Execução de Título Extrajudicial 0828058-12.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0828058-12.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL PORTAL LIVING RESIDENCE EXECUTADO: VITOR DIEGO NEVES DE MIRANDA SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Execução – Penhora online sobre conta salário – Alegação de Litispendência afastada – Impenhorabilidade art. 833, IV, CPC – Entendimento jurisprudencial de 30% sobre verba salarial – Acolhimento em parte. Visto. Dispensável o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Conforme consulta realizada ao SISBAJUD, id de nº 124819669, foi bloqueada a quantia de R$ 1.331,00 em conta do executado. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade/impugnação, solicitando o desbloqueio do valor total, sob o argumento desta ter recaído sobre verba salarial, que, portanto, seria absolutamente impenhorável, com fundamento no art. 833, IV, CPC, anexando para tanto extratos bancários e contracheques. Alegou, ainda, litispendência com o processo nº 0831473-03.2025.8.15.0001. O exequente, intimado para manifestação, refutou a litispendência argumentando tratarem-se de períodos de cobrança distintos e requereu a manutenção da penhora ou, subsidiariamente, a constrição de 30% dos rendimentos. Pois bem, a impugnação deve ser acolhida parcialmente. Inicialmente, afasto a preliminar de litispendência. Compulsando os autos e a manifestação do exequente, verifica-se que a presente execução abarca taxas condominiais extraordinárias e cobranças referentes ao consumo de água, enquanto que o processo 0831473-03.2025.8.15.0001 que tramita na 9ª Vara Cível tratam-se de taxas condominiais aprovadas por assembleia ordinária, com valor de R$ 183,55, não havendo identidade de pedidos que justifique a extinção do feito. No mérito da penhora, assiste razão ao exequente de modo parcial, pois em que pese a impenhorabilidade prevista no IV, do art. 833, do CPC, a melhor interpretação a ser dada à norma é aquela que melhor aplica o direito ao fato concreto, dentro de um critério de razoabilidade preservando-se o direito das partes. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Neste sentido, o salário é considerado impenhorável em regra. Essa proteção tem por objetivo garantir a subsistência do trabalhador. Desse modo, comprovado pelo devedor através dos contracheques anexados (IDs 125023990, 125023989 e 125023988) que aufere renda mensal líquida de aproximadamente R$ 1.680,43, restando configurada a natureza alimentar da verba. Por outro lado, ao par do direito fundamental do executado aos alimentos, verifica-se, em contrapartida, o direito fundamental do exequente à tutela executiva e em reiteradas decisões de tribunais de justiça no país, vem solidificando o entendimento de que é possível a penhora incidente sobre os proventos, desde que não ultrapasse 30% (trinta por cento) do valor encontrado na conta bloqueada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. LIMITE EM 30%. POSSIBILIDADE. O devedor deve responder por seus débitos sem, contudo, comprometer o seu sustento e de sua família, mostrando-se legítima a penhora sobre 30% de seus vencimentos líquidos."(TJ-MG - AI: 10024000165571003 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 29/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2014). Sendo assim, do valor contestado, é admissível a penhorabilidade dos proventos no limite de até 30% da verba salarial líquida. No extrato holerite acostado no id de nº 125023990, constata-se que o executado recebe o valor líquido de R$ 1.680,43. Desse modo, 30% sobre esse valor corresponde a R$ 504,12, que deverá ser mantido penhorado e levantado em favor do exequente (credor). Já o saldo restante do bloqueio realizado (o bloqueio total foi de R$ 1.331,00), deverá ser restituído ao executado. Subtraindo-se o valor da penhora válida (R$ 504,12) do total bloqueado (R$ 1.331,00), chega-se à quantia de R$ 826,88 a ser devolvida ao executado. Assim, compete à parte exequente (credor) a importância de R$ 504,12. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0828058-12.2025.8.15.0001 [Inadimplemento] Ante o exposto, fulcrada nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para determinar a liberação em favor do exequente da quantia de R$ 504,12, devendo informar conta bancária para levantamento, e determinando a devolução em favor do executado do saldo remanescente de R$ 826,88, devendo, igualmente, informar conta bancária de sua titularidade, isto com supedâneo nos arts. 525, §1º, 835, I, e 854, §3º, todos do CPC, devendo a execução prosseguir em seus termos legais pelo saldo devedor remanescente. Transitado em julgado, informadas as respectivas contas bancárias, expeçam-se alvarás judiciais para a liberação nos moldes acima referidos. Por fim, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, se manifestar sobre o saldo remanescente da execução devendo apresentar planilha atualizada do débito com dedução do valor já recebido. P.R.I. Campina Grande - PB, data e assinatura digitais. Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Juntada de Outros documentos

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Despacho em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(20)