Cumprimento de sentença 0828002-95.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 32.740,00

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

15/04/2026, 14:03

Decorrido prazo de LUCENA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:29

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:27

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/01/2026, 13:12

Conclusos para despacho

07/01/2026, 20:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/11/2025, 15:26

Conclusos para despacho

11/11/2025, 08:53

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 15:16

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

28/10/2025, 09:09

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 10:55

Todas as movimentações(111)

Conclusos para despacho

15/04/2026, 14:03

Decorrido prazo de LUCENA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:29

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2026.

Documentos

Decisão

•24/05/2022, 17:11

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 12:50

11/02/2026, 00:27

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/01/2026, 13:12

Conclusos para despacho

07/01/2026, 20:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/11/2025, 15:26

Conclusos para despacho

11/11/2025, 08:53

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 15:16

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

28/10/2025, 09:09

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 15:38

Decorrido prazo de KATIA BALDUINO DE SOUZA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:27

Decorrido prazo de LUCENA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:27

Publicado Decisão em 31/07/2025.

31/07/2025, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0828002-95.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Indefiro o pedido do executado de id 115462728, uma vez que, tratando-se de meros cálculos aritméticos, a fase de cumprimento de sentença se dará por requerimento da parte, conforme art. 523 do CPC. P.I. Decorrido o prazo supra, INTIME-SE o autor para requerer o que entender de direito em 10 dias. JOÃO PESSOA, 14 de julho de 2025. Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0828002-95.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Indefiro o pedido do executado de id 115462728, uma vez que, tratando-se de meros cálculos aritméticos, a fase de cumprimento de sentença se dará por requerimento da parte, conforme art. 523 do CPC. P.I. Decorrido o prazo supra, INTIME-SE o autor para requerer o que entender de direito em 10 dias. JOÃO PESSOA, 14 de julho de 2025. Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 09:19

Juntada de Certidão

29/07/2025, 09:16

Determinada diligência

21/07/2025, 12:00

Conclusos para despacho

18/07/2025, 19:00

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 18:47

Indeferido o pedido de LUCENA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 02.147.572/0001-23 (EXECUTADO)

14/07/2025, 12:28

Determinada diligência

14/07/2025, 12:28

Conclusos para despacho

11/07/2025, 13:31

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 22:14

Publicado Despacho em 16/05/2025.

21/05/2025, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

21/05/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL 0828002-95.2022.8.15.2001 Vistos, etc. 1. Proceda-se o cálculo das custas finais. 2. Feito o que, INTIME-SE o executado, na pessoa do seu advogado (art. 513, §2º, inc. I, do CPC/2015), para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523), sob pena de multa de 10% e fixação de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º), seguindo-se automaticamente os atos de expropriação através de penhora e avaliação (art. 523, § 3º).

15/05/2025, 00:00

Juntada de documento de comprovação

14/05/2025, 09:42

Deferido o pedido de

13/05/2025, 21:43

Determinada diligência

13/05/2025, 21:43

Conclusos para despacho

06/05/2025, 09:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/03/2025, 18:27

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828002-95.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 09:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/03/2025, 09:09

Recebidos os autos

28/02/2025, 13:57

Juntada de certidão de prevenção

28/02/2025, 13:57

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

25/02/2025, 02:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/11/2023, 23:02

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2023, 17:07

Publicado Despacho em 01/11/2023.

01/11/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828002-95.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte adversa para contrarrazoar a apelação id 81307287. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remeta-se ao E. TJPB. JOÃO PESSOA, 30 de outubro de 2023. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 14:46

Conclusos para despacho

29/10/2023, 20:27

Juntada de Petição de apelação

26/10/2023, 22:02

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

16/10/2023, 11:57

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 16:33

Publicado Sentença em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KATIA BALDUINO DE SOUZA REU: LUCENA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO – CONTRADIÇÃO ALEGADA PELA PROMOVENTE. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. CONTRADIÇÃO. ALEGADA PELO PROMOVIDO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828002-95.2022.8.15.2001 Vistos, etc. KATIA BALDUINO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, intentou EMBA

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KATIA BALDUINO DE SOUZA REU: LUCENA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO – CONTRADIÇÃO ALEGADA PELA PROMOVENTE. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. CONTRADIÇÃO. ALEGADA PELO PROMOVIDO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828002-95.2022.8.15.2001 Vistos, etc. KATIA BALDUINO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, intentou EMBA

02/10/2023, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/09/2023, 15:29

Conclusos para despacho

29/08/2023, 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões

17/08/2023, 18:58

Decorrido prazo de KATIA BALDUINO DE SOUZA em 08/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:51

Publicado Despacho em 09/08/2023.

09/08/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828002-95.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte promovida, para contrarrazoar, no prazo de 05 dias, os embargos de declaração apresentados no ID.76590465, nos moldes do art.1.023, §2º do CPC. P.I. JOÃO PESSOA, 7 de agosto de 2023. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 12:24

Conclusos para despacho

06/08/2023, 21:37

Juntada de Petição de contrarrazões

04/08/2023, 19:31

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 17:29

Publicado Despacho em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828002-95.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o caráter infringente dos presentes Embargos de Declaração, INTIME-SE o embargado, para contrarrazoar, no prazo de 05 dias, nos moldes do art.1.023, §2º do CPC. P.I. JOÃO PESSOA, 25 de julho de 2023. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/07/2023, 17:46

Conclusos para despacho

25/07/2023, 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/07/2023, 16:17

Publicado Sentença em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KATIA BALDUINO DE SOUZA REU: LUCENA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR DE 25% DOS VALORES PAGOS. RE Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0828002-95.2022.8.15.2001

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KATIA BALDUINO DE SOUZA REU: LUCENA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR DE 25% DOS VALORES PAGOS. RE Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0828002-95.2022.8.15.2001

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2023, 21:51

Julgado procedente em parte do pedido

15/07/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 16:45

Conclusos para julgamento

23/01/2023, 13:31

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 12:34

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 23:03

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 23:03

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 23:00

Juntada de Petição de réplica

29/07/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 12:52

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 12:50

Decorrido prazo de LIDIA FRANCISCO ALVES DE ASSIS em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:44

Juntada de Petição de contestação

20/06/2022, 18:28

Juntada de Petição de petição

17/06/2022, 16:30

Juntada de Petição de petição

17/06/2022, 16:28

Juntada de Petição de substabelecimento

13/06/2022, 17:09

Juntada de Petição de substabelecimento

13/06/2022, 17:07

Decorrido prazo de LUCENA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 06/06/2022 23:59.

09/06/2022, 01:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/05/2022, 17:17

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

30/05/2022, 17:17

Expedição de Mandado.

25/05/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 11:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

24/05/2022, 17:11

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

24/05/2022, 17:11

Distribuído por sorteio

19/05/2022, 11:31

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 23:00

Sentença

•15/07/2023, 15:50

Sentença

•15/07/2023, 21:51

Despacho

•26/07/2023, 18:12

Despacho

•26/07/2023, 21:17

Despacho

•07/08/2023, 12:24

Despacho

•07/08/2023, 12:44

Sentença

•30/09/2023, 15:29

Sentença

•30/09/2023, 15:40

Despacho

•30/10/2023, 14:46

Despacho

•30/10/2023, 20:11

Despacho

•14/11/2023, 10:26

Despacho

•20/11/2023, 18:22

Todos os documentos(40)

Decisão

•24/05/2022, 17:11

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 12:50

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 23:00

Sentença

•15/07/2023, 15:50

Sentença

•15/07/2023, 21:51

Despacho

•26/07/2023, 18:12

Despacho

•26/07/2023, 21:17

Despacho

•07/08/2023, 12:24

Despacho

•07/08/2023, 12:44

Sentença

•30/09/2023, 15:29

Sentença

•30/09/2023, 15:40

Despacho

•30/10/2023, 14:46

Despacho

•30/10/2023, 20:11

Despacho

•14/11/2023, 10:26

Despacho

•20/11/2023, 18:22

Despacho

•09/02/2024, 10:46

Despacho

•27/02/2024, 20:37

Despacho

•27/03/2024, 16:02

Despacho

•16/04/2024, 16:59

Acórdão

•07/05/2024, 09:25

Despacho

•27/05/2024, 19:37

Documento de Comprovação

•19/06/2024, 17:06

Documento de Comprovação

•19/06/2024, 17:06

Documento de Comprovação

•19/06/2024, 17:06

Despacho

•13/07/2024, 16:37

Despacho

•18/07/2024, 17:35

Acórdão

•14/08/2024, 10:08

Decisão

•07/01/2025, 10:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/03/2025, 18:27

Documento de Comprovação

•12/03/2025, 18:27

Documento de Comprovação

•12/03/2025, 18:27

Despacho

•13/05/2025, 21:43

Despacho

•14/05/2025, 09:45

Decisão

•14/07/2025, 12:28

Despacho

•21/07/2025, 12:00

Decisão

•29/07/2025, 09:20

Decisão

•26/11/2025, 15:26

Despacho

•08/01/2026, 13:12

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 11:59

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 12:01