Execução Fiscal 0000934-48.2003.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 11.227,35

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

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ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

ROBERTO ANTONIO AUGUSTO RAMENZONI

CPF

Reu

PAULO AUGUSTO RAMENZONI

CPF

Reu

CINAP COM E IND NORD DE ARTEFATOS DE PAPEL S/A

Reu

Advogados / Representantes

EVANDRO NUNES DE SOUZA

OAB/PB 5113·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2026, 12:45

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 21:29

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 21:28

Juntada de Petição de apelação

18/03/2026, 16:25

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 11:26

Publicado Expediente em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 00:20

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 08:18

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 08:17

Declarada decadência ou prescrição

04/03/2026, 12:35

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 22:52

Conclusos para despacho

14/08/2025, 15:43

Publicado Expediente em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:01

Todas as movimentações(191)

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2026, 12:45

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 21:29

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 21:28

Documentos

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 21:28

Sentença

•04/03/2026, 12:35

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Juntada de Petição de apelação

18/03/2026, 16:25

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 11:26

Publicado Expediente em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 00:20

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 08:18

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 08:17

Declarada decadência ou prescrição

04/03/2026, 12:35

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 22:52

Conclusos para despacho

14/08/2025, 15:43

Publicado Expediente em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000934-48.2003.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba em face do(a) promovido(a). No dia 22/07/2025 foi publicada no Diário Oficial de Justiça a Resolução nº 29/2025, a qual dispõe que: “Art. 1º A Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passa a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas: I – pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa, em todo o território estadual; II – pelo Município de João Pessoa, inclusive por suas entidades da administração indireta. Art. 2º As execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba ou pelas entidades que compõem sua administração indireta, em tramitação nas demais unidades judiciárias do Poder Judiciário deste Estado, deverão ser redistribuídas eletronicamente para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Art. 3º A Diretoria de Tecnologia da Informação deverá adotar as providências necessárias à efetivação desta resolução, inclusive, a redistribuição eletrônica dos processos. Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal de Justiça. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2025”. Por tais razões, devolvo os autos ao cartório para os devidos fins. Cumpra-se. Mamanguape, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

13/08/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/08/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 10:37

Declarada incompetência

12/08/2025, 07:54

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 11:32

Conclusos para despacho

16/04/2025, 10:09

Expedição de certidão de decurso de prazo.

16/04/2025, 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 10:03

Decorrido prazo de CINAP COM E IND NORD DE ARTEFATOS DE PAPEL S/A em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento

14/10/2024, 08:00

Juntada de aviso de recebimento

08/10/2024, 09:25

Juntada de

08/10/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 08:40

Expedição de Carta.

25/09/2024, 08:40

Expedição de Carta.

25/09/2024, 08:40

Outras Decisões

24/09/2024, 16:55

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:58

Juntada de Petição de apelação

11/04/2024, 16:02

Conclusos para despacho

08/03/2024, 12:09

Expedição de certidão de decurso de prazo.

08/03/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 09:03

Declarada decadência ou prescrição

05/02/2024, 12:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/02/2024, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 02:07

Conclusos para despacho

27/09/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 07:30

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 14:50

Juntada de provimento correcional

16/08/2023, 22:44

Conclusos para despacho

10/03/2023, 09:36

Expedição de certidão de decurso de prazo.

10/03/2023, 09:35

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO RAMENZONI em 09/11/2022 23:59.

15/11/2022, 01:10

Juntada de aviso de recebimento

14/10/2022, 08:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento

14/10/2022, 07:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2022, 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2022, 11:18

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 11:12

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 10:08

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 10:06

Decorrido prazo de ROBERTO ANTONIO AUGUSTO RAMENZONI em 03/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:09

Juntada de

26/05/2022, 11:34

Juntada de Petição de certidão

23/05/2022, 09:29

Juntada de certidão

20/05/2022, 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/04/2022, 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/04/2022, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 08:19

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 01:29

Conclusos para despacho

13/05/2021, 12:23

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 07:23

Expedição de Outros documentos.

21/04/2021, 11:36

Expedição de Outros documentos.

21/04/2021, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 18:11

Conclusos para despacho

24/02/2021, 12:41

Expedição de certidão de decurso de prazo.

24/02/2021, 12:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 03:52

Expedição de Outros documentos.

28/11/2020, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 18:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 02:14

Conclusos para despacho

28/05/2020, 21:33

Juntada de Petição de petição

26/05/2020, 15:41

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2020, 18:56

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

28/10/2019, 10:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/08/2019 23:59:59.

16/08/2019, 01:46

Decorrido prazo de CINAP COM E IND NORD DE ARTEFATOS DE PAPEL S/A em 13/08/2019 23:59:59.

16/08/2019, 01:45

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 11:44

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 11:42

Ato ordinatório praticado

25/07/2019, 11:42

Juntada de ato ordinatório

25/07/2019, 11:42

Processo migrado para o PJe

22/07/2019, 11:41

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18: 07/2019 09:03 TJEMM47

18/07/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 07/2019 NF 91/19

18/07/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2019 MIGRACAO P/PJE

18/07/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 06/2019 P001068190231 08:40:17 FAZENDA

19/06/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 06/2019

18/06/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 06/2019 P001068190231 10:22:15 FAZENDA

18/06/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/04/2019

23/04/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 02/2019

21/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 02/2019

19/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 06/2018

06/06/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 01/2018

31/01/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 01/2018 P001719170231 13:04:04 FAZENDA

31/01/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 07/2017

31/01/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2017 P001719170231 10:22:34 FAZENDA

11/07/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/06/2017 FAZEND

07/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 05/2017

25/05/2017, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 14: 08/2014

26/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 08/2015

26/08/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2014

28/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 06/2014

18/06/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 06/2014

18/06/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/05/2014 FAZ ES

20/05/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 05/2014 PRAZO DECORRIDO

06/05/2014, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 14062012

14/06/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12062012

12/06/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16042012

16/04/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16042012

16/04/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16042012

16/04/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27032012

27/03/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 12032012

12/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12032012

12/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27022012

27/02/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 27022012

27/02/2012, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 02122011

02/12/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02122011

02/12/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29112011

29/11/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 29112011

29/11/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22112011

29/11/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27092011

27/09/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 18082011

19/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18082011

19/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30062011

01/07/2011, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 27112010

27/04/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26042010

26/04/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26022010

26/02/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26022010

26/02/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25022010

26/02/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04022010

04/02/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 27012010

27/01/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27012010

27/01/2010, 00:00

Mov. [931] - PROCESSO SUSPENSO INIC PARTE 19052010

19/05/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19052009

19/05/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14042009

14/04/2009, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 14042009

14/04/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 06042009

14/04/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12032009

12/03/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 24112008

24/10/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24102008

24/10/2008, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 20052008

20/11/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20112007

20/11/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12092007

12/09/2007, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 24082007

10/09/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 23082007

10/09/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19072007

19/07/2007, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 17052007

17/05/2007, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 16112006

16/10/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16102006

16/10/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27092006

27/09/2006, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 25092006

27/09/2006, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 16082006

16/08/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10082006

16/08/2006, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 16082005

16/02/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15022005

16/02/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15022005

16/02/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02122004

03/12/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19112004

19/11/2004, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29102004

04/11/2004, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 29102004

04/11/2004, 00:00

Mov. [531] - AUTOS CARGA ADVOGADO 13102004 011244DF

13/10/2004, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11102004

29/09/2004, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 28092004

29/09/2004, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 24092004

25/08/2004, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 24082004

25/08/2004, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 23082004

23/08/2004, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23082004

23/08/2004, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 11082004

23/08/2004, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 11082004

11/02/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11022004

11/02/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04022004

03/02/2004, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 08012004

06/12/2003, 00:00

Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 09112003 CLS

09/10/2003, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 09102003

09/10/2003, 00:00

Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 11102003

11/09/2003, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 11092003

11/09/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11092003

11/09/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05092003

05/09/2003, 00:00

Distribuído por sorteio

15/08/2003, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 15082003 MM19

15/08/2003, 00:00

Decisão

•12/08/2025, 07:54

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 10:03

Decisão

•24/09/2024, 16:55

Sentença

•19/02/2024, 09:03

Sentença

•05/02/2024, 12:09

Despacho

•25/09/2023, 07:30

Despacho

•22/09/2023, 14:50

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 11:12

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 10:08

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 10:06

Despacho

•16/11/2021, 08:19

Despacho

•25/03/2021, 18:11

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 21:28

Sentença

•04/03/2026, 12:35

Decisão

•12/08/2025, 07:54

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 10:03

Decisão

•24/09/2024, 16:55

Sentença

•19/02/2024, 09:03

Sentença

•05/02/2024, 12:09

Despacho

•25/09/2023, 07:30

Despacho

•22/09/2023, 14:50

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 11:12

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 10:08

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 10:06

Despacho

•16/11/2021, 08:19

Despacho

•25/03/2021, 18:11

Despacho

•16/11/2020, 18:03

Despacho

•11/04/2020, 18:56

Ato Ordinatório

•25/07/2019, 11:42

Ato Ordinatório

•25/07/2019, 11:42