Execução de Título Extrajudicial 0032302-56.2010.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0032302-56.2010.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/12/2025, 10:42

Decorrido prazo de LUIZ DELGADO DA FONSECA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:59

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:59

Decorrido prazo de URBANO VITALINO DE MELO NETO em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:59

Decorrido prazo de DANIEL ARRUDA DE FARIAS em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:59

Publicado Expediente em 03/12/2025.

03/12/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 02:06

Publicado Expediente em 03/12/2025.

03/12/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 02:06

Publicado Expediente em 03/12/2025.

03/12/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0032302-56.2010.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 1 de dezembro de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Documentos

Ato Ordinatório

•21/09/2020, 09:35

Ato Ordinatório

•21/09/2020, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0032302-56.2010.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 1 de dezembro de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. EXECUTADO: LIG GAS COM DE GAS LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0032302-56.2010.8.15.2001 [Fraude à Execução] Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A em face de LIG GAS COM DE GAS LTDA. Compulsando os autos, observa-se que esta demanda foi distribuída em 01/07/2010 e se refere a um Contrato Particular de Confissão de Dívida, cujo vencimento era previsto para 30/10/2010. O executado foi devidamente citado em 15/10/2010 (Id. 31074506 - Pág. 26). Após, indicou à penhora o automóvel especificado na Petição de Id. 31074506 - Pág. 27, que não foi aceito pelo credor. Opostos Embargos à Execução pelo devedor foram rejeitados (Id. 31074506 - Pág. 45/46). Realizado pedido de penhora online na Petição de Id. 31074506 - Pág. 52, datada de 24 de agosto de 2017. Tentada a penhora online (08/05/2023), via SISBAJUD, restou negativa (Id. 75194106). Após, foi realizada pesquisa no RENAJUD, tendo sido encontrados os veículos indicados na Decisão de Id. 93008312. O exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos encontrados e a inserção de ordem de restrição de circulação sobre os mesmos bens. Por fim, foi determinada a intimação das partes para se pronunciarem acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, tendo sido apresentada resposta somente pela autora no Id. 126258113, pugnando pelo afastamento do reconhecimento da prescrição. Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório. DECIDO. O instituto da prescrição intercorrente representa um corolário lógico dos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, ambos com assento constitucional, impedindo a eternização dos processos executivos que, após o esforço inicial do credor, não prosperam por sua exclusiva e injustificada inércia na promoção dos atos satisfativos necessários. A execução, como meio de expropriação forçada, exige do exequente uma postura ativa e diligente, incumbindo-lhe a identificação e a indicação de bens passíveis de constrição para que a máquina judicial possa atuar. A inobservância desse dever de diligência, configurada pela paralisação processual por um período superior ao legalmente previsto para a própria prescrição da pretensão material percorrida, sanciona o credor com a extinção do processo, visto que o direito não socorre aqueles que dormem, conforme a máxima do dormientibus non sucurrit ius. A aplicação da prescrição intercorrente, portanto, não apenas desonera o Judiciário de processos improdutivos, mas principalmente estabiliza as relações jurídicas, garantindo ao devedor que a espada da execução não pairará indefinidamente sobre seu patrimônio sem um impulso efetivo e útil por parte do credor. A pretensão executiva que fundamenta esta demanda decorre de um Contrato Particular de Confissão de Dívida que, por sua natureza de dívida líquida constante de instrumento particular, subsume-se à regra quinquenal prevista no Artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002. Assim, o prazo prescricional aplicável, tanto para a prescrição da ação (prescrição principal) quanto para a prescrição ocorrida durante o curso processual (prescrição intercorrente), é de 5 (cinco) anos. A fluência do prazo prescricional, embora interrompida pela citação válida nos termos da legislação processual, é retomada quando, após a ineficácia dos atos iniciais de busca patrimonial ou a cessação de qualquer causa suspensiva, o processo se paralisa por falta de diligência do credor. No caso vertente, o marco inicial da interrupção da prescrição da pretensão executiva se deu com a efetiva citação do executado em 15 de outubro de 2010, conforme atesta a cronologia processual. Ocorre que o primeiro ato de efetiva busca por bens do devedor por meio de mecanismos satisfativos (mandado de penhora/bloqueio online) se deu apenas por meio da petição protocolada em 24 de agosto de 2017, data em que a Exequente finalmente manifestou interesse no prosseguimento da execução mediante a realização de pesquisas nos sistemas eletrônicos à disposição do Juízo. Este lapso temporal, compreendido entre a citação válida e o primeiro requerimento de diligência satisfativa apta a impulsionar o feito rumo à sua finalidade, excede em muito o prazo legalmente previsto para a prescrição da pretensão executiva relativa ao título em epígrafe. A paralisação da execução por inércia do credor por período superior ao prazo prescricional do direito material (cinco anos, no caso) conduz, inexoravelmente, ao reconhecimento da prescrição intercorrente e à consequente extinção do processo, com resolução do mérito. Sobre o tema, é pertinente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que baliza a aplicação deste instituto mesmo em situações regidas pelo Código de Processo Civil anterior (Lei nº 5.869/73), aplicável ao caso em análise: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 3. Restou estabelecido que é desnecessária a prévia intimação da parte exequente para dar início ao prazo prescricional intercorrente. Exige-se, tão somente, que o credor seja intimado para, caso queira, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 4. Na hipótese, diante da consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte, aplica-se a Súmula 568/STJ no particular. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2486553 SP 2023/0336033-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024). No mesmo sentido, de acordo com a Jurisprudência do STJ a intimação do credor não é necessária para o início da contagem do prazo, mas sim para o exercício do contraditório antes da decisão final, prerrogativa garantida pelos despachos anteriores: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR-EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. INTIMAÇÃO NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Com ressalva do entendimento diverso da relatora, conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, o que foi observado na hipótese. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1677873 SC 2020/0058423-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2020). Considerando a premissa cronológica estabelecida, tem-se que o período de inércia se estendeu desde o marco interruptivo da prescrição (citação em 15/10/2010) até o primeiro requerimento de diligência útil (24/08/2017). O lapso temporal transcorrido neste interregno é de 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 9 (nove) dias. Este período é manifestamente superior ao prazo prescricional quinquenal aplicável à execução de Confissão de Dívida, conforme o disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A ausência de manifestação ou atos concretos de impulso do credor durante este período revela o abandono (ou, no mínimo, a desídia) da causa por mais de cinco anos, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, e com base nos comandos legais atinentes à espécie, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Tendo havido citação válida do executado, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houverem, sem condenação em honorários advocatícios em favor da Executada, por não ter havido manifestação no sentido de arguição desta matéria e por se tratar de incidente reconhecido de ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento das formalidades legais e o pagamento das custas, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0032302-56.2010.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A em face de LIG GAS COM DE GAS LTDA. Compulsando os autos, observa-se que esta demanda foi distribuída em 01/07/2010 e se refere a um Contrato Particular de Confissão de Dívida, cujo vencimento era previsto para 30/10/2010. O executado foi devidamente citado em 15/10/2010 (Id. 31074506 - Pág. 26). Após, indicou à penhora o automóvel especificado na Petição de Id. 31074506 - Pág. 27, que não foi aceito pelo credor. Opostos Embargos à Execução pelo devedor foram rejeitados (Id. 31074506 - Pág. 45/46). Realizado pedido de penhora online na Petição de Id. 31074506 - Pág. 52, datada de 24 de agosto de 2017. Tentada a penhora online (08/05/2023), via SISBAJUD, restou negativa (Id. 75194106). Após, foi realizada pesquisa no RENAJUD, tendo sido encontrados os veículos indicados na Decisão de Id. 93008312. Por fim, o exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos encontrados e a inserção de ordem de restrição de circulação sobre os mesmos bens. Vieram-me os autos conclusos. Da análise dos autos, observa-se que entre a citação (15/10/2010) e o primeiro pedido de diligência para fins de localização de bens do executado (24/08/17) decorreram quase 07 (sete) anos. Considerando se tratar cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, incide prazo prescricional de 5 (cinco) anos, segundo o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ainda, salienta-se que o STJ tem entendido que “requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente” (STJ, Segunda Turma, EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe de 25/03/2015). Por todo o exposto, intimem-se as partes, pelo princípio da não surpresa, para pronunciarem-se acerca de possível ocorrência da prescrição intercorrente. Prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem resposta, conclusos na pasta de julgamento. Cumpra-se com URGÊNCIA. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

14/10/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de LUIZ DELGADO DA FONSECA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de URBANO VITALINO DE MELO NETO em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ARRUDA DE FARIAS em 10/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Expediente em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Expediente em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

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