Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803109-31.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

Partes do Processo

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

CNPJ

Autor

L.G. DE OLIVEIRA RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Terceiro

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP 128998·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

22/04/2026, 08:27

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 17:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

06/03/2026, 00:49

Publicado Decisão em 03/03/2026.

06/03/2026, 00:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/02/2026, 08:57

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 08:55

Declarada incompetência

26/02/2026, 12:16

Declarada incompetência

26/02/2026, 12:16

Conclusos para despacho

22/01/2026, 11:01

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 19:54

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 11:26

Conclusos para despacho

06/11/2025, 13:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:11

Todas as movimentações(89)

Conclusos para despacho

22/04/2026, 08:27

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 17:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

06/03/2026, 00:49

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 08:55

Decisão

•26/02/2026, 12:16

06/03/2026, 00:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/02/2026, 08:57

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 08:55

Declarada incompetência

26/02/2026, 12:16

Declarada incompetência

26/02/2026, 12:16

Conclusos para despacho

22/01/2026, 11:01

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 19:54

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 11:26

Conclusos para despacho

06/11/2025, 13:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:11

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 12:18

Conclusos para despacho

11/09/2025, 07:55

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 16:27

Publicado Despacho em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0803109-31.2019.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios devidos à edilidade, no prazo de 15 dias, sob pena de multa do valor de 10% sobre o valor da dívida. Cumpra-se. Campina Grande, datado eletronicamente. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a.e.

13/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/08/2025, 13:04

Conclusos para despacho

06/08/2025, 08:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/07/2025, 16:19

Juntada de Petição de petição

27/07/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 13:03

Conclusos para despacho

09/06/2025, 08:06

Decorrido prazo de L.G. DE OLIVEIRA RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 05:25

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 11:59

Conclusos para despacho

25/04/2025, 11:26

Decorrido prazo de L.G. DE OLIVEIRA RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 08/04/2025 23:59.

10/04/2025, 22:02

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2025, 19:48

Expedição de Outros documentos.

04/03/2025, 19:48

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/02/2025, 14:31

Conclusos para despacho

06/02/2025, 07:43

Processo Desarquivado

06/02/2025, 07:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/01/2025, 15:15

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 19:26

Juntada de Certidão

29/11/2023, 19:26

Determinado o arquivamento

21/09/2023, 15:27

Conclusos para despacho

19/09/2023, 10:46

Juntada de certidão de decurso de prazo

19/09/2023, 10:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 19/06/2023 23:59.

26/06/2023, 12:03

Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 11:37

Conclusos para despacho

17/04/2023, 16:27

Recebidos os autos

14/04/2023, 07:08

Juntada de certidão de prevenção

14/04/2023, 07:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/09/2022, 12:54

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 12:53

Juntada de Petição de contra-razões

10/08/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 11:58

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 11:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 19/05/2022 23:59.

09/06/2022, 02:22

Juntada de Petição de apelação

04/05/2022, 12:08

Juntada de Petição de informação

04/05/2022, 12:01

Juntada de Petição de apelação

04/05/2022, 11:27

Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 04:42

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 19:14

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 19:14

Julgado procedente em parte do pedido

17/03/2022, 13:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 18/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 03:36

Conclusos para julgamento

20/04/2021, 18:25

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 14:27

Juntada de Petição de petição

16/04/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 19:52

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2021, 12:03

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

09/07/2020, 16:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 02:03

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

11/06/2020, 21:10

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2020, 10:52

Conclusos para despacho

18/09/2019, 14:43

Juntada de certidão

18/09/2019, 14:43

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2019, 10:17

Conclusos para despacho

18/02/2019, 14:05

Distribuído por dependência

15/02/2019, 10:47

Despacho

•08/01/2026, 10:49

Despacho

•17/12/2025, 11:26

Despacho

•12/09/2025, 09:37

Despacho

•11/09/2025, 12:18

Despacho

•12/08/2025, 10:12

Despacho

•12/08/2025, 09:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/07/2025, 16:19

Despacho

•12/06/2025, 09:26

Despacho

•11/06/2025, 13:03

Despacho

•11/06/2025, 13:03

Despacho

•06/05/2025, 11:59

Despacho

•06/05/2025, 11:59

Despacho

•04/03/2025, 19:48

Todos os documentos(30)

Decisão

•27/02/2026, 08:55

Decisão

•26/02/2026, 12:16

Despacho

•08/01/2026, 10:49

Despacho

•17/12/2025, 11:26

Despacho

•12/09/2025, 09:37

Despacho

•11/09/2025, 12:18

Despacho

•12/08/2025, 10:12

Despacho

•12/08/2025, 09:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/07/2025, 16:19

Despacho

•12/06/2025, 09:26

Despacho

•11/06/2025, 13:03

Despacho

•11/06/2025, 13:03

Despacho

•06/05/2025, 11:59

Despacho

•06/05/2025, 11:59

Despacho

•04/03/2025, 19:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/01/2025, 15:15

Outros Documentos

•29/01/2025, 15:15

Outros Documentos

•29/01/2025, 15:15

Decisão

•21/09/2023, 15:27

Despacho

•19/04/2023, 11:37

Acórdão

•17/02/2023, 11:23

Despacho

•24/01/2023, 12:22

Despacho

•20/01/2023, 09:38

Despacho

•13/09/2022, 00:37

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 12:53

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 11:55

Sentença

•17/03/2022, 13:42

Despacho

•13/03/2021, 12:03

Despacho

•14/02/2020, 10:52

Despacho

•08/03/2019, 10:17