Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0807346-20.2021.8.15.0331 - TJPB

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0807346-20.2021.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. REU: ALISANDRO CARNEIRO DE OLIVEIRA SENTENÇA Visto. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0807346-20.2021.8.15.0331 [Alienação Fiduciária] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO VOTORANTIM S.A., qualificado nos autos da ação de busca e apreensão com alienação fiduciária que move contra ALISANDRO CARNEIRO DE OLIVEIRA, também qualificado em face da sentença proferida sob ID 106967030. Alega o embargante, em síntese, que a sentença julgou procedente a ação, consolidando a posse e propriedade do bem em favor do credor, mas extrapolou os limites da demanda ao declarar rescindido o contrato de alienação fiduciária, sem que tal pleito tenha sido formulado na petição inicial, o que configuraria julgamento ultra petita. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos para suprimir a declaração de rescisão contratual da parte dispositiva da sentença. O embargado foi intimado a se manifestar (ID 111651555), tendo decorrido in albis o prazo. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, I, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, assiste razão ao embargante. A sentença de ID 106967030 declarou rescindido o contrato que instituiu a alienação fiduciária em garantia, além de consolidar a posse e domínio do bem em favor do credor fiduciário. Contudo, conforme bem destacado na peça recursal, tal declaração de rescisão contratual não foi objeto de pedido na petição inicial (ID 52911822 e seguintes), o que configura julgamento ultra petita, em violação ao disposto no art. 492 do CPC, que veda ao juiz proferir sentença além do pedido formulado pela parte. Importante frisar que, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, o inadimplemento do devedor autoriza o credor a promover a busca e apreensão do bem, consolidando a posse e o domínio do veículo após o deferimento da medida liminar, independentemente da declaração judicial de rescisão contratual. Trata-se de efeito automático da inadimplência e da consolidação da propriedade fiduciária, não havendo necessidade de expressa rescisão contratual, salvo se requerida. A jurisprudência do TJSP confirma tal entendimento: “BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO QUE NÃO CONSTA DA INICIAL. INFRINGÊNCIA DO ART. 492, DO NCPC. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação provida.” (TJ-SP, Apelação Cível n.º 1000531-75.2017.8.26.0648, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 21/02/2018) Dessa forma, reconhece-se o excesso da sentença, que deve ser corrigida mediante acolhimento dos embargos de declaração, para afastar a declaração de rescisão contratual constante de seu dispositivo. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S.A., para suprimir da sentença de ID 106967030 a parte que declarou rescindido o contrato de alienação fiduciária em garantia, mantendo-se os demais termos da decisão inalterados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA RITA, 31 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

12/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Expediente em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADRIANA ARAUJO FURTADO em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 03/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 13/08/2025.

Publicado Expediente em 13/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Todas as movimentações(77)

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