Execução Fiscal 0000576-04.2004.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 57.681,90

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

Autor

LEONARDO SANTANA NEIVA

CPF

Reu

JOSE AFREIMIR MORAIS DE QUEIROZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANNA CHRISTINA FALCAO CUNHA LIMA DE QUEIROZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LUIZA EUNICE BARBOSA GODE DE VASCONCELOS

OAB/PE 25319·CPF·Representa: Autor

FERNANDO GONDIM RIBEIRO JUNIOR

OAB/PB 9190·CPF·Representa: Réu

ROMEU ELOY

OAB/PB 6783·CPF·Representa: Réu

ROSE ANGELLI CIRNE ELOY GONDIM

OAB/PB 8804·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

14/05/2026, 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2026, 15:38

Conclusos para despacho

12/05/2026, 14:44

Decorrido prazo de LEONARDO SANTANA NEIVA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:58

Decorrido prazo de ANNA CHRISTINA FALCAO CUNHA LIMA DE QUEIROZ em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:58

Decorrido prazo de JOSE AFREIMIR MORAIS DE QUEIROZ em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:58

Decorrido prazo de JOSE AFREIMIR MORAIS DE QUEIROZ em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:20

Decorrido prazo de LEONARDO SANTANA NEIVA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:20

Decorrido prazo de ANNA CHRISTINA FALCAO CUNHA LIMA DE QUEIROZ em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:20

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2026, 17:40

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:47

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:14

Publicado Expediente em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 08:41

Todas as movimentações(286)

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

14/05/2026, 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2026, 15:38

Conclusos para despacho

12/05/2026, 14:44

Decorrido prazo de LEONARDO SANTANA NEIVA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:58

Decorrido prazo de ANNA CHRISTINA FALCAO CUNHA LIMA DE QUEIROZ em 07/05/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 08:40

Decisão

•20/03/2026, 11:04

08/05/2026, 00:58

Decorrido prazo de JOSE AFREIMIR MORAIS DE QUEIROZ em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:58

Decorrido prazo de JOSE AFREIMIR MORAIS DE QUEIROZ em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:20

Decorrido prazo de LEONARDO SANTANA NEIVA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:20

Decorrido prazo de ANNA CHRISTINA FALCAO CUNHA LIMA DE QUEIROZ em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:20

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2026, 17:40

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:47

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:14

Publicado Expediente em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 08:41

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 08:41

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 08:40

Juntada de comunicações

27/04/2026, 08:38

Decorrido prazo de SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL EUNAPIO TORRES em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:07

Decorrido prazo de SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL EUNAPIO TORRES em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de LEONARDO SANTANA NEIVA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de LEONARDO SANTANA NEIVA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/04/2026, 14:23

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2026, 15:52

Juntada de Petição de diligência

09/04/2026, 15:52

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:14

Expedição de Mandado.

31/03/2026, 18:42

Expedição de Mandado.

31/03/2026, 18:42

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 18:42

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 18:42

Rejeitada a exceção de pré-executividade

20/03/2026, 11:04

Deferido o pedido de FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE).

20/03/2026, 11:04

Determinada diligência

20/03/2026, 11:04

Conclusos para despacho

04/03/2026, 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:14

Decorrido prazo de LEONARDO SANTANA NEIVA em 04/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:14

Juntada de Petição de contestação

03/09/2025, 10:13

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 11:59

Publicado Despacho em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO 4ª VARA DESPACHO Vistos, etc. Como se sabe, os embargos de terceiros constituem ação autônoma e, como tal, devem ser distribuídos. Assim, não tomo conhecimento da petição juntada no ID.111759169. Inclua-se os terceiros interessados e seus advogados no sistema, intime-se e, decorrido o prazo de recurso, proceda-se o bloqueio para visualização da petição de embargos e documentos; A seguir, pelo princípio da fungibilidade, recebo a petição contida no id.111885261 como Exceção de Pré-executividade. Intime-se a Fazenda Pública Nacional, para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação. Cabedelo-PB, 07 de maio de 2025.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO 4ª VARA DESPACHO Vistos, etc. Como se sabe, os embargos de terceiros constituem ação autônoma e, como tal, devem ser distribuídos. Assim, não tomo conhecimento da petição juntada no ID.111759169. Inclua-se os terceiros interessados e seus advogados no sistema, intime-se e, decorrido o prazo de recurso, proceda-se o bloqueio para visualização da petição de embargos e documentos; A seguir, pelo princípio da fungibilidade, recebo a petição contida no id.111885261 como Exceção de Pré-executividade. Intime-se a Fazenda Pública Nacional, para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação. Cabedelo-PB, 07 de maio de 2025.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO 4ª VARA DESPACHO Vistos, etc. Como se sabe, os embargos de terceiros constituem ação autônoma e, como tal, devem ser distribuídos. Assim, não tomo conhecimento da petição juntada no ID.111759169. Inclua-se os terceiros interessados e seus advogados no sistema, intime-se e, decorrido o prazo de recurso, proceda-se o bloqueio para visualização da petição de embargos e documentos; A seguir, pelo princípio da fungibilidade, recebo a petição contida no id.111885261 como Exceção de Pré-executividade. Intime-se a Fazenda Pública Nacional, para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação. Cabedelo-PB, 07 de maio de 2025.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO 4ª VARA DESPACHO Vistos, etc. Como se sabe, os embargos de terceiros constituem ação autônoma e, como tal, devem ser distribuídos. Assim, não tomo conhecimento da petição juntada no ID.111759169. Inclua-se os terceiros interessados e seus advogados no sistema, intime-se e, decorrido o prazo de recurso, proceda-se o bloqueio para visualização da petição de embargos e documentos; A seguir, pelo princípio da fungibilidade, recebo a petição contida no id.111885261 como Exceção de Pré-executividade. Intime-se a Fazenda Pública Nacional, para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação. Cabedelo-PB, 07 de maio de 2025.

13/08/2025, 00:00

Juntada de Informações

12/08/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 09:12

Conclusos para despacho

07/05/2025, 08:30

Decorrido prazo de JOSE AFREIMIR MORAIS DE QUEIROZ em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:38

Decorrido prazo de ANNA CHRISTINA FALCAO CUNHA LIMA DE QUEIROZ em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

02/05/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 16:21

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 18:12

Juntada de entregue (ecarta)

18/04/2025, 03:59

Juntada de entregue (ecarta)

18/04/2025, 03:59

Expedição de Carta.

21/03/2025, 09:18

Expedição de Carta.

21/03/2025, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 09:13

Conclusos para despacho

15/10/2024, 08:45

Decorrido prazo de ROSE ANGELLI CIRNE ELOY GONDIM em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de FERNANDO GONDIM RIBEIRO JUNIOR em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:47

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 07:47

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 07:47

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 03:21

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 23:20

Conclusos para despacho

09/07/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2024, 10:42

Conclusos para despacho

05/05/2024, 10:11

Processo Desarquivado

05/05/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 16:35

Arquivado Provisoramente

29/09/2023, 08:52

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 21/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:07

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 12:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/07/2023, 16:07

Conclusos para decisão

21/07/2023, 14:46

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:43

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2023, 19:43

Conclusos para despacho

25/04/2023, 08:27

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 08:46

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:50

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 08:30

Juntada de Certidão

27/09/2022, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 08:14

Conclusos para despacho

28/07/2022, 17:27

Decorrido prazo de LEONARDO SANTANA NEIVA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 12:57

Outras Decisões

18/03/2022, 10:33

Conclusos para despacho

11/03/2022, 15:01

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 06:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/10/2021, 09:01

Conclusos para despacho

19/10/2021, 12:10

Juntada de Petição de cota

08/10/2021, 12:02

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 28/09/2021 23:59:59.

29/09/2021, 02:31

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 09:17

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 09:15

Outras Decisões

10/09/2021, 06:56

Conclusos para despacho

09/09/2021, 07:19

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 08/09/2021 23:59:59.

09/09/2021, 01:20

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 19:13

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 19:38

Juntada de Outros documentos

20/08/2021, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 10:24

Conclusos para despacho

18/08/2021, 21:34

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

31/07/2021, 17:16

Juntada de Certidão

31/07/2021, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 11:55

Conclusos para despacho

04/06/2021, 22:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em 03/06/2021 23:59:59.

04/06/2021, 01:55

Juntada de Petição de cota

24/05/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 09:22

Decorrido prazo de procuradoria geral da união em 19/05/2021 23:59:59.

20/05/2021, 01:07

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 15:14

Processo Desarquivado

10/05/2021, 15:12

Arquivado Definitivamente

04/12/2019, 17:32

Ato ordinatório praticado

04/12/2019, 17:32

Juntada de ato ordinatório

04/12/2019, 17:32

Processo migrado para o PJe

21/11/2019, 11:17

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 14: 11/2019 17:19 TJESA08

14/11/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 11/2019 NF 128/1

14/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2019 MIGRACAO P/PJE

14/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P000394190731 12:50:25 FAZENDA

26/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P001291180731 12:50:25 FAZENDA

26/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P004343160731 12:50:25 FAZENDA

26/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P001644150731 12:50:25 FAZENDA

26/10/2019, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 11: 10/2019 POR 01 ANO

11/10/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 09/2019

25/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2019 P002956190731 14:14:50 FAZENDA

25/09/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 09/2019

25/09/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2019 P002956190731 17:03:03 FAZENDA

24/09/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 25/07/2019

25/07/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 07/2019

18/07/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 07/2019

09/07/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 07/2019 D002212190731 17:16:12 004

09/07/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 06/2019 LEONARDO SANTANA NEIVA

12/06/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 06/2019

04/06/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 05/2019

23/05/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 05/2019

23/05/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 05/2019 P001515190731 12:44:04 FAZENDA

23/05/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 05/2019 P001515190731 15:31:26 FAZENDA

22/05/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 27/02/2019

27/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 02/2019

21/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 02/2019

19/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 02/2019

15/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 02/2019

15/02/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 02/2019 P000394190731 11:36:02 FAZENDA

15/02/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 02/2019

15/02/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 30/01/2019

30/01/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 01/2019

28/01/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 01/2019

23/01/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 23: 01/2019 D000164190731 18:44:00 003

23/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 01/2019 LEONARDO SANTANA NEIVA

16/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 10: 01/2019

10/01/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 01/2019 P000029190731 13:52:45 FAZENDA

10/01/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 01/2018

10/01/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 01/2019 P000029190731 16:29:10 FAZENDA

09/01/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 28/08/2018

28/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 08/2018

21/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 08/2018

17/08/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 08/2018 P003330180731 14:32:08 FAZENDA

17/08/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 08/2018

16/08/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 08/2018 P003330180731 15:55:10 FAZENDA

16/08/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 08/08/2018

08/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 07/2018

30/07/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 07/2018

26/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 07/2018

26/07/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 04/2018

05/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 04/2018

04/04/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 04/2018

04/04/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 04/2018

04/04/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 04/2018 P001291180731 16:49:18 FAZENDA

03/04/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 19/03/2018

19/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 02/2018 PRAZO DECORRIDO

15/02/2018, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 15: 02/2018

15/02/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 05/2017

23/05/2017, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 14: 07/2016 JAN/2017

14/07/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 07/2016

11/07/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2016

11/07/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 07/2016

07/07/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 07/2016 P004343160731 16:03:16 FAZENDA

07/07/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 01/07/2016 FAZEND

01/07/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 04/2016

13/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 04/2016

07/04/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 04/2016

07/04/2016, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA JUSTICA FEDERAL 09: 10/2015 OF 356/2015

09/10/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 22: 09/2015 OF 356/2015 TRF 5 REGIAO

22/09/2015, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 18: 06/2015 CONTRARRAZOES

22/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 06/2015

01/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 06/2015 NF 58/15

01/06/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 04/2015

28/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 04/2015

24/04/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 04/2015

24/04/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 04/2015

23/04/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 04/2015 P001644150731 16:04:36 FAZENDA

22/04/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 27/03/2015

27/03/2015, 00:00

Mov. [471] - DECLARADA DECADENCIA OU PRESCRICAO 24: 03/2015

24/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 24: 03/2015

24/03/2015, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 24: 05/2013 CX. 62

24/05/2013, 00:00

Mov. [1311] - ARQUIVO PROVISORIO (CERT.POS.) 17122010

17/12/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12062008

13/06/2008, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 12062008

12/06/2007, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12062007

12/06/2007, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 21052007

16/05/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16052007

16/05/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19042007

19/04/2007, 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 15032007

15/03/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 06022007

06/02/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05022007

06/02/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23102006

23/10/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23102006

23/10/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 23102006

23/10/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 07072006

07/07/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09062006

09/06/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09062006

09/06/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05062006

07/06/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05062006

07/06/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05062006

05/06/2006, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 29062006

30/05/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 260520062LEONARDO SANT

26/05/2006, 00:00

Mov. [173] - EXPECA-SE 17052006

17/05/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16052006

17/05/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16062006

16/05/2006, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 16052006

16/05/2006, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 15052006

15/05/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15052006

15/05/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17012006

17/01/2006, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 13012006

13/01/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01122005

02/12/2005, 00:00

Mov. [155] - AUTOS DEVOLVIDOS DISTRIBUIDOR 01122005

02/12/2005, 00:00

Mov. [1269] - REMESSA AO CONTADOR 28112005

28/11/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28112005

28/11/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28112005

28/11/2005, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25112005

28/11/2005, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 01112005

26/10/2005, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 26102005

26/10/2005, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24102005 NF 102: 5

24/10/2005, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19102005

19/10/2005, 00:00

Mov. [765] - CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM 19102005

19/10/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19102005

19/10/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18102005

18/10/2005, 00:00

Mov. [155] - AUTOS DEVOLVIDOS DISTRIBUIDOR 18102005

18/10/2005, 00:00

Mov. [1091] - PROCESSO TRANSFERIDO EM 18102005 CB27

18/10/2005, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 17102005

17/10/2005, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 17102005

17/10/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17102005

17/10/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17102005

17/10/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17102005

17/10/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 21092005

22/09/2005, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 11082005

13/08/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11082005

13/08/2005, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 09052005

09/05/2005, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 09052005

09/05/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 06052005

09/05/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23072004

29/07/2004, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06082004

07/07/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06072004

07/07/2004, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 01082004

01/07/2004, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 01072004

01/07/2004, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 21072004

21/06/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 210620041FAZENDA NACIO

21/06/2004, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 08062004

15/06/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08062004

15/06/2004, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 08062004

15/06/2004, 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 08062004

15/06/2004, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 10072004

31/05/2004, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 28052004

31/05/2004, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 27042004

29/04/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27042004

29/04/2004, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 27042004

29/04/2004, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 27042004

28/04/2004, 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 27042004

28/04/2004, 00:00

Distribuído por sorteio

27/04/2004, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 27042004 CB27

27/04/2004, 00:00

Despacho

•12/08/2025, 12:03

Despacho

•08/05/2025, 09:12

Despacho

•08/01/2025, 09:13

Despacho

•09/07/2024, 23:20

Despacho

•05/05/2024, 10:42

Decisão

•28/07/2023, 16:07

Despacho

•14/05/2023, 19:43

Despacho

•01/08/2022, 08:14

Decisão

•18/03/2022, 10:33

Decisão

•20/10/2021, 09:01

Decisão

•10/09/2021, 06:56

Despacho

•20/08/2021, 10:24

Despacho

•22/06/2021, 11:55

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 08:40

Decisão

•20/03/2026, 11:04

Despacho

•12/08/2025, 12:03

Despacho

•08/05/2025, 09:12

Despacho

•08/01/2025, 09:13

Despacho

•09/07/2024, 23:20

Despacho

•05/05/2024, 10:42

Decisão

•28/07/2023, 16:07

Despacho

•14/05/2023, 19:43

Despacho

•01/08/2022, 08:14

Decisão

•18/03/2022, 10:33

Decisão

•20/10/2021, 09:01

Decisão

•10/09/2021, 06:56

Despacho

•20/08/2021, 10:24

Despacho

•22/06/2021, 11:55

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 09:22

Ato Ordinatório

•04/12/2019, 17:32