Execução Fiscal 0002777-39.2010.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

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Capacidade TributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2025

Valor da Causa

R$ 12.730,22

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Itabaiana

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

MIGUEL AUGUSTO SOARES DA COSTA

Autor

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CEAB DJ INSS

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

GUTENBERG HONORATO DA SILVA

Representa: Autor

Partes do Processo(7)

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

MIGUEL AUGUSTO SOARES DA COSTA

Autor

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CEAB DJ INSS

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

RICARDO ALEXANDRE MARTINS DE SOUSA

Reu

RICARDO ALEXANDRE MARTINS DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 16:03

Determinada diligência

04/05/2026, 16:03

Conclusos para despacho

30/04/2026, 15:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:17

Determinada diligência

24/03/2026, 12:49

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 12:49

Conclusos para despacho

24/03/2026, 11:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:42

Determinada diligência

07/01/2026, 11:08

Conclusos para despacho

07/01/2026, 09:56

Juntada de Petição de petição

26/12/2025, 12:45

Determinada diligência

16/12/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 10:41

Conclusos para decisão

20/10/2025, 10:11

Todas as movimentações(152)

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 16:03

Determinada diligência

04/05/2026, 16:03

Conclusos para despacho

30/04/2026, 15:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 16:03

Despacho

•04/05/2026, 16:03

30/04/2026, 00:17

Determinada diligência

24/03/2026, 12:49

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 12:49

Conclusos para despacho

24/03/2026, 11:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:42

Determinada diligência

07/01/2026, 11:08

Conclusos para despacho

07/01/2026, 09:56

Juntada de Petição de petição

26/12/2025, 12:45

Determinada diligência

16/12/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 10:41

Conclusos para decisão

20/10/2025, 10:11

Juntada de Petição de cota

14/10/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 11:29

Determinada diligência

07/10/2025, 11:29

Conclusos para despacho

26/09/2025, 09:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:30

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE MARTINS DE SOUSA em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de erro material

16/08/2025, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:10

Publicado Decisão em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000293-44.2010.8.15.0351 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO, distribuída equivocadamente a este Juízo em razão da alteração de competência determinada pela Resolução nº 29/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que atribuiu à Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital competência exclusiva para processar e julgar execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba e pelo Município de João Pessoa. Porém, a presente execução tem como parte ente federal, estranho aos termos da Resolução, porquanto os autos devem ser devolvidos à vara de origem. Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito e determino a devolução dos autos à Vara de Origem, com as anotações e comunicações de praxe. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

Declarada incompetência

12/08/2025, 07:42

Determinada a redistribuição dos autos

12/08/2025, 07:42

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 07:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Conclusos para decisão

24/04/2025, 09:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 14:15

Determinada diligência

10/03/2025, 12:23

Conclusos para decisão

07/03/2025, 13:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:59

Determinada diligência

18/12/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 14:18

Conclusos para despacho

06/06/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2024, 09:42

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

03/06/2024, 09:42

Juntada de Petição de diligência

28/05/2024, 08:52

Mandado devolvido para redistribuição

28/05/2024, 08:52

Expedição de Mandado.

23/05/2024, 13:15

Determinada diligência

21/05/2024, 18:03

Conclusos para despacho

13/03/2024, 10:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:43

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 08:33

Conclusos para despacho

26/10/2023, 17:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:59

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 10:48

Determinada diligência

25/08/2023, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 10:06

Conclusos para despacho

18/05/2023, 10:38

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 13:08

Conclusos para despacho

31/01/2023, 10:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 10/11/2022 23:59.

16/11/2022, 00:28

Juntada de Petição de cota

10/10/2022, 22:29

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 08:35

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 05:49

Conclusos para despacho

05/04/2021, 17:56

Juntada de Petição de petição

25/03/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 16:25

Conclusos para despacho

22/02/2021, 15:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:10

Juntada de Petição de petição

24/08/2020, 20:34

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 10:05

Juntada de Certidão

20/08/2020, 10:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 19:39

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 19:39

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

08/04/2019, 13:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 03: 04/2019 12:34 TJEIB26

03/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 04/2019 NF 41/19

03/04/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 04/2019 MIGRACAO P/PJE

03/04/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 05/2017

31/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 05/2017

22/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 05/2017

22/05/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 10/2015

29/10/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 10/2015

26/10/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 26: 10/2015 D002968150381 13:09:48 TERCEIR

26/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2015 P001961150381 13:09:47 IBAMA

26/10/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 10/2015

19/10/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2015 P001961150381 09:15:13 IBAMA

15/10/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 30/09/2015 AGU

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 05/2014 INTIMAR EXEQUENTE

29/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 05/2014

29/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 10/2013 DEFIRO PEDIDO

08/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 09/2013

20/09/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 08/2013

20/08/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 07/2013

10/07/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 20/05/2013 AUTOS

20/05/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 04/2013 INTIME-SE

15/04/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 04/2013

02/04/2013, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 07: 01/2013

02/04/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 07012013

20/11/2012, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 20112012

20/11/2012, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 14112012 CITACAO

14/11/2012, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 28052012

28/05/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 24052012

28/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24052012

28/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21052012

21/05/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 18052012

18/05/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08052012

10/05/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 06032012

06/03/2012, 00:00

Mov. [1283] - PROVIMENTO CUMPRIDO 06032012

06/03/2012, 00:00

Mov. [1281] - PROVIMENTO DA CORREGEDORIA 14022012

28/02/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 24112011

25/11/2011, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 24112011

24/11/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 11102011

14/10/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 11102011

14/10/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11102011

11/10/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03102011

03/10/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 29092011

29/09/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29092011

29/09/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 31082011

31/08/2011, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 29062011

29/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21062011

28/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17062011

17/06/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 17062011

17/06/2011, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 17062011

17/06/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 15042011

15/04/2011, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 13042011

15/04/2011, 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 25032011

28/03/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 25032011

28/03/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 030320111RICARDO ALEXA

03/03/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 17022011

17/02/2011, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 16022011

17/02/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 01032011

01/02/2011, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 01022011

01/02/2011, 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 07122010 0712010

07/12/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07122010

07/12/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02122010

02/12/2010, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 02122010

02/12/2010, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 29112010 CP10

29/11/2010, 00:00

Distribuído por sorteio

29/11/2010, 00:00

Despacho

•24/03/2026, 12:49

Despacho

•24/03/2026, 12:49

Despacho

•07/01/2026, 11:08

Despacho

•16/12/2025, 10:41

Despacho

•16/12/2025, 10:41

Despacho

•07/10/2025, 11:29

Despacho

•07/10/2025, 11:29

Decisão

•12/08/2025, 07:42

Decisão

•12/08/2025, 07:42

Despacho

•10/03/2025, 12:23

Decisão

•18/12/2024, 14:18

Despacho

•21/05/2024, 18:03

Despacho

•16/02/2024, 08:33

Todos os documentos(23)

Despacho

•04/05/2026, 16:03

Despacho

•04/05/2026, 16:03

Despacho

•24/03/2026, 12:49

Despacho

•24/03/2026, 12:49

Despacho

•07/01/2026, 11:08

Despacho

•16/12/2025, 10:41

Despacho

•16/12/2025, 10:41

Despacho

•07/10/2025, 11:29

Despacho

•07/10/2025, 11:29

Decisão

•12/08/2025, 07:42

Decisão

•12/08/2025, 07:42

Despacho

•10/03/2025, 12:23

Decisão

•18/12/2024, 14:18

Despacho

•21/05/2024, 18:03

Despacho

•16/02/2024, 08:33

Despacho

•16/02/2024, 08:33

Despacho

•29/09/2023, 10:48

Despacho

•25/08/2023, 10:06

Despacho

•11/05/2023, 13:08

Despacho

•07/10/2022, 08:35

Despacho

•23/03/2021, 16:25

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 19:39

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 19:39