Procedimento Comum Cível 0842993-71.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0842993-71.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842993-71.2025.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Simone Ângelo da Silva Xavier, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação Revisional de Contrato de Financiamento Imobiliário c/c Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Morais em face de MRV Engenharia e Participações SA, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirma, em síntese, que firmou com a parte ré, em 27 de setembro de 2021, contrato de promessa de compra e venda de unidade residencial localizada no empreendimento Parque Jardim da Costa, bloco 18-2 Q, apto 106, com valor parcialmente financiado pela Caixa Econômica Federal e o restante parcelado diretamente com a construtora. Relata que, relativamente ao valor de R$ 15.873,88 (quinze mil oitocentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos) pactuado com a MRV, este seria quitado mediante entrada de R$ 1.000,00 (mil reais) e 50 (cinquenta) parcelas mensais fixas de R$ 317,48 (trezentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos). Alega que desde o início da execução do contrato a promovida passou a realizar cobranças superiores ao valor acordado, atingindo a cifra de R$ 495,48 (quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos) por parcela a partir de maio de 2024, caracterizando cobrança abusiva e capitalização mensal de juros, prática que reputa ilegal por parte de empresa que não integra o Sistema Financeiro Nacional. Pede, alfim, a concessão de tutela antecipada que venha determinar que a promovida se abstenha de realizar cobranças indevidas, limitando-se a cobrar apenas o valor de R$ 317,48 (trezentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos) por parcela mensal, conforme originalmente pactuado. Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos no Id nº 116905008 ao nº 116905015. É o que interessa relatar. Decido. De proêmio, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, o que faço com fundamento no art. 98 do CPC. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico-processual pela Lei nº 13.105/2015, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente a peça de apresentação, bem como os documentos que a instruem, fico convencido da impossibilidade de conceder a tutela de urgência, pelo menos nesta oportunidade. In casu, não se mostra razoável conceder medida liminar sem que seja assegurado o direito ao contraditório, pois o fato que embasa o pleito exordial desafia dilação probatória ampla, não havendo nos autos provas robustas e extreme de dúvidas que contribuam, em sede de cognição sumária, para o imediato convencimento do julgador a respeito da concessão do provimento liminar, mormente porque a parte autora já detinha ciência prévia das cláusulas contratuais ora impugnadas. A respeito do assunto, mutatis mutandis, veja o posicionamento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E DANOS MORAIS – CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – CARÁTER SATISFATIVO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. Em se tratando de contrato verbal, como a própria parte agravante confessa, sem a formação do contraditório, revela-se temerária a concessão de tutela, sendo recomendável a oitiva da parte contrária, a fim de que se possibilite ampla dilação probatória acerca das alegações. No caso, a Magistrada agiu com acerto, pois, se acaso deferida, em sede de cognição sumária, revestir-se-ia de caráter satisfativo, o que esgotaria o próprio objeto da prestação jurisdicional. Assim, sem a formação do contraditório, revela-se temerária a concessão de tutela, sendo recomendável a oitiva da parte contrária, a fim de que se possibilite ampla dilação probatória acerca das alegações.(TJ-MT - AI: 10083897620208110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 07/10/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020) Dito isto, em análise apriorística, não diviso a probabilidade do direito da parte promovente, tornando imprescindível assegurar o direito ao contraditório. No que tange ao periculum in mora, de igual modo não se denota sua presença no caso em disceptação, uma vez que a parte autora não demonstrou a ocorrência de dano iminente ou risco concreto decorrente da manutenção das cobranças. Registre-se, ainda, por oportuno, que além do valor atual da parcela contratual permanecer inalterado há mais de um ano - circunstância que afasta a alegação de prejuízo irreparável -, não se pode olvidar que, em caso de sucesso na demanda, a autora terá direito à repetição de indébito, logo não há se falar em dano irreparável ou de difícil reparação. Por todo o exposto, e por não vislumbrar a presença dos requisitos legais, indefiro a tutela de urgência requerida initio litis. Intime-se. É cediço que o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) importou para o rito comum ordinário o modelo processual adotado nos “procedimentos concentrados”, notadamente para possibilitar a designação da audiência de tentativa de conciliação no início do processo, antes mesmo de ordenar a citação do réu para oferecer contestação, tentando, com isso, pôr fim ao processo na sua origem. Desse modo, restando preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, e para garantir a dinâmica proposta, com significativas possibilidades de encerramento do processo logo após a sua formação, determino, nos termos do art. 334 do novo CPC, o agendamento de audiência de conciliação, a ser realizada pelo Núcleo de Conciliação/Mediação (CEJUSC II). Intime-se a parte autora, por seu advogado, e cite-se a parte ré para que compareçam à audiência de conciliação designada, fazendo constar, em ambos os casos, a advertência de que as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos – podendo, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir –, bem assim de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, e que o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação terá como termo inicial a data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC). João Pessoa, 04 de agosto de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 12/11/2025 11:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

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