Procedimento Comum Cível 0847135-26.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDoaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

JOAO BATISTA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

EDILMA NAILDE DE OLIVEIRA ALVES

CPF

Autor

JOSE HUMBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

MARIA LUCIA PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOACIL FREIRE DA SILVA

OAB/PB 5571·CPF·Representa: Autor

CARLOS ANDRE DA SILVA

OAB/PB 22751·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:45

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 12:21

Determinado o arquivamento

14/05/2025, 21:17

Determinada diligência

14/05/2025, 21:17

Conclusos para despacho

14/05/2025, 11:20

Juntada de despacho

12/05/2025, 09:33

Recebidos os autos

12/05/2025, 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/03/2024, 22:32

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 22:30

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2024, 08:53

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2024.

24/01/2024, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847135-26.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

23/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 10:59

Processo Desarquivado

22/01/2024, 10:57

Todas as movimentações(85)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:45

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 12:21

Determinado o arquivamento

14/05/2025, 21:17

Determinada diligência

14/05/2025, 21:17

Conclusos para despacho

14/05/2025, 11:20

Documentos

Despacho

•11/09/2022, 19:07

Decisão

•24/10/2022, 21:31

Juntada de despacho

12/05/2025, 09:33

Recebidos os autos

12/05/2025, 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/03/2024, 22:32

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 22:30

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2024, 08:53

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2024.

24/01/2024, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847135-26.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

23/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 10:59

Processo Desarquivado

22/01/2024, 10:57

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PEREIRA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:17

Juntada de Petição de apelação

06/11/2023, 22:07

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 13:10

Publicado Sentença em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0847135-26.2022.8.15.2001 SUSCITANTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA, JOSE HUMBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDILMA NAILDE DE OLIVEIRA ALVES, JOAO BATISTA DOS SANTOS DE OLIVEIRA SUSCITADO: MARIA LUCIA PEREIRA SENTENÇA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DA SILVA, JOSÉ HUMBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDILMA NAILDE DE OLIVEIRA ALVES e JOÃO BATISTA DOS

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0847135-26.2022.8.15.2001 SUSCITANTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA, JOSE HUMBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDILMA NAILDE DE OLIVEIRA ALVES, JOAO BATISTA DOS SANTOS DE OLIVEIRA SUSCITADO: MARIA LUCIA PEREIRA SENTENÇA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DA SILVA, JOSÉ HUMBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDILMA NAILDE DE OLIVEIRA ALVES e JOÃO BATISTA DOS

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0847135-26.2022.8.15.2001 SUSCITANTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA, JOSE HUMBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDILMA NAILDE DE OLIVEIRA ALVES, JOAO BATISTA DOS SANTOS DE OLIVEIRA SUSCITADO: MARIA LUCIA PEREIRA SENTENÇA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DA SILVA, JOSÉ HUMBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDILMA NAILDE DE OLIVEIRA ALVES e JOÃO BATISTA DOS

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0847135-26.2022.8.15.2001 SUSCITANTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA, JOSE HUMBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDILMA NAILDE DE OLIVEIRA ALVES, JOAO BATISTA DOS SANTOS DE OLIVEIRA SUSCITADO: MARIA LUCIA PEREIRA SENTENÇA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DA SILVA, JOSÉ HUMBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDILMA NAILDE DE OLIVEIRA ALVES e JOÃO BATISTA DOS

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0847135-26.2022.8.15.2001 SUSCITANTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA, JOSE HUMBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDILMA NAILDE DE OLIVEIRA ALVES, JOAO BATISTA DOS SANTOS DE OLIVEIRA SUSCITADO: MARIA LUCIA PEREIRA SENTENÇA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DA SILVA, JOSÉ HUMBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDILMA NAILDE DE OLIVEIRA ALVES e JOÃO BATISTA DOS

10/10/2023, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

09/10/2023, 21:36

Revogada a Medida Liminar

09/10/2023, 21:36

Determinado o arquivamento

09/10/2023, 21:36

Determinada diligência

09/10/2023, 21:36

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 21:36

Conclusos para despacho

09/10/2023, 07:56

Juntada de informação

09/10/2023, 07:55

Juntada de informação

08/10/2023, 14:47

Juntada de Petição de réplica

09/08/2023, 15:39

Juntada de Petição de informações prestadas

07/08/2023, 14:20

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847135-26.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847135-26.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847135-26.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847135-26.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847135-26.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

16/07/2023, 18:18

Juntada de Petição de contestação

27/06/2023, 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2023, 14:35

Juntada de Petição de diligência

14/06/2023, 14:35

Expedição de Mandado.

22/05/2023, 07:05

Juntada de Petição de outros documentos

04/04/2023, 10:50

Juntada de Petição de informação

30/03/2023, 15:09

Juntada de informação

17/03/2023, 11:15

Juntada de informação

17/03/2023, 10:38

Juntada de informação

10/03/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 10:22

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 10:20

Juntada de Ofício

10/03/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 09:33

Concedida a Antecipação de tutela

09/03/2023, 22:44

Conclusos para despacho

09/03/2023, 09:02

Recebidos os autos

08/03/2023, 12:47

Juntada de certidão de prevenção

08/03/2023, 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/11/2022, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 17:38

Declarada incompetência

22/11/2022, 17:38

Conclusos para despacho

22/11/2022, 11:30

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

21/11/2022, 06:55

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/11/2022, 06:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

21/11/2022, 06:46

Evoluída a classe de INVENTÁRIO (39) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/11/2022, 06:46

Suscitado Conflito de Competência

21/11/2022, 04:38

Conclusos para despacho

10/11/2022, 07:09

Juntada de Petição de outros documentos

08/11/2022, 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/11/2022, 21:01

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 18:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INVENTÁRIO (39)

24/10/2022, 21:36

Declarada incompetência

24/10/2022, 21:31

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 21:31

Decorrido prazo de JOACIL FREIRE DA SILVA em 10/10/2022 23:59.

17/10/2022, 00:19

Conclusos para despacho

14/09/2022, 10:32

Juntada de informação

14/09/2022, 10:29

Juntada de Petição de outros documentos

14/09/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2022, 19:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/09/2022, 11:32

Distribuído por sorteio

08/09/2022, 11:32

Decisão

•21/11/2022, 04:38

Despacho

•22/11/2022, 17:38

Despacho

•06/12/2022, 09:24

Despacho

•07/12/2022, 21:32

Acórdão

•17/02/2023, 09:24

Decisão

•09/03/2023, 22:44

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 10:20

Ato Ordinatório

•16/07/2023, 18:18

Ato Ordinatório

•16/07/2023, 18:20

Sentença

•09/10/2023, 21:36

Sentença

•09/10/2023, 21:36

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 11:00

Todos os documentos(21)

Despacho

•11/09/2022, 19:07

Decisão

•24/10/2022, 21:31

Decisão

•21/11/2022, 04:38

Despacho

•22/11/2022, 17:38

Despacho

•06/12/2022, 09:24

Despacho

•07/12/2022, 21:32

Acórdão

•17/02/2023, 09:24

Decisão

•09/03/2023, 22:44

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 10:20

Ato Ordinatório

•16/07/2023, 18:18

Ato Ordinatório

•16/07/2023, 18:20

Sentença

•09/10/2023, 21:36

Sentença

•09/10/2023, 21:36

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 11:00

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 22:30

Despacho

•08/04/2024, 19:56

Acórdão

•30/05/2024, 10:08

Despacho

•14/11/2024, 15:31

Decisão

•19/03/2025, 12:11

Decisão

•14/05/2025, 21:17