Arrolamento Comum 0843359-57.2018.8.15.2001 - TJPB

Arrolamento Comum 0843359-57.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho/decisão/sentença/ato ID Diante do exposto, e em atenção às peculiaridades do caso concreto, este Juízo decide: DEFERIR o pedido de prioridade de tramitação do presente feito, em razão da idade da inventariante KÁTIA LUIZA ALVES ARAÚJO COUTINHO, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003. Anote-se na capa dos autos. TOMAR CIÊNCIA da extinção sem resolução do mérito do Inventário nº 0845880-04.2020.8.15.2001 (ID 111898206), referente aos bens deixados por LAURA BARRETO ARAÚJO COUTINHO. Em consequência, REVOGAR a determinação de apensamento e julgamento prioritário daquele feito, contida na decisão de ID 62984024. DECLARAR, para os fins deste inventário, a inexistência de testamento válido deixado por AURÉLIO ARAÚJO COUTINHO, em virtude da inércia dos herdeiros em apresentar o documento na sua integralidade, da declaração de um dos herdeiros de não dispor do original, e da certidão de inexistência de testamento (ID 15726960). A partilha dos bens de AURÉLIO ARAÚJO COUTINHO deverá, portanto, seguir as regras da sucessão legítima. DETERMINAR que os herdeiros interessados na validade e execução do testamento de LAURA BARRETO ARAÚJO COUTINHO (IDs 35912355, 90494744, 90495749 e 90495751) ajuízem a competente Ação de Confirmação de Testamento (ARCT) perante o juízo competente, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos o seu regular processamento. A partilha dos bens que seriam de LAURA BARRETO ARAÚJO COUTINHO, e que se transmitiriam a seus herdeiros, ficará SUSPENSA até o desfecho da referida ARCT. OFICIAR à 1ª Vara de Família da Capital para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável nº 0852356-58.2020.8.15.2001 (ID 66219520), juntando cópia da certidão de trânsito em julgado, se houver. HOMOLOGAR o acordo/cessão de direitos hereditários sobre o imóvel de Jaguaribe, celebrado entre LUCIANO BARRETO ARAÚJO COUTINHO, AURÉLIO ARAÚJO COUTINHO JÚNIOR e TATIANA LIMA ARAÚJO COUTINHO SANTORO (ID 128760661), bem como a transação extrajudicial firmada entre LUCIANO BARRETO ARAÚJO COUTINHO e KÁTIA LUIZA ALVES ARAÚJO COUTINHO (ID 128760663), ratificada pela inventariante (ID 128773093), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. DEFERIR o pedido de reserva de honorários contratuais formulado pelos advogados CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA, NÍVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI, ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES e MAGDA SCHULTZ LISBOA (ID 113577004 e ID 128913639), no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser deduzido do quinhão hereditário de KÁTIA LUIZA ALVES ARAÚJO COUTINHO, especificamente sobre os R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a serem levantados por ela, conforme o acordo homologado. DETERMINAR a expedição dos competentes alvarás judiciais para levantamento dos valores depositados em juízo, conforme discriminado na petição de ID 128760652, observando-se a reserva de honorários deferida no item anterior: I - R$ 743.203,34 (IDs 125270125 e 125270126): R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) em favor de KÁTIA LUIZA ALVES ARAÚJO COUTINHO (CPF nº 191.905.654-87), mediante depósito na conta bancária: Banco Santander, Agência nº 3686, Conta Corrente nº 2019062-7. R$ 443.203,34 (quatrocentos e quarenta e três mil duzentos e três reais e trinta e quatro centavos) em favor de LUCIANO BARRETO ARAÚJO COUTINHO (CPF nº 569.716.994-91), mediante depósito na conta bancária: Banco BTG PACTUAL (208), Agência nº 0001, Conta Corrente nº 863190-3. II - R$ 600.029,72 (DOC. 01 do ID 128760652): Em favor de LUCIANO BARRETO ARAÚJO COUTINHO (CPF nº 569.716.994-91), mediante depósito na conta bancária: Banco BTG PACTUAL (208), Agência nº 0001, Conta Corrente nº 863190-3. INTIMAR TATIANA LIMA ARAÚJO COUTINHO SANTORO e AURÉLIO ARAÚJO COUTINHO JÚNIOR, por seus advogados, para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela inventariante KÁTIA LUIZA ALVES ARAÚJO COUTINHO (ID 111424838). DETERMINAR novas diligências para intimação pessoal de TATIANA LIMA ARAÚJO COUTINHO SANTORO e AURÉLIO ARAÚJO COUTINHO JÚNIOR, no endereço da Avenida Epitácio Pessoa, nº 3.746, Miramar, João Pessoa - PB, utilizando-se as informações adicionais fornecidas pela inventariante (ID 111470971), como o contato telefônico de Aurélio Júnior ((83) 8771-2712) para tentativa de intimação via WhatsApp, e a possibilidade de citação por hora certa, caso se verifiquem os requisitos legais. Em caso de frustração das diligências, e após certificação, avalie-se a citação por edital. INTIMAR a inventariante KÁTIA LUIZA ALVES ARAÚJO COUTINHO para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos certidão de registro atualizada do imóvel situado na Avenida Presidente Epitácio Pessoa, nº 3.746, Miramar, nesta capital, esclarecendo a forma de aquisição e juntando, se for o caso, a respectiva escritura pública, conforme já determinado em despachos anteriores. INTIMAR TATIANA LIMA ARAÚJO COUTINHO SANTORO e AURÉLIO ARAÚJO COUTINHO JÚNIOR para que, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupem o imóvel localizado na Avenida Epitácio Pessoa, nº 3.746, Miramar, João Pessoa - PB, e entreguem as chaves à inventariante, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento de ordem judicial, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil. DETERMINAR a reemissão das guias de ITCMD vencidas, conforme requerido por LUCIANO BARRETO ARAÚJO COUTINH

16/12/2025, 00:00

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AMANDA MEDEIROS CRUZ LAYME em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA MEDEIROS CRUZ LAYME em 11/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(29)