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Recurso Inominado CívelReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2025

Valor da Causa

R$ 63.094,60

Órgão julgador

Juiz Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO)

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(19)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Acórdão em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Voto do relator proferido

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido

Expedição de Outros documentos.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação de Pauta em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(24)