Procedimento Comum Cível 0805846-70.2020.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805846-70.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 11:47

Recebidos os autos

23/01/2026, 11:43

Juntada de certidão de prevenção

23/01/2026, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 25 de Novembro de 2025, às 09h00.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 25 de Novembro de 2025, às 09h00.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

10/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/10/2025, 11:53

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões

29/09/2025, 15:55

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 04/09/2025 23:59.

15/09/2025, 02:06

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2025.

10/09/2025, 00:31

Documentos

Acórdão

•26/11/2025, 11:48

Decisão

•14/10/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROMARIO SOUSA DE OLIVEIRA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBIT – FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS EFETIVADAS DE ACORDO COM AS NORMAS DE MERCADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. - Conforme teses fixadas em Recurso Repetitivo pelo STJ, Caracteriza-se a abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; a abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; e a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805846-70.2020.8.15.0001 [Tarifas] Vistos, etc. ROMÁRIO SOUSA OLIVEIRA, parte promovente devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Repetição de Indébito cumulada com Danos Morais em face do AYMORÉ, CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira demandada, porém a parte promovida procedeu com as seguintes cobranças abusivas: tarifa de abertura de cadastro, no valor de R$ 206,45, tarifa de avaliação de bem, no valor de R$ 420,00, e seguro no valor de R$ 1.200,00. Ao final, pugnou pelo reconheci mento da abusividade, com a repetição do indébito dos valores indevidamente cobrados, além de sua condenação do promovido em danos morais, custas judiciais e honorários sucumbenciais. Após regular citação, a parte promovida apresentou contestação e documentos (Id n.º 36315004), onde, preliminarmente, Impugnou a gratuidade judiciária deferida, sob alegação de não haver prova da hipossuficiência financeira da parte autora. Trouxe a prescrição, sob o fundamento de se ter expirado o prazo de 03 (três) anos e impugnou a gratuidade judiciária, sob o fundamento de não ter a promovente feito prova de sua hipossuficiência financeira. No mérito, alegou que os encargos incidentes sobre a operação de crédito foram expressamente previstos no contrato e que não apresentam quaisquer irregularidades, e por força do princípio do pact sunt servanda, o que se contratou deve ser mantido. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Tentada a composição amigável, ela se mostrou inexitosa, conforme termo de audiência de id n.º 88566263. Impugnação apresentada por meio da peça de id n.º 103115399. Intimadas as partes a respeito da possibilidade de produção de novas provas, ambas pugnaram pela julgamento antecipado da lide, conforme documentos de ids n.ºs 103612100 e 103663499. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, tratando-se de matéria já analisada e julgada pelo STJ em seara de Recursos Repetitivos, nos termos do que dispõe o art. 12, § 2.º, inc. II, do CPC, para logo ao seu julgamento. 1. P R E L I M I N A R M E N T E 1.1 Aplicabilidade do CDC A controvérsia estabelecida na presente ação deverá ser analisada e dirimida com preponderância das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, cujos preceitos também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, na mesma linha de entendimento, o STJ também já havia sumulado o seguinte verbete: Súmula 285: Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista. Frise-se que antes mesmo da edição da Súmula 297 do STJ, discutia-se se as relações bancárias estavam ou não sujeitas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, pôs fim à celeuma, julgando improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2591, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro, que pretendia ver excluídas da incidência da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) as operações de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Além de produzir eficácia erga omnes e efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário, nos exatos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, a decisão do STF havida nesta ADI representou um grande avanço para o direito brasileiro, cuja ementa, oportunamente, trago à colação: ART. 3º, § 2º, DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente. (ADI 2591 ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2006, DJ 13-04-2007 PP-00083 EMENT VOL-02271-01 PP-00055) (Grifo nosso) Obviamente, é de se ressaltar que a predominância da legislação consumerista não adstringe o julgador no exame da matéria, de modo que, a depender do caso concreto, as normas previstas no Código Civil e demais legislações específicas aplicáveis à espécie também poderão incidir no deslinde da causa. 1.2 Perícia contábil Impende assinalar também que, no caso em tela, não se vislumbra a necessidade de realização de perícia contábil, haja vista que a discussão se limita tão somente à judicialidade dos encargos aplicados. Ademais, em se tratando de matéria eminentemente de direito, torna-se despicienda a produção de tal prova, mesmo porque os documentos anexados aos autos se mostram suficientes a elucidar a questão. A propósito, apreciando questão análoga, a Segunda Câmara do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu no mesmo sentido: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA VERIFICAR A ABUSIVIDADE DO VALOR DAS PRESTAÇÕES. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. - Cabe ao julgador avaliar a necessidade de realizar cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, por se tratar do verdadeiro destinatário das provas, podendo indeferir aquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias, inclusive, sendo-lhe permitido julgar o mérito de forma antecipada quando a matéria for unicamente de direito ou também de fato, mas desnecessária a produção de prova em audiência. - In casu, mostra-se dispensável a realização de perícia quando presente nos autos o contrato de empréstimo e demais documentos considerados suficientes para o deslinde da causa. (TJPB – AC 200.2010.034868-5/001, Segunda Câmara Cível, Rel. Juiz convocado Aluízio Bezerra Filho, p. no DJe de 13.02.2013). (Grifo nosso) 1.3 Da Impugnação à Gratuidade Judiciária A parte promovida impugnou a gratuidade judiciária, sob o fundamento de não ter a promovente feito prova de sua hipossuficiência financeira. A impugnação ao benefício da justiça gratuita não deve ser acolhida pois, diante de nossa normatização há muito é de se ter por presumida a hipossuficiência financeira do autor, tanto na Lei 1.060, que era da década de 50, quanto conforme o novo CPC, como se destaca: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (omissis) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, se A LEI DIZ QUE PRESUME-SE VERDADEIRA, não pode o juiz julgar contra legem, a menos que existam nos autos indícios de abuso, o que não é o caso. Há muito se sabe que a presunção de necessidade à assistência judiciária de pessoa natural sempre permeou o requerimento de assistência nos posicionamentos jurisprudenciais, e não podia ser diferente por ser norma expressa do já revogado art. 4.° da Lei n.° 1.060/50, e reafirmada com o novo CPC. Tal presunção só não agraciava a pessoa jurídica, a teor da Súmula 481 do STJ. Nesse trilhar são os recentíssimos posicionamentos doutrinários: “A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada a pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária.”(In Neves. Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, pg. 159). Portanto, como destacado acima, é de ser indeferida a impugnação à assistência judiciária. 1.4 Da Prescrição Trouxe ainda em tema preliminar a prescrição, sob o fundamento de se ter expirado o prazo de 03 (três) anos, segundo o art. 206, § 3.º, inc. V, do CC, já tendo decorrido há muito, a pretensão autoral se mostrou prescrita. No entanto, é de se considerar que a pretensão autoral não visou a anulação da contratação, mas sim a revisão de algumas cláusulas/cobranças que entendeu abusiva, e sobre tal cobrança receber os juros sobre ela praticado. Diante disso, o prazo prescricional a ser considerado é o decenal, a teor do art. 205 do Código Civil, e não o pretendido pela parte promovida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRAÍDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - FIXAÇÃO EM DESACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA N.28/2008 - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES. - Considerando que o pedido autoral não visa à anulação do negócio jurídico e sim de revisão de cláusulas contratuais, incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. (TJMG – Ap. Cível n.º 1.0000.23.339887-4/001. Rel. Desa. Lilian Maciel. Julgado em 18/09/2024). Nesse trilhar, em tendo a contratação se dado em 3 de dezembro de 2013 (id n.º 16765554-p. 23), e a ação sido protocolada no mesmo ano, portanto, a menos de 10 anos da contratação, não restou caracterizada a prescrição. 2. M É R I T O 2.1 Tarifa de Avaliação de Bem e Registro do Contrato Conforme julgamento em Recurso Repetitivo de n.º 1.578.553, de lavra do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, foram fixadas as teses quanto à abusividade de tarifas cobradas a título de avaliação de bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê a cobrança de registro de contrato, onde aquela Corte Superior se posicionou que a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato não se apresentam abusivas, ressalvadas: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No presente feito, em análise aos documentos dos autos (Id n.º 29240671), as cobranças das tarifas a título de registro do contrato, no valor de R$ 206,45, e avaliação de bem, no valor de R$ 420,00, não se mostraram com onerosidade excessiva, razão pela qual não é de se o ter como cobranças abusivas, passível de ressarcimento. 2.2 Da Cobrança de Seguro Conforme já ressaltado alhures, a cobrança das tarifas bancárias pelas instituições financeiras aos seus clientes deve ter o respectivo fato gerador autorizado por ato normativo do Conselho Monetário Nacional da época em que o contrato foi celebrado (tempus regit actum), além de previsão específica no instrumento que formalizou o negócio jurídico (alienação fiduciária, leasing, empréstimo etc). Em se tratando de contratos firmados durante a vigência da Resolução n. 3.919/2010 do CMN, vale dizer, a partir de 01.03.2011, a cobrança dos encargos relativos a tarifas bancárias estará jungida à previsão normativa expressa da autoridade competente, em tabela onde consta o rol de serviços cuja exigibilidade encontra-se especificamente autorizada, na forma estabelecida pelo art. 3º, caput, da referida resolução: Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: [...] (Grifo nosso). Coube, então, a definição destes serviços ao Banco Central do Brasil, o qual, por meio da Circular n. 3.371/2007, instituiu as Tabelas de cobrança I e II, sendo que, se das referidas tabelas não constar o serviço a que a parte pretende a declaração de abusividade, a cobrança será reputada como ilícita, ante a ausência de previsão normativa específica. No caso dos autos, observa-se que o seguro restou expressamente pactuado entre as partes (Id n.º 29240671), sendo certo que, em se tratando de contrato de financiamento de veículo automotor, a contratação de seguro constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. Demais disso, não há nos autos comprovação de que o seguro contratado seja mais oneroso que os praticados por outras seguradoras, com as mesmas coberturas. Assim, não há falar em abusividade de aludida contratação. DIANTE DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), condenando a parte promovente em custas e honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade restará sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 12 de agosto de 2025. Valério Andrade Porto Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 25 de Novembro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 25 de Novembro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 04/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2025.

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