Cumprimento de sentença 0814701-18.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0814701-18.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0814701-18.2021.8.15.2001 PROMOVENTE: Nome: MARIA DO SOCORRO LIMA DOS SANTOS Endereço: R CORONEL JOCA VELHO, 500, Bloco E apart 206, ALTO DO MATEUS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58090-220 PROMOVIDO: Nome: ISMAEL MONTEIRO DE FARIAS Endereço: Rua Golfo de Kiel, 65, apart 301, Intermares, CABEDELO - PB - CEP: 58102-032 DECISÃO Vistos, Etc. Cuida-se de cumprimento de sentença, proposta por MARIA DO SOCORRO LIMA DOS SANTOS, em face de ISMAEL MONTEIRO DE FARIAS, visando o recebimento da sua cota parte dos bens partilhados por este Juízo. Houve audiência de conciliação, tendo sido apurado que o débito atualizado, é de R$ 52.068,01 (cinquenta e dois mil e sessenta e oito reais e um centavo). Neste oportunidade, o Executado propôs o pagamento do valor em 50 (cinquenta) parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais), proposta esta que não foi aceita pela parte promovente. Desta feita, a parte Exequente requereu b) Aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme o art. 523, §1º, do CPC; c) Determinação de bloqueio de ativos financeiros do Executado via SISBAJUD, na modalidade teimosinha por prazo máximo permitido pela lei, até o limite do valor do débito atualizado, acrescido das penalidades legais e custas processuais; d) Penhora de bem móvel (veículo) de propriedade do executado, mediante consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD; e) Caso não localizados ativos suficientes prossiga com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do executado, nos termos do art. 829 do CPC; f) Penhora do imóvel em que reside, ou, alternativamente, sua avaliação para fins de constrição de eventual quota-parte; g) Caso não haja bens suficientes, requer desde já o protesto da sentença e inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, conforme art. 782, § 3º do CPC; h) Intimação do executado para que, no prazo legal, indique bens passíveis de penhora (art. 829 do CPC), sob pena de incidir em multa de 10% e honorários. O Executado, em petição retro, informou que vem, mais uma vez, afirmar sua intenção de conciliar nos termos propostos anteriormente e, se esse Douto Juízo assim entender, que marque nova audiência de conciliação, nos termos do inciso V, do Art. 139 do CPC, para a primeira data desimpedida na agenda e nos trabalhos dessa Unidade Judiciária. É o brevíssimo relatório. Passo a decidir. Em casos de execução, o princípio da execução menos gravosa é o norteador, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil preconiza que: "quando, por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor". A execução deve ser útil ao credor, mas não é admissível que o seu emprego signifique “castigo ou sacrifício exacerbado ao devedor, a ponto de levá-lo a uma situação de ruína” (THEODORO JÚNIOR, A impossibilidade da penhora do capital de giro. Disponível em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2925). Desta forma, a aplicação do PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS ONEROSA, constante do § único do art. 805 do NCPC, onde sua alegação deve ser acompanhada da indicação dos meios menos onerosos pelo executado. Vejamos a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ALUGUÉIS E IMÓVEL. ALEGADA INEXPRESSIVIDADE DO VALOR PENHORADO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DO EXEQUENTE. RISCO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. 2. O Tribunal estadual manteve a penhora de aluguéis e imóvel, consignando que o valor bloqueado não pode ser considerado ínfimo e será utilizado para amortizar a dívida, bem assim que os valores recebidos a título de aluguel "não se distinguem dos demais valores que compõem o patrimônio da executada; portanto, o acesso a ele igualmente não se diferencia dos demais modos empregados para atingir seus bens, sendo o dinheiro o primeiro no rol de preferência da penhora (art. 835, I, do CPC)".3. Esta Corte já decidiu que, "se, por um lado, a finalidade da penhora é a constrição de bens que garantam a execução, já que esta tem o fim de satisfazer o direito do credor, por outro lado, a inexpressividade do valor do bem em relação ao montante devido não impossibilita a penhora, porque o valor, ainda que mínimo, ameniza o prejuízo do exequente" (AgInt no REsp 1.380.626/SP, Relator Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, DJe de 14.2.2018). 4. Também é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, "por um lado, pelo princípio da efetividade da tutela executiva, o exequente tem direito à satisfação de seu crédito, sem a qual o processo não passa de mera ilusão; por outro lado, o art. 805 do Novo CPC, consagrando o princípio da efetividade da tutela executiva, impõe ao executado que, acaso alegue existir medida menos gravosa à execução, indique os meios mais eficazes e menos onerosos" (REsp 1.268.998/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.5.2017). 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1569152/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) No mesmo sentido, cito o mesmo entendimento e para fins de argumentação jurisprudencial o REsp 1268998/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 16/05/2017). Contudo, no caso em apreço, compreendo que a parte Executada não conseguiu demonstrar que a proposta de acordo apresentada, é menos gravosa para si, e atenderá as necessidades da Exequente. Explico: Nas fases executivas, a doutrina vem entendendo que há uma verdadeira colisão entre dois princípios, isto é, PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS ONEROSA x PRINCÍPIO DA UTILIDADE AO CREDOR. Como dito acima, a execução menos onerosa deve ser apresentada pelo Executado, para que, de forma objetiva demonstre a possibilidade de cumprir com o débito cobrado, sem que isto venha a prejudicado, ou seja, é um ônus da parte alegar e comprovar (ao Juízo condutor) a existência de medida menos gravosa à execução, indicando os meios mais eficazes e menos onerosos. Lado outro, o da utilidade ao credor, narra que o processo executivo deverá ser útil ao credor, ou seja, a atividade executória se dirige no sentido de realizar em concreto a satisfação do crédito do credor, visto que o devedor não teria nenhum interesse jurídico autônomo na execução, pois caso tivesse interesse em satisfazer o crédito, efetuaria o pagamento ou proporia ação de consignação em pagamento, caso o credor se recusasse a receber. Analisando os autos, vislumbra-se que o título judicial em questão foi fixada por meio de sentença de mérito (ID 57717027), prolatada no dia 08 de agosto de 2022, sem apresentação de oposição pelo aqui Executado. Ademais, verifica-se que desde o lapso temporal e rompimento fático da união estável a parte Exequente encontra-se privada de receber qualquer valor da sua cota parte. Assim, entendo que assiste razão a Exequente quando informa que não concorda que a proposta apresentada, até porque, mesmo que o Executado tente realizar acordo, este somente pode ser celebrado se a parte CREDORA concordar com tal situação, o que não é a hipótese dos autos. Em razão do exposto, REJEITO a proposta de acordo apresentada pelo Executado. Por fim, INTIME-SE a parte Exequente, por advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar a dívida alimentar, incluindo os 10% de multa e honorários advocatícios. Após, volte-me conclusos para deliberação quanto aos pedidos formulados de bloqueio de ativos financeiros. Cumpra-se. Cabedelo, data eletrônica do sistema. Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

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