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Agravo de InstrumentoServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não conhecido o recurso de GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. - CNPJ: 53.191.447/0001-51 (AGRAVANTE)

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 26/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de Abraham Lincoln Da Cunha Ramos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(63)