Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800831-32.2023.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 14.000,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Partes do Processo

FRANCISCO PONTES DA COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO

Terceiro

MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO PB

Reu

MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RHAFAEL SARMENTO FERNANDES

OAB/PB 17319·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 14:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Conclusos para despacho

10/02/2026, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 19:13

Publicado Expediente em 27/01/2026.

27/01/2026, 19:13

Juntada de Petição de cota

27/01/2026, 07:12

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 11:42

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 11:42

Juntada de RPV

14/01/2026, 11:10

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/12/2025, 10:02

Conclusos para despacho

22/09/2025, 06:28

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 09:22

Juntada de Petição de cota

03/09/2025, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:22

Todas as movimentações(82)

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 14:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Conclusos para despacho

10/02/2026, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 10:02

Petição

•18/09/2025, 09:22

27/01/2026, 19:13

Publicado Expediente em 27/01/2026.

27/01/2026, 19:13

Juntada de Petição de cota

27/01/2026, 07:12

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 11:42

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 11:42

Juntada de RPV

14/01/2026, 11:10

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/12/2025, 10:02

Conclusos para despacho

22/09/2025, 06:28

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 09:22

Juntada de Petição de cota

03/09/2025, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:22

Publicado Decisão em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800831-32.2023.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. Assiste razão a parte executada - ID nº 120117668 - Pág. 1/2. O procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não comporta a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, porquanto o pagamento deve observar o regime constitucional do precatório ou RPV. Senão vejamos o que dispõe a legislação processual civil. Art. 534 do CPC. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Dessa forma, afasto a aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC na presente execução contra a Fazenda Pública. INTIMEM-SE. Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso, voltem-me os autos conclusos para ulterior deliberação. Cumpra-se. ARARUNA, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800831-32.2023.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. Assiste razão a parte executada - ID nº 120117668 - Pág. 1/2. O procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não comporta a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, porquanto o pagamento deve observar o regime constitucional do precatório ou RPV. Senão vejamos o que dispõe a legislação processual civil. Art. 534 do CPC. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Dessa forma, afasto a aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC na presente execução contra a Fazenda Pública. INTIMEM-SE. Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso, voltem-me os autos conclusos para ulterior deliberação. Cumpra-se. ARARUNA, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 08:15

Deferido o pedido de

25/08/2025, 15:45

Conclusos para despacho

23/08/2025, 05:25

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:31

Publicado Decisão em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800831-32.2023.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. A parte executada, apesar de intimada, não efetuou o pagamento do montante da execução, tampouco a impugnou, no prazo de 30 (trinta) dias. Diante da inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), o que faço com fundamento no art. 523, § 1º, do CPC. INTIME-SE a exequente, por meio do advogado, para atualizar o débito, no prazo de 05 (cinco) dias, acrescentando aos valores apresentados a multa e os honorários advocatícios, bem como para requerer o que entender de direito. Cumpra-se. ARARUNA, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 09:32

Determinada Requisição de Informações

11/08/2025, 09:01

Conclusos para decisão

09/08/2025, 06:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 09:20

Determinada Requisição de Informações

10/06/2025, 17:18

Conclusos para despacho

09/06/2025, 05:09

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 09:48

Deferido o pedido de

27/05/2025, 10:33

Conclusos para despacho

26/05/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 09:43

Determinada Requisição de Informações

20/05/2025, 09:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/05/2025, 15:46

Conclusos para despacho

19/05/2025, 11:23

Juntada de certidão de prevenção

15/05/2025, 06:03

Recebidos os autos

15/05/2025, 06:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/03/2024, 06:48

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 15:24

Conclusos para despacho

11/03/2024, 06:42

Expedição de certidão de decurso de prazo.

08/03/2024, 07:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 09:36

Juntada de Petição de apelação

12/01/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/11/2023, 10:47

Conclusos para despacho

26/11/2023, 23:26

Juntada de Certidão

24/11/2023, 05:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO em 20/11/2023 23:59.

23/11/2023, 07:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 19:32

Conclusos para despacho

25/09/2023, 08:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/09/2023, 07:15

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 10:24

Julgado procedente o pedido

22/09/2023, 10:10

Conclusos para decisão

21/09/2023, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 11:19

Conclusos para despacho

31/07/2023, 23:00

Juntada de Petição de réplica

31/07/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 18:59

Juntada de Petição de contestação

26/07/2023, 18:21

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 21:01

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 12:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

02/06/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 15:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO PONTES DA COSTA (263.529.584-00).

31/05/2023, 15:55

Concedida a Antecipação de tutela

31/05/2023, 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/05/2023, 12:22

Distribuído por sorteio

23/05/2023, 12:22

Decisão

•26/08/2025, 08:15

Decisão

•25/08/2025, 15:45

Decisão

•12/08/2025, 09:32

Decisão

•11/08/2025, 09:01

Despacho

•10/06/2025, 17:18

Despacho

•27/05/2025, 10:33

Despacho

•20/05/2025, 09:07

Acórdão

•06/03/2025, 11:07

Despacho

•19/12/2024, 16:06

Despacho

•12/03/2024, 20:31

Despacho

•11/03/2024, 15:24

Sentença

•29/11/2023, 10:47

Despacho

•25/09/2023, 19:32

Todos os documentos(18)

Decisão

•16/12/2025, 10:02

Petição

•18/09/2025, 09:22

Decisão

•26/08/2025, 08:15

Decisão

•25/08/2025, 15:45

Decisão

•12/08/2025, 09:32

Decisão

•11/08/2025, 09:01

Despacho

•10/06/2025, 17:18

Despacho

•27/05/2025, 10:33

Despacho

•20/05/2025, 09:07

Acórdão

•06/03/2025, 11:07

Despacho

•19/12/2024, 16:06

Despacho

•12/03/2024, 20:31

Despacho

•11/03/2024, 15:24

Sentença

•29/11/2023, 10:47

Despacho

•25/09/2023, 19:32

Sentença

•22/09/2023, 10:10

Despacho

•02/08/2023, 11:19

Decisão

•31/05/2023, 15:55