Determinada diligência

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