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Procedimento Comum CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2025

Valor da Causa

R$ 30.471,72

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Esperança

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 20:54

Transitado em Julgado em 30/10/2025

13/11/2025, 20:54

Decorrido prazo de JUSTINO VIEIRA FILHO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:58

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL MOTTA CAVALCANTE em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:58

Decorrido prazo de GUSTAVO EVARISTO MESSIAS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:58

Publicado Expediente em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:40

Publicado Expediente em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:40

Publicado Expediente em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANTONIO TAVARES DE SOUZA Réu: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outros SENTENÇA: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801855-85.2025.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação de indenização envolvendo as partes acima identificadas, todos devidamente qualificados, tendo sido determinada a intimação da parte autora para proceder à emenda da inicial, todavia, decorrido o prazo concedido para tanto, a referida não atendeu à determinação deste juízo. É o relatório. Consoante dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” E o seu parágrafo único prevê que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso, todavia, apesar de intimada, a parte autora permaneceu inerte, não promovendo a emenda determinada. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 15 de setembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANTONIO TAVARES DE SOUZA Réu: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outros SENTENÇA: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801855-85.2025.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação de indenização envolvendo as partes acima identificadas, todos devidamente qualificados, tendo sido determinada a intimação da parte autora para proceder à emenda da inicial, todavia, decorrido o prazo concedido para tanto, a referida não atendeu à determinação deste juízo. É o relatório. Consoante dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” E o seu parágrafo único prevê que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso, todavia, apesar de intimada, a parte autora permaneceu inerte, não promovendo a emenda determinada. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 15 de setembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANTONIO TAVARES DE SOUZA Réu: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outros SENTENÇA: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801855-85.2025.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação de indenização envolvendo as partes acima identificadas, todos devidamente qualificados, tendo sido determinada a intimação da parte autora para proceder à emenda da inicial, todavia, decorrido o prazo concedido para tanto, a referida não atendeu à determinação deste juízo. É o relatório. Consoante dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” E o seu parágrafo único prevê que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso, todavia, apesar de intimada, a parte autora permaneceu inerte, não promovendo a emenda determinada. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 15 de setembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

06/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 07:22

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 20:54

Transitado em Julgado em 30/10/2025

13/11/2025, 20:54

Decorrido prazo de JUSTINO VIEIRA FILHO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:58

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL MOTTA CAVALCANTE em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:58

Decorrido prazo de GUSTAVO EVARISTO MESSIAS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:58

Publicado Expediente em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:40

Publicado Expediente em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:40

Publicado Expediente em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANTONIO TAVARES DE SOUZA Réu: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outros SENTENÇA: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801855-85.2025.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação de indenização envolvendo as partes acima identificadas, todos devidamente qualificados, tendo sido determinada a intimação da parte autora para proceder à emenda da inicial, todavia, decorrido o prazo concedido para tanto, a referida não atendeu à determinação deste juízo. É o relatório. Consoante dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” E o seu parágrafo único prevê que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso, todavia, apesar de intimada, a parte autora permaneceu inerte, não promovendo a emenda determinada. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 15 de setembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANTONIO TAVARES DE SOUZA Réu: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outros SENTENÇA: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801855-85.2025.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação de indenização envolvendo as partes acima identificadas, todos devidamente qualificados, tendo sido determinada a intimação da parte autora para proceder à emenda da inicial, todavia, decorrido o prazo concedido para tanto, a referida não atendeu à determinação deste juízo. É o relatório. Consoante dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” E o seu parágrafo único prevê que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso, todavia, apesar de intimada, a parte autora permaneceu inerte, não promovendo a emenda determinada. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 15 de setembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANTONIO TAVARES DE SOUZA Réu: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outros SENTENÇA: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801855-85.2025.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação de indenização envolvendo as partes acima identificadas, todos devidamente qualificados, tendo sido determinada a intimação da parte autora para proceder à emenda da inicial, todavia, decorrido o prazo concedido para tanto, a referida não atendeu à determinação deste juízo. É o relatório. Consoante dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” E o seu parágrafo único prevê que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso, todavia, apesar de intimada, a parte autora permaneceu inerte, não promovendo a emenda determinada. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 15 de setembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

06/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 07:22

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 07:22

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 07:22

Indeferida a petição inicial

15/09/2025, 10:31

Conclusos para despacho

11/09/2025, 07:52

Decorrido prazo de JUSTINO VIEIRA FILHO em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 15:24

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL MOTTA CAVALCANTE em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 15:24

Decorrido prazo de GUSTAVO EVARISTO MESSIAS em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

04/09/2025, 21:56

Publicado Expediente em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:52

Publicado Expediente em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:52

Publicado Expediente em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801855-85.2025.8.15.0171 DESPACHO: Vistos etc. Em atenção à Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os magistrados e tribunais a adotarem medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, determino a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e/ou justiça gratuita, apresente os seguintes documentos e esclarecimentos: I) prova de que buscou administrativamente informações junto à parte ré sobre a existência do contrato questionado, bem como de que buscou o cancelamento dos descontos, nos termos da Recomendação CNJ nº 159/2024, Anexo B, item 10, que orienta a exigência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial antes da judicialização da demanda; II) apresentar emenda à inicial, esclarecendo o motivo pelo qual distribuiu a ação contra duas partes distintas (BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.) e com pedidos diversos, tendo em vista que não há nos autos comprovação de cessão de crédito por parte da instituição financeira. III) procuração devidamente assinada a rogo e por 02 (duas) testemunhas, considerando que a apresentada possui apenas 01 (uma) testemunha. Por fim, defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e ss., CPC), visto que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º). Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 6 de agosto de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801855-85.2025.8.15.0171 DESPACHO: Vistos etc. Em atenção à Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os magistrados e tribunais a adotarem medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, determino a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e/ou justiça gratuita, apresente os seguintes documentos e esclarecimentos: I) prova de que buscou administrativamente informações junto à parte ré sobre a existência do contrato questionado, bem como de que buscou o cancelamento dos descontos, nos termos da Recomendação CNJ nº 159/2024, Anexo B, item 10, que orienta a exigência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial antes da judicialização da demanda; II) apresentar emenda à inicial, esclarecendo o motivo pelo qual distribuiu a ação contra duas partes distintas (BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.) e com pedidos diversos, tendo em vista que não há nos autos comprovação de cessão de crédito por parte da instituição financeira. III) procuração devidamente assinada a rogo e por 02 (duas) testemunhas, considerando que a apresentada possui apenas 01 (uma) testemunha. Por fim, defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e ss., CPC), visto que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º). Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 6 de agosto de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801855-85.2025.8.15.0171 DESPACHO: Vistos etc. Em atenção à Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os magistrados e tribunais a adotarem medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, determino a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e/ou justiça gratuita, apresente os seguintes documentos e esclarecimentos: I) prova de que buscou administrativamente informações junto à parte ré sobre a existência do contrato questionado, bem como de que buscou o cancelamento dos descontos, nos termos da Recomendação CNJ nº 159/2024, Anexo B, item 10, que orienta a exigência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial antes da judicialização da demanda; II) apresentar emenda à inicial, esclarecendo o motivo pelo qual distribuiu a ação contra duas partes distintas (BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.) e com pedidos diversos, tendo em vista que não há nos autos comprovação de cessão de crédito por parte da instituição financeira. III) procuração devidamente assinada a rogo e por 02 (duas) testemunhas, considerando que a apresentada possui apenas 01 (uma) testemunha. Por fim, defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e ss., CPC), visto que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º). Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 6 de agosto de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 10:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

06/08/2025, 14:42

Determinada a emenda à inicial

06/08/2025, 14:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/08/2025, 14:45

Distribuído por sorteio

04/08/2025, 14:45

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 10:31

Despacho

•06/08/2025, 14:42