Procedimento Comum Cível 0808855-90.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808855-90.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS – 5ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0808855-90.2025.8.15.0251 Vistos. Defiro a gratuidade processual pretendida com base na ficha financeira a postulante. Trata-se de pedido de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida por ALYNE TASSYANE DUTRA DE MEDEIROS MARANHÃO, em face de MUNICÍPIO DE MALTA/PB. A parte autora sustenta que por problemas de saúde “mental” requereu a readaptação do seu trabalho para prestar serviços junto ao Projeto APRENLENDO para atuação na biblioteca escola, tendo protocolado pedido tanto nas secretarias de educação e de administração municipal, entretanto, não teve o seu pedido apreciado pela secretaria de administração, já que a secretaria de educação informou não ter competência para tal decisão. Afirma a postulante que teve os seus vencimentos suspensos desde o mês de fevereiro/2025, isto por ato unilateral e sem motivos legais que justificassem tal atitude. Ao final, pede a concessão de liminar para que a postulante volte a desempenhar suas funções no Projeto APRENLENDO, com atuação na biblioteca escolar, bem como a manutenção do pagamento dos seus vencimentos mensais, inclusive retroativo. Juntou documentos. É o Relatório. Decido. Segundo o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como antecipação do direito afirmado pela parte, a tutela em questão exige convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos, mostrem-se idôneos em convencer o juiz a respeito da verossimilhança das assertivas emanadas pelo(a) requerente. Os documentos juntados pelo(a) autor(a), até o momento, de maneira isolada, não cumprem esse papel, demandando o feito dilação probatória. In casu, é preciso conferir respeito ao contraditório e observância ao princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, além do mais os vencimento da autora estão suspensos desde o mês de fevereiro/2025, conforme inicial, e só agora, 05 meses depois, a postulante intenta o presente pedido. Neste compasso, em respeito ao contraditório e em observância ao princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, não merece prosperar o pedido emergencial pelo menos neste juízo preliminar. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação do provimento jurisdicional, ressalvada a possibilidade de revisão desta decisão após a apresentação de defesa. Intimem-se. Deixo de designar audiência de conciliação por considerar improvável uma composição. Além do mais, nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (NCPC, art. 359), motivo pelo qual não vislumbro prejuízo às partes. 1. Intimem-se as partes acerca desta decisão. 2. Cite-se o réu, por intermédio do seu órgão de representação judicial para, num prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (NCPC, arts. 183 e 335, inciso III). 3. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados pela parte ré. 4. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 437, § 1º). 5. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 6. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Patos/PB, 11 de agosto de 2025. Anna Maria do Socorro Hilário Lacerda Juíza de Direito em Substituição a 5ª Vara

12/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

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