Cautelar Inominada Criminal 0000210-62.2020.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

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Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALCautelar Inominada Criminal

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Autor

SANDRO MOCO

Terceiro

ALECSANDRO BEZERRA DOS SANTOS

Terceiro

MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO

Terceiro

Advogados / Representantes

DOUGLAS ALVES DOS SANTOS

OAB/PE 43386·CPF·Representa: Réu

FLAVIO JOSE DE AMORIM

OAB/PE 21516·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Autor

SANDRO MOCO

Terceiro

ALECSANDRO BEZERRA DOS SANTOS

Terceiro

MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO

Terceiro

MIGUEL LEILOEIRO

Terceiro

(LEILOEIRO)

Terceiro

LEILOEIRO

Terceiro

EDNALDO SEVERIANO DE CARVALHO

CPF

Reu

ALCSANDRO BEZERRA DOS SANTOS

Reu

SIVANILDO INACIO DA SILVA

Reu

EDNALDO SEVERIANO DE CARVALHO

Reu

AYANNE MARIA TORRES COSTA

Reu

AYANNE MARIA TORRES COSTA

CPF

Reu

ALECSANDRO BEZERRA DOS SANTOS

CPF

Reu

SIVANILDO INACIO DA SILVA

CPF

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMALAU/PB

OUTROS_PARTICIPANTES

MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

04/03/2026, 15:04

Juntada de ofício de informação

04/03/2026, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 15:24

Conclusos para despacho

12/02/2026, 10:51

Juntada de outros documentos

12/02/2026, 10:51

Juntada de outros documentos

18/12/2025, 14:40

Juntada de Carta de ordem

19/11/2025, 17:40

Deferido o pedido de

13/11/2025, 13:25

Conclusos para despacho

07/11/2025, 09:40

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 18:41

Juntada de Certidão

06/10/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 09:47

Conclusos para despacho

01/10/2025, 12:14

Todas as movimentações(98)

Juntada de Certidão

04/03/2026, 15:04

Juntada de ofício de informação

04/03/2026, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 15:24

Conclusos para despacho

12/02/2026, 10:51

Juntada de outros documentos

12/02/2026, 10:51

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 15:24

Decisão

•13/11/2025, 13:25

Juntada de outros documentos

18/12/2025, 14:40

Juntada de Carta de ordem

19/11/2025, 17:40

Deferido o pedido de

13/11/2025, 13:25

Conclusos para despacho

07/11/2025, 09:40

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 18:41

Juntada de Certidão

06/10/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 09:47

Conclusos para despacho

01/10/2025, 12:14

Juntada de carta precatória

01/10/2025, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 11:44

Conclusos para despacho

19/09/2025, 10:22

Juntada de outros documentos

10/09/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2025, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:01

Publicado Expediente em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Nesta data, intimo o Bel. Douglas Alves dos Santos - OAB/PE n. 43.386 de todo do despacho ID 36490118. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente. (art. 2º da Lei nº 11.419/2006)

13/08/2025, 00:00

Juntada de Carta precatória

12/08/2025, 19:59

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 15:54

Conclusos para despacho

07/08/2025, 12:21

Juntada de Certidão

07/08/2025, 12:21

Juntada de Certidão

07/08/2025, 12:15

Juntada de Certidão

07/08/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 11:46

Juntada de Certidão

07/08/2025, 11:44

Apensado ao processo 0000209-77.2020.8.15.0000

07/08/2025, 11:43

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

30/07/2025, 16:12

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/07/2025, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2025, 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO .

16/06/2025, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)

11/06/2025, 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA APENSO AO 00002097720208150000

30/11/2023, 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO INSERIR O DESTINO CORRETO

30/11/2023, 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA APENS. AO 00002097720208150000

11/03/2022, 00:00

Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº APENS. AO 00002097720208150000

11/03/2022, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PLENO

11/03/2022, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/03/2022, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2022, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO

25/02/2022, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PLENO

11/02/2022, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO

07/02/2022, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DECISAO

14/12/2021, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PLENO

13/12/2021, 00:00

Mov. [12164] - OUTRAS DECISOES MONOCRATICA RECURSO ORIGINARIO

10/12/2021, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PLENO

13/10/2021, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2021, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PLENO

05/10/2021, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO

21/09/2021, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)

21/09/2021, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PLENO

17/09/2021, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PLENO

03/09/2021, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/09/2021, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2021, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PLENO

19/08/2021, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO

03/08/2021, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PLENO

03/08/2021, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PLENO

30/07/2021, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/07/2021, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2021, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO

09/07/2021, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PLENO

08/06/2021, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PLENO

28/05/2021, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/05/2021, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2021, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO

13/05/2021, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PLENO

14/12/2020, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PLENO

27/11/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/11/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2020, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) CNJ

06/10/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PLENO

06/10/2020, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PLENO

02/10/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/10/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PLENO

17/09/2020, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO

08/09/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PLENO

08/09/2020, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PLENO

04/09/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/09/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2020, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) GAECO

28/08/2020, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO

27/08/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO

13/08/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO BUSCA E APREENSÃO

13/08/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PLENO

07/08/2020, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PLENO

07/08/2020, 00:00

Mov. [12164] - OUTRAS DECISOES MONOCRATICA RECURSO ORIGINARIO

06/08/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2020, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR PREVENÇÃO TJEPI02

17/07/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PLENO

11/03/2020, 00:00

Despacho

•09/10/2025, 18:41

Despacho

•25/09/2025, 11:44

Despacho

•08/08/2025, 15:54