Procedimento Comum Cível 0849778-88.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0849778-88.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 17:34

Juntada de informação

30/08/2023, 17:34

Juntada de informação

23/08/2023, 09:31

Juntada de Ofício

21/08/2023, 07:15

Decorrido prazo de ANGELICA SILVA DE LIMA em 08/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:50

Juntada de Petição de informação

07/08/2023, 09:22

Publicado Decisão em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849778-88.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, tem-se que o cartório de registro de imóveis aduz impossibilidade do registro da adjudicação do imóvel, tendo em vista que “não é possível a aquisição de imóvel por empresário individual, uma vez que este não possui personalidade jurídica (…)” - Id 73543777. Todavia, reiterada jurisprudência já firmou entendimento de que o empresário individual é a

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849778-88.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, tem-se que o cartório de registro de imóveis aduz impossibilidade do registro da adjudicação do imóvel, tendo em vista que “não é possível a aquisição de imóvel por empresário individual, uma vez que este não possui personalidade jurídica (…)” - Id 73543777. Todavia, reiterada jurisprudência já firmou entendimento de que o empresário individual é a

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2023, 15:49

Outras Decisões

15/07/2023, 09:34

Determinada diligência

15/07/2023, 09:34

Determinado o arquivamento

15/07/2023, 09:34

Conclusos para despacho

10/07/2023, 13:41

Documentos

DESPACHO

•13/12/2021, 09:45

DESPACHO

•13/12/2021, 09:58

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de ANGELICA SILVA DE LIMA em 08/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de informação

Publicado Decisão em 18/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

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