Cumprimento de sentença 0804977-87.2021.8.15.2001 - TJPB

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

02/02/2026, 00:24

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 10:00

Decorrido prazo de EVANILDO MANGUEIRA CARNEIRO em 28/11/2025 23:59.

30/11/2025, 00:44

Decorrido prazo de VIPSEG BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO VEICULAR em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:11

Publicado Expediente em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EVANILDO MANGUEIRA CARNEIRO EXECUTADO: VIPSEG BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO VEICULAR DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0804977-87.2021.8.15.2001 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios em que a Exequente busca o pagamento da verba sucumbencial, alegando que o Executado/Autor, beneficiário da justiça gratuita, possui condições financeiras para arcar com o débito. A exequente fundamenta sua pretensão nos seguintes pontos: Posse de veículo automotor financiado avaliado em R$ 65.000,00; Conta de energia elétrica em sua residência no valor de R$ 551,18 (referente a dezembro de 2020); Comprovante de pagamento de serviços em oficina mecânica no valor de R$ 1.254,00; Contratação de serviço de proteção veicular; Moradia em apartamento em localização valorizada. O Executado, assistido pela Defensoria Pública, apresentou impugnação, sustentando a manutenção do benefício da gratuidade de justiça. Argumenta que a Exequente não trouxe aos autos provas satisfatórias que demonstrem alteração substancial de sua situação financeira, capaz de afastar a presunção de hipossuficiência que embasou a concessão do benefício. DECIDO. No presente caso, o Executado comprovou ser motorista de aplicativo (Uber) e ser isento de declaração de imposto de renda, o que corrobora sua condição de baixo poder aquisitivo. Os documentos anexados pela Exequente, como o gasto pontual com a oficina mecânica e o serviço de proteção veicular, não são suficientes para comprovar uma mudança na capacidade financeira do executado. Tais despesas são compatíveis com a profissão de motorista de aplicativo. A presunção de hipossuficiência, que ampara a concessão da gratuidade de justiça, não pode ser afastada por indícios isolados e frágeis, que não demonstram a ausência de recursos para arcar com as despesas processuais. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a inexigibilidade das verbas sucumbenciais. Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. João Pessoa, 1º de outubro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 07:27

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 07:27

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

01/10/2025, 06:56

Determinado o arquivamento

01/10/2025, 06:56

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:04

Conclusos para decisão

06/12/2024, 09:54

Decorrido prazo de EVANILDO MANGUEIRA CARNEIRO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2024.

07/11/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804977-87.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

06/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 10:57

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

29/10/2024, 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/10/2024, 07:46

Juntada de Petição de diligência

15/10/2024, 07:46

Expedição de Mandado.

11/10/2024, 10:01

Determinada diligência

11/10/2024, 08:27

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 11:44

Conclusos para despacho

28/08/2024, 12:35

Decorrido prazo de EVANILDO MANGUEIRA CARNEIRO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:48

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2024.

30/07/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804977-87.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

29/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/07/2024, 20:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/07/2024, 06:20

Juntada de Petição de diligência

19/07/2024, 06:20

Decorrido prazo de EVANILDO MANGUEIRA CARNEIRO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:30

Expedição de Mandado.

09/05/2024, 12:38

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 12:22

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804977-87.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 13:26

Juntada de Petição de diligência

25/04/2024, 19:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/04/2024, 19:56

Expedição de Mandado.

17/04/2024, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 10:51

Determinada diligência

17/04/2024, 10:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/04/2024, 08:25

Conclusos para despacho

18/01/2024, 06:34

Processo Desarquivado

18/01/2024, 06:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/10/2023, 16:00

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 06:19

Transitado em Julgado em 11/09/2023

11/09/2023, 06:19

Decorrido prazo de EVANILDO MANGUEIRA CARNEIRO em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:36

Decorrido prazo de VIPSEG BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO VEICULAR em 08/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:51

Publicado Sentença em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVANILDO MANGUEIRA CARNEIRO REU: VIPSEG BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO VEICULAR SENTENÇA RELATÓRIO EVANILDO MANGUEIRA CARNEIRO, qualificado na exordial, ajuizou, por intermédio de advogados devidamente habilitados, a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face de VIPSEG BRASIL CLUBE DE BENEFÍCI Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804977-87.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos.

15/07/2023, 08:41

Julgado improcedente o pedido

15/07/2023, 06:19

Determinado o arquivamento

15/07/2023, 06:19

Conclusos para julgamento

22/11/2022, 08:20

Decorrido prazo de EVANILDO MANGUEIRA CARNEIRO em 14/11/2022 23:59.

16/11/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 10:31

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 11:59

Decorrido prazo de EVANILDO MANGUEIRA CARNEIRO em 27/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 07:56

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 07:46

Juntada de Petição de contestação

10/06/2022, 14:58

Juntada de Petição de certidão

23/05/2022, 23:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/03/2022, 13:42

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 16:47

Conclusos para despacho

24/11/2021, 09:48

Decorrido prazo de EVANILDO MANGUEIRA CARNEIRO em 23/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 03:07

Juntada de Petição de informações prestadas

21/10/2021, 22:01

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 16:09

Juntada de certidão

16/08/2021, 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2021, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 08:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

02/06/2021, 08:49

Conclusos para despacho

31/05/2021, 18:38

Juntada de Petição de petição

19/03/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 10:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

03/03/2021, 07:24

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 07:24

Distribuído por sorteio

18/02/2021, 17:59

—

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EVANILDO MANGUEIRA CARNEIRO em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIPSEG BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO VEICULAR em 24/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Determinado o arquivamento

Juntada de provimento correcional

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EVANILDO MANGUEIRA CARNEIRO em 03/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

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