Procedimento Comum Cível 0846160-96.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0846160-96.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846160-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pela Resolução nº 36/2022, com competência absoluta para as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, necessário que, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais pretéritas e parcelas vincendas, seja observado o disposto nos art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, para fins de fixação do correto valor da causa e definição do órgão jurisdicional competente, com vistas ao que dispõe o art. 2º, § 2º, da lei 12.153/2009. Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. Sendo absoluta a competência dos Juizados Fazendários, a lei não faculta à parte a opção pelo rito processual, se o valor da causa não atinge o teto de alçada. Diante do exposto, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido, estimando o valor das prestações vencidas e do montante anual vincendo devidos a cada autor, obedecendo aos critérios legais e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que, mesmo não sendo possível dimensionar com exatidão o benefício financeiro perseguido, a fixação do valor da causa por estimativa somente é admitida desde que a quantia indicada não seja irrisória, meramente simbólica ou totalmente divorciada de um valor mínimo estimável. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz(a) de Direito -

13/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DEBORA FARIAS DA SILVA DUBEUX em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA FARIAS DA SILVA DUBEUX em 24/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THEREZA NOEMIA DE FARIA JUNIOR - CPF: 011.257.394-01 (AUTOR).

Não Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de THEREZA NOEMIA DE FARIA JUNIOR em 04/09/2025 23:59.

Publicado Mandado em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

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