Agravo de Instrumento 0800742-60.2025.8.15.9010 - TJPB | JusConsulta

Agravo de Instrumento 0800742-60.2025.8.15.9010 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:00

Publicado Expediente em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juíza Rita de Cássia Martins Andrade DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0800742-60.2025.8.15.9010 Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão proferida nos autos do processo n.º 0805891-89.2024.8.15.0371. O recurso visa combater decisão interlocutória proferida naqueles autos que indeferiu a tutela de urgência sob o argumento de que não estaria demonstrada, de forma robusta, a probabilidade do direito, alegando necessidade de contraditório e dilação probatória. Decido: É cediço que o recurso de agravo de instrumento não cabe nos juizados especiais cíveis, faltando-lhe, assim, requisito objetivo de admissibilidade nesta Turma Recursal. Nesse sentido, orienta o FONAJE: ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. À parte cabe, eventualmente, ingressar com mandado de segurança que deve cumprir requisitos específicos, dentre eles a interposição contra ato de autoridade, o que, permissa venia, não se tem nos autos, pelo que não cabe o aproveitamento do ato processual e conversão da peça inaugural. Diante do exposto e com fundamento no art. 4º, inciso VI, da Resolução da Presidência n.º 04/2020 c/c art. 932, III, in fine, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publicação eletrônica. Intime-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

13/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 09:07

Negado seguimento a Recurso

12/08/2025, 08:10

Conclusos para despacho

07/08/2025, 07:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/08/2025, 18:48

Distribuído por sorteio

06/08/2025, 18:48

Documentos

DECISÃO

•12/08/2025, 08:10