Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801549-03.2025.8.15.0241 - TJPB

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801549-03.2025.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801549-03.2025.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268), Assunto(s): [Furto, Injúria]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por "XXXXXXXX" em face de "XXXXXXXX", na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Posto isso, com base no art. 18, I, e art. 19, da Lei Federal n. 11.340/2006, DEFIRO O REQUERIMENTO APRESENTADO E IMPONHO, EM DESFAVOR DO AGRESSOR MARCONE DA SILVA MATOS, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DE SORTE A RESGUARDAR A OFENDIDA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (art. 22, II e III, “a” e “b”, da Lei Federal n. 11.340/06): 1) afastamento imediato do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, até ulterior deliberação judicial; 2) proibição de se aproximar da ofendida, seus familiares e testemunhas a menos de 500 (quinhentos) metros, até ulterior deliberação judicial; e 3) proibição de entrar em contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, inclusive eletrônico (redes sociais, aplicativos de mensagens, etc.).... Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022, ocultando-se o(s) nome(s) da(s) ofendida(s), conforme art. 17-A da Lei Federal n. 11.340/06, com a redação dada pela Lei Federal n. 14.857/2024. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Monteiro-PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 12 de agosto de 2025. Eu, ADRIANO SEVERO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801549-03.2025.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268), Assunto(s): [Furto, Injúria]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por "XXXXXXXX" em face de "XXXXXXXX", na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Posto isso, com base no art. 18, I, e art. 19, da Lei Federal n. 11.340/2006, DEFIRO O REQUERIMENTO APRESENTADO E IMPONHO, EM DESFAVOR DO AGRESSOR MARCONE DA SILVA MATOS, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DE SORTE A RESGUARDAR A OFENDIDA FABIANA DOS SANTOS (art. 22, II e III, “a” e “b”, da Lei Federal n. 11.340/06): 1) afastamento imediato do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, até ulterior deliberação judicial; 2) proibição de se aproximar da ofendida, seus familiares e testemunhas a menos de 500 (quinhentos) metros, até ulterior deliberação judicial; e 3) proibição de entrar em contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, inclusive eletrônico (redes sociais, aplicativos de mensagens, etc.).... Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022, ocultando-se o(s) nome(s) da(s) ofendida(s), conforme art. 17-A da Lei Federal n. 11.340/06, com a redação dada pela Lei Federal n. 14.857/2024. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Monteiro-PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 12 de agosto de 2025. Eu, ADRIANO SEVERO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente. Os nomes das partes foram ocultados em virtude do segredo de justiça.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801549-03.2025.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268), Assunto(s): [Furto, Injúria]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por "XXXXXXXX" em face de "XXXXXXXX", na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Posto isso, com base no art. 18, I, e art. 19, da Lei Federal n. 11.340/2006, DEFIRO O REQUERIMENTO APRESENTADO E IMPONHO, EM DESFAVOR DO AGRESSOR MARCONE DA SILVA MATOS, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DE SORTE A RESGUARDAR A OFENDIDA FABIANA DOS SANTOS (art. 22, II e III, “a” e “b”, da Lei Federal n. 11.340/06): 1) afastamento imediato do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, até ulterior deliberação judicial; 2) proibição de se aproximar da ofendida, seus familiares e testemunhas a menos de 500 (quinhentos) metros, até ulterior deliberação judicial; e 3) proibição de entrar em contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, inclusive eletrônico (redes sociais, aplicativos de mensagens, etc.).... Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022, ocultando-se o(s) nome(s) da(s) ofendida(s), conforme art. 17-A da Lei Federal n. 11.340/06, com a redação dada pela Lei Federal n. 14.857/2024. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Monteiro-PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 12 de agosto de 2025. Eu, ADRIANO SEVERO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente. Os nomes das partes foram ocultados em virtude do segredo de justiça.

13/08/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

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